O reembolso de despesas a empresas no exterior sem incidência tributária é possível quando relacionado à remuneração de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil, conforme esclarecimento da Receita Federal. A Solução de Consulta COSIT nº 378/2017, reafirmada em consultas posteriores, traz importantes definições sobre a tributação dessas operações entre empresas do mesmo grupo econômico.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 378/2017 (vinculada)
Data de publicação: 23 de agosto de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
É comum que grupos multinacionais adotem estruturas onde a matriz ou empresa do grupo no exterior efetue pagamentos a executivos ou profissionais que, embora trabalhem para a filial brasileira e sejam residentes fiscais no Brasil, recebem parte de sua remuneração no exterior. Nestes casos, surge a dúvida sobre a tributação das remessas feitas pela empresa brasileira para reembolsar a matriz ou empresa do grupo pelos valores pagos a esses profissionais.
A consulta analisada pela Receita Federal aborda justamente este cenário: uma empresa brasileira que remunera seus sócio-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil, com parte do pagamento sendo realizado no exterior por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial. Posteriormente, a empresa brasileira reembolsa esses valores mediante invoice.
Não Incidência do IRRF em Reembolsos ao Exterior
O ponto central da Solução de Consulta é a não incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas ao exterior feitas a título de reembolso. A Receita esclarece que estes valores não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim o ressarcimento de valores pagos aos profissionais residentes no Brasil.
É importante destacar que esta não incidência está condicionada ao limite do valor efetivamente percebido no exterior pelo sócio-administrador ou profissional expatriado. Qualquer valor que exceda este limite poderá ser considerado remuneração à empresa estrangeira e, consequentemente, sujeitar-se à tributação.
A base legal para essa interpretação encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, especificamente em seu artigo 744, que trata da incidência do imposto na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários no exterior.
Dedutibilidade das Despesas para Fins de IRPJ e CSLL
A Solução de Consulta também aborda a dedutibilidade desses reembolsos para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com o entendimento da Receita Federal, os valores reembolsados são dedutíveis, desde que atendam a determinados requisitos:
- As despesas devem ser necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil;
- Devem contribuir para a manutenção da fonte produtora;
- Precisam ser despesas usuais no ramo de negócio da empresa.
Estes critérios estão fundamentados nos artigos 311 e 312 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e no Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, itens 4 e 5, que estabelecem as condições para dedutibilidade de despesas operacionais.
Um aspecto importante é que a dedutibilidade é avaliada considerando a natureza da despesa (remuneração de profissional que presta serviços à empresa brasileira) e não o fato de o pagamento ser realizado inicialmente no exterior.
Não Incidência de PIS/COFINS-Importação
Outro ponto relevante tratado na consulta refere-se à não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre as remessas de reembolso. A Receita Federal esclarece que estas remessas não sofrem incidência dessas contribuições porque não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.
O fundamento legal está no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que estabelece que o fato gerador dessas contribuições é o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
No caso analisado, como a remessa representa apenas reembolso de valores já pagos aos profissionais, não há prestação de serviço por parte da empresa estrangeira à empresa brasileira, descaracterizando-se o fato gerador dessas contribuições.
Não Incidência da CIDE-Remessas
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior também foi objeto de análise na consulta. A conclusão foi semelhante às anteriores: não há incidência da CIDE sobre as remessas a título de reembolso, pois estas não representam contraprestação por fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes.
Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 469, de 21 de setembro de 2017, e tem como base legal a Lei nº 10.168/2000 (e alterações posteriores), o Decreto nº 4.195/2002 e a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014.
Impactos Práticos para Empresas
Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para grupos empresariais multinacionais que operam no Brasil e adotam estruturas de remuneração global para seus executivos e profissionais expatriados. Na prática, os principais impactos são:
- Economia tributária: A não incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE sobre os reembolsos representa significativa economia tributária para as empresas.
- Dedutibilidade fiscal: A possibilidade de deduzir esses reembolsos na apuração do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos de necessidade e usualidade, permite a correta alocação dos custos com pessoal.
- Segurança jurídica: A vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 378/2017 proporciona maior segurança jurídica para as empresas que adotam este modelo de remuneração.
- Necessidade de documentação: Torna-se fundamental documentar adequadamente essas operações, demonstrando que os valores reembolsados correspondem exatamente aos pagamentos realizados aos profissionais.
É importante ressaltar que o reembolso de despesas a empresas no exterior sem incidência tributária deve estar limitado ao valor efetivamente pago ao profissional. Qualquer excedente poderá ser interpretado como serviço prestado pela empresa estrangeira, sujeitando-se à tributação normal aplicável a remessas internacionais.
Considerações Finais
O entendimento firmado pela Receita Federal traz clareza a um tema relevante para empresas multinacionais que atuam no Brasil e adotam políticas de remuneração global. A não incidência tributária sobre os reembolsos relacionados à remuneração de profissionais residentes no Brasil, quando o pagamento é realizado no exterior pela matriz ou empresa do grupo, representa um posicionamento alinhado com a lógica econômica destas operações.
Este entendimento reconhece que, nestes casos, não há efetiva prestação de serviço por parte da empresa estrangeira, mas apenas uma operacionalização do pagamento, que posteriormente é reembolsado pela empresa brasileira. Assim, preserva-se a natureza da despesa (remuneração de pessoas físicas) para fins tributários.
As empresas que adotam esta estrutura devem, contudo, atentar para a correta documentação das operações, demonstrando o nexo entre os valores reembolsados e a remuneração dos profissionais, bem como a efetiva prestação de serviços destes profissionais à empresa brasileira.
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