A imunidade tributária de sindicatos é um tema que frequentemente gera dúvidas entre gestores de entidades representativas de classe. Uma questão recorrente diz respeito à possibilidade de remunerar dirigentes sindicais afastados de suas funções originais sem comprometer o benefício fiscal. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este ponto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 132, publicada em 28 de junho de 2023.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 132/2023 – COSIT
Data de publicação: 28 de junho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
A consulta foi formulada por uma entidade sindical representativa de servidores públicos que questionou se o pagamento de valores a seus dirigentes, em substituição à remuneração que deixam de receber por estarem em licença não remunerada para exercício de suas funções sindicais, poderia caracterizar distribuição de patrimônio ou receitas, o que resultaria na perda da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal.
Contexto legal da imunidade tributária sindical
A Constituição Federal estabelece no art. 150, VI, alínea “c”, a imunidade tributária para sindicatos de trabalhadores e outras entidades sem fins lucrativos. Para usufruir desse benefício, o Código Tributário Nacional (CTN) determina, em seu art. 14, inciso I, que estas entidades não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou suas rendas, a qualquer título.
Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece em seu art. 521, alínea “c”, a gratuidade do exercício dos cargos eletivos em sindicatos. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê uma exceção importante: quando o associado tiver que se afastar do trabalho para exercício de mandato, a assembleia geral pode arbitrar uma gratificação que não exceda sua remuneração na profissão.
No caso dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) prevê em seu art. 92 o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidades representativas, estabelecendo também limites quantitativos de servidores que podem se afastar conforme o tamanho da entidade.
Análise da Receita Federal sobre a remuneração de dirigentes sindicais
Na Solução de Consulta nº 132/2023, a Receita Federal analisou a aparente contradição entre as normas tributárias que vedam a distribuição de patrimônio ou rendas das entidades imunes e as normas trabalhistas e administrativas que permitem a remuneração de dirigentes sindicais em certas circunstâncias.
A RFB destacou que a imunidade tributária de sindicatos não impede que a entidade assuma custos e despesas relacionados com a persecução das suas finalidades, já que o exercício regular dos atos da vida civil – como pagamento de empregados e contas – não constitui, por si só, “distribuição de patrimônio ou renda”.
A análise fiscal invocou precedente semelhante (Solução de Consulta COSIT nº 187/2018) para concluir que não há conflito entre a imunidade tributária estabelecida na Constituição e a remuneração de dirigentes sindicais no exercício do mandato classista, desde que a gratificação tenha sido regularmente instituída pela entidade, observados os pressupostos legais.
Impactos práticos para as entidades sindicais
Esta interpretação oficial da Receita Federal traz importante segurança jurídica para as entidades sindicais, especialmente aquelas representativas de servidores públicos. Na prática, significa que:
- É lícito à entidade arcar com o ônus da remuneração dos dirigentes sindicais afastados, de modo a não inviabilizar o exercício da atividade sindical;
- Tal remuneração não constitui distribuição de patrimônio ou receitas para fins do art. 14, I do CTN;
- A entidade não perde a imunidade tributária pelo pagamento da remuneração, desde que regularmente constituída e observados os requisitos legais.
Vale destacar que, embora não haja disposição legal específica para as entidades representativas de servidores públicos, a Receita Federal entendeu ser possível aplicar por analogia, no que couber, o disposto na CLT para essas entidades, inclusive quanto à remuneração dos dirigentes sindicais.
Requisitos para a preservação da imunidade
Para que o pagamento de remuneração aos dirigentes sindicais seja considerado regular e não afete a imunidade tributária de sindicatos, a Receita Federal estabeleceu os seguintes requisitos:
- A remuneração deve ser instituída regularmente pela entidade, seguindo seus procedimentos internos;
- Deve-se observar o art. 521, parágrafo único, da CLT, que limita a gratificação ao valor da remuneração na profissão original;
- No caso de servidores públicos, deve-se observar também o art. 92 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece as condições da licença e os limites quantitativos.
É importante que a entidade documente adequadamente a concessão dessas remunerações, preferencialmente com aprovação em assembleia geral, conforme sugerido pela legislação trabalhista.
Conclusão e recomendações
A Solução de Consulta COSIT nº 132/2023 traz uma interpretação favorável às entidades sindicais, permitindo a conciliação entre a necessidade de remunerar adequadamente seus dirigentes e a manutenção da imunidade tributária que lhes é constitucionalmente garantida.
Recomenda-se que as entidades sindicais revisem seus estatutos e procedimentos internos para assegurar que a concessão de remunerações a dirigentes afastados esteja devidamente formalizada e dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Além disso, é prudente manter registros claros das decisões tomadas nesse sentido, preferencialmente por meio de atas de assembleias gerais.
Por fim, embora esta Solução de Consulta trate especificamente de entidades representativas de servidores públicos federais, seu entendimento pode ser estendido, por analogia, a outros tipos de entidades sindicais, desde que observadas as particularidades de cada regime jurídico.
Vale lembrar que a Solução de Consulta nº 132/2023 da COSIT está disponível integralmente no site da Receita Federal, e sua consulta é recomendada para quem deseja aprofundar-se no tema.
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