Tributação dos agentes de integração de estágio: valores recebidos de bolsa-auxílio não constituem receita própria

A tributação dos agentes de integração de estágio é um tema que gera dúvidas frequentes para empresas que atuam como intermediárias entre estudantes e organizações concedentes. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este assunto através da Solução de Consulta COSIT nº 21, de 23 de março de 2020.

Esta orientação define claramente o tratamento tributário aplicável aos valores que transitam pelos agentes de integração, estabelecendo quais montantes devem ser considerados como receita própria para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Entendendo a Solução de Consulta nº 21/2020

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 21/2020
• Data de publicação: 23 de março de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi formulada por uma empresa que atua como agente de integração de estágios e que, além de suas atividades regulares, também recebe solicitações de clientes para prestar serviços mais amplos, incluindo a centralização de pagamentos aos estagiários.

O questionamento central era se os valores de bolsa-auxílio, auxílio transporte e auxílio alimentação recebidos das empresas concedentes e integralmente repassados aos estagiários deveriam ser considerados receita própria e, portanto, compor a base de cálculo para IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

O papel dos agentes de integração na relação de estágio

Para entender corretamente a tributação dos agentes de integração de estágio, é fundamental compreender as limitações legais de sua atuação conforme a Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio.

O artigo 5º dessa lei define que os agentes de integração são auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, competindo-lhes:

1. Identificar oportunidades de estágio;
2. Ajustar as condições de realização do estágio;
3. Fazer o acompanhamento administrativo;
4. Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
5. Cadastrar os estudantes.

Importante destacar que o artigo 16 da mesma lei estabelece expressamente que é vedada a atuação dos agentes de integração como representantes de qualquer das partes na relação de estágio. O termo de compromisso deve ser firmado diretamente pelo estagiário, pela parte concedente e pela instituição de ensino.

Conceito de receita para fins tributários

A análise da tributação dos agentes de integração de estágio passa pelo entendimento do conceito de receita bruta. De acordo com o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, a receita bruta compreende:

• O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
• O preço da prestação de serviços em geral;
• O resultado auferido nas operações de conta alheia;
• As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.

Na prestação de serviços, a receita bruta equivale ao preço cobrado por essa prestação. Portanto, é fundamental identificar corretamente o serviço que está sendo prestado para dimensionar com exatidão seu preço.

Posicionamento da Receita Federal

A Solução de Consulta COSIT nº 21/2020 esclarece que, desde que respeitados os limites de atuação previstos na Lei nº 11.788/2008, os valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de bolsa-auxílio e auxílios transporte e alimentação não são receitas próprias dos agentes de integração.

Isso se aplica mesmo nos casos em que os agentes de integração funcionem como centralizadores desses pagamentos, pois eles não compõem a relação obrigacional principal – apenas atuam como intermediários que facilitam a operacionalização dos pagamentos.

O entendimento baseia-se também na Solução de Consulta COSIT nº 186, de 3 de junho de 2019, que definiu que a pessoa jurídica concedente do estágio é a fonte pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não o agente de integração.

Implicações práticas para os agentes de integração

Com base neste entendimento, os valores que transitam pela conta corrente do agente de integração, destinados ao pagamento de bolsas e auxílios aos estagiários, não devem compor a base de cálculo para:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o PIS/PASEP
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Apenas o valor que efetivamente remunera os serviços prestados pelo agente de integração – como a taxa de administração ou honorários pelos serviços administrativos/financeiros – constitui receita tributável.

É importante ressaltar que o agente de integração, ao prestar esse serviço de centralização de pagamentos, está executando uma espécie de serviço administrativo/financeiro. A sua receita própria, portanto, é constituída apenas pelo preço cobrado por esses serviços, e não pelos valores que apenas transitam por suas contas.

Limites da consulta e questões contábeis

A empresa consulente também questionou sobre procedimentos operacionais e contábeis para registrar esses valores, como:

• Em qual conta lançar os valores para efeitos de balanço patrimonial;
• Se os valores poderiam ser consignados em recibo de reembolso de despesa ou nota de débito;
• Como os valores devem ser consignados em nota fiscal;
• Quais procedimentos adotar para evitar a tributação.

Essas questões, entretanto, foram consideradas ineficazes pela Receita Federal por não versarem sobre a interpretação da legislação tributária, mas sim sobre procedimentos contábeis e de controle interno, que estão fora do escopo do processo de consulta.

Impactos para o setor

Este esclarecimento traz segurança jurídica para as empresas que atuam como agentes de integração e que oferecem serviços de gestão financeira dos estagiários como parte de seu portfólio de serviços.

O entendimento consolidado pela Solução de Consulta COSIT nº 21/2020 permite que essas empresas:

1. Evitem a tributação indevida sobre valores que apenas transitam por suas contas;
2. Estabeleçam corretamente sua base de cálculo tributária;
3. Definam com clareza quais valores constituem sua receita própria;
4. Prestem serviços de gestão financeira com maior segurança jurídica.

É fundamental, no entanto, que os agentes de integração mantenham-se estritamente dentro dos limites de atuação estabelecidos pelo artigo 5º da Lei nº 11.788/2008, evitando caracterizar-se como representantes de qualquer das partes ou como fornecedores de mão de obra, o que poderia descaracterizar a relação de estágio e gerar consequências trabalhistas e tributárias indesejadas.

Considerações finais

A tributação dos agentes de integração de estágio deve levar em conta a natureza específica dessa atividade e o papel limitado que a Lei nº 11.788/2008 atribui a esses intermediários.

A centralização de pagamentos de bolsas e auxílios é apenas uma facilidade operacional que não altera a natureza da relação jurídica entre as partes nem transforma esses valores em receita própria do agente de integração.

Para os profissionais que atuam neste segmento, é essencial compreender com clareza quais valores efetivamente integram sua receita tributável e quais apenas transitam por suas contas como parte dos serviços administrativos prestados, garantindo assim o correto cumprimento das obrigações tributárias.

A Solução de Consulta COSIT nº 21/2020 está disponível na íntegra no site da Receita Federal para consulta detalhada.

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