A retenção de IRRF em precatórios de honorários advocatícios para pessoa física é tema de relevância para advogados e órgãos pagadores. A Receita Federal esclareceu sobre esta obrigatoriedade através de Solução de Consulta, trazendo clareza a um assunto que gera frequentes dúvidas entre os profissionais do direito e departamentos financeiros de órgãos públicos.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SC DISIT/SRRF06 Nº 6001
- Data de publicação: 26/04/2022
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Contextualização da Consulta
A consulta aborda um tema recorrente no ambiente jurídico: a obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em precatórios destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais para pessoa física.
O questionamento central gira em torno da responsabilidade tributária do órgão pagador quanto à retenção do imposto sobre tais valores, considerando as especificidades dos precatórios e a natureza dos honorários advocatícios.
A dúvida é pertinente uma vez que o pagamento de precatórios segue um rito próprio dentro da administração pública, e a correta aplicação da legislação tributária nesses casos impacta diretamente a arrecadação fiscal e o valor líquido recebido pelos advogados.
Entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta foi vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 61, de 20 de janeiro de 2017, reforçando o entendimento já firmado pela Receita Federal sobre o tema. De acordo com o parecer, o órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física) tem a obrigação de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado.
Para o cálculo do valor a ser retido, deve ser aplicada a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito, seguindo as regras gerais de tributação dos rendimentos de pessoas físicas.
Este posicionamento está fundamentado em diversos dispositivos legais, destacando-se o Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128), a Lei nº 7.713/1988 (arts. 2º, 3º e 7º), a Lei nº 8.541/1992 (art. 46) e o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).
Fundamentos Legais da Decisão
A retenção de IRRF em precatórios de honorários advocatícios encontra base em princípios sólidos de direito tributário. O art. 45 do CTN estabelece que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do imposto quando se tratar de rendimentos sujeitos à tributação na fonte.
Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 determina expressamente que:
“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”
Complementando estas disposições, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) reforça, em seus artigos 677 e 681, a obrigatoriedade da retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, categoria na qual se enquadram os honorários advocatícios.
Procedimento para Retenção
O órgão pagador deve observar os seguintes procedimentos para a correta retenção de IRRF em precatórios de honorários advocatícios:
- Identificar o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais;
- Verificar a tabela progressiva do imposto de renda vigente no mês do pagamento;
- Calcular o imposto devido aplicando as alíquotas correspondentes às faixas de rendimento;
- Reter o valor calculado e repassar ao advogado apenas o valor líquido;
- Recolher o imposto retido aos cofres públicos nos prazos legais estabelecidos.
É importante ressaltar que a retenção deve ser feita com base no valor bruto dos honorários, sem deduções, exceto aquelas expressamente permitidas pela legislação tributária para o cálculo do imposto de renda de pessoa física.
Implicações Práticas para Advogados e Órgãos Pagadores
Para os advogados que recebem honorários via precatórios, é fundamental compreender que o valor líquido a ser recebido será menor que o valor bruto determinado na decisão judicial, em razão da retenção do imposto de renda na fonte.
Estes valores retidos, no entanto, podem ser considerados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do advogado, potencialmente gerando direito a restituição, dependendo das demais receitas e despesas dedutíveis do contribuinte no ano-calendário.
Já para os órgãos pagadores, o não cumprimento da obrigação de retenção pode acarretar responsabilidade tributária pelo imposto não retido, além de multas e juros. Assim, é crucial que os departamentos financeiros e jurídicos dos órgãos pagadores de precatórios estejam atentos a esta obrigação.
Diferenciação entre Honorários Contratuais e Sucumbenciais
Embora a consulta trate especificamente dos honorários contratuais, é importante destacar que o entendimento da Receita Federal diferencia o tratamento tributário entre honorários contratuais e sucumbenciais.
Os honorários contratuais são aqueles pactuados diretamente entre o advogado e seu cliente, enquanto os sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida no processo. Ambos estão sujeitos à retenção de IRRF, mas podem ter particularidades quanto ao momento da retenção e à responsabilidade pelo recolhimento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada confirma o entendimento consolidado da Receita Federal sobre a obrigatoriedade da retenção de IRRF em precatórios de honorários advocatícios para pessoa física. Este posicionamento está alinhado com a sistemática de tributação na fonte, que visa facilitar a arrecadação tributária e garantir maior eficiência na cobrança do imposto de renda.
Para os advogados que atuam com causas que envolvem precatórios, é fundamental considerar esta tributação no planejamento financeiro e tributário, a fim de evitar surpresas no momento do recebimento dos valores.
Os órgãos públicos responsáveis pelo pagamento dos precatórios, por sua vez, devem implementar procedimentos internos adequados para garantir a correta retenção do imposto, em conformidade com a legislação vigente e as orientações da Receita Federal.
Para consulta completa ao texto da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
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