A classificação fiscal de conjuntos de produtos é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta nº 98.288/2024 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) traz importantes esclarecimentos sobre quando um conjunto de artigos configura um sortido acondicionado para venda a retalho e como deve ser realizada sua classificação na NCM.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.288 – COSIT
Data de publicação: 30 de agosto de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta COSIT 98.288/2024 responde a questionamento sobre a classificação fiscal de conjuntos de produtos apresentados em uma única embalagem, especificamente sobre a possibilidade de classificação como sortido acondicionado para venda a retalho. A consulta produz efeitos a partir da data de sua publicação para todos os contribuintes que comercializem mercadorias semelhantes.
Contexto da Norma
A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um processo técnico baseado nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI). Quando um produto é formado por diversos componentes, surge a dúvida sobre como classificá-lo: como um único item ou considerando cada componente separadamente.
A definição de “sortido acondicionado para venda a retalho” é especialmente importante neste contexto, pois permite a classificação de conjuntos de itens sob um único código NCM, desde que atendidos determinados requisitos. A Solução de Consulta analisada clarifica a interpretação e aplicação da Regra Geral Interpretativa 3(b) do Sistema Harmonizado.
O Caso Analisado
O caso concreto tratava de um conjunto de artigos variados, apresentados em uma única embalagem (caixa de papelão), contendo:
- Uma chave de impacto com motor elétrico incorporado de acionamento por bateria, de uso manual
- Três acumuladores elétricos (baterias) de íons de lítio
- Três carregadores de baterias
- Um inversor automotivo veicular (entrada de 12 Vcc, saída de 110/220 Vca)
- Dois soquetes de impacto profundo
- Um mandril de aperto
- Uma bolsa de lona
A dúvida do consulente era se esse conjunto poderia ser classificado como um sortido acondicionado para venda a retalho, o que permitiria a aplicação de um único código NCM para todos os itens.
Fundamentos da Decisão
Para determinar se um conjunto de itens configura um sortido acondicionado para venda a retalho, a RFB aplicou os critérios estabelecidos na Regra Geral Interpretativa 3(b) e suas respectivas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
De acordo com as NESH, para que um conjunto seja considerado um sortido, é necessário que sejam atendidas simultaneamente três condições:
- Serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que seriam classificáveis em posições diferentes;
- Serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada;
- Serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento.
A Receita Federal esclarece que, no caso analisado, embora o conjunto atendesse às condições 1 e 3, não cumpria a condição 2. Isso porque, mesmo que uma bateria e um carregador possam acompanhar a chave de impacto, os itens extras (baterias e carregadores adicionais, e inversor veicular) não poderiam ser considerados para utilização em conjunto para o exercício de uma atividade determinada, já que havia apenas uma máquina.
A decisão ressalta: “Para ser classificado como sortido, os itens do conjunto têm que estar relacionados de tal forma que haja clara intenção de utilizá-los, em conjunto. E para que a chave de impacto em questão realize sua função e para o seu funcionamento, não há a necessidade de baterias e carregadores extras, bem como do inversor veicular.”
Elementos de Reforço da Decisão
A Solução de Consulta utiliza ainda dois elementos adicionais para reforçar a decisão:
- Nota Complementar da Seção XVI da NCM: Estabelece que ferramentas para montagem ou manutenção e utensílios intercambiáveis seguem o regime das máquinas quando apresentados para despacho juntamente com estas, desde que sejam do tipo e quantidade normalmente vendidos com a máquina.
- Notas Explicativas da RGI 2(a): Esclarecem que “os elementos por montar de um artigo, em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo, seguem o seu próprio regime”.
Esses elementos reforçam o entendimento de que peças sobressalentes ou em quantidade superior à necessária para o funcionamento do item principal seguem seu próprio regime de classificação.
Conclusão e Impactos Práticos
A Receita Federal concluiu que o conjunto analisado não configura um sortido, nem no âmbito da posição 84.67 nem no sentido determinado pela RGI 3(b). Consequentemente, cada componente deve seguir seu próprio regime de classificação fiscal.
Esta decisão tem impactos práticos significativos para os contribuintes que comercializam conjuntos de produtos, pois:
- Exige a classificação fiscal de conjuntos de produtos de forma individualizada quando incluírem itens extras ou sobressalentes;
- Pode resultar em diferentes alíquotas de impostos para cada componente;
- Implica em maior complexidade no desembaraço aduaneiro de mercadorias similares;
- Requer um cuidado adicional na elaboração das declarações de importação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 98.288/2024 oferece importante orientação sobre a classificação fiscal de conjuntos de produtos, especificamente quanto aos requisitos para que um conjunto seja considerado um sortido acondicionado para venda a retalho.
Para os contribuintes, é essencial entender que nem todo conjunto de itens vendidos em uma única embalagem pode ser classificado como sortido. É necessário que os itens estejam relacionados entre si para a satisfação de uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada, e que não haja itens extras ou sobressalentes além do necessário para o funcionamento do conjunto.
Esta orientação está em consonância com a interpretação internacional do Sistema Harmonizado e deve ser observada por todos os contribuintes que comercializam ou importam conjuntos de produtos semelhantes. A consulta completa pode ser acessada no portal da Receita Federal.
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