Créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens e serviços de optantes pelo Simples Nacional

Os créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens e serviços de optantes pelo Simples Nacional são um tema relevante para empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal veio reafirmar um entendimento importante sobre essa possibilidade.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC Nº 99029 – COSIT
• Data de publicação: 25 de junho de 2020
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), reafirmou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições feitas de empresas optantes pelo Simples Nacional. Esta orientação, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 58/2016, esclarece um ponto importante para empresas que operam no regime não cumulativo dessas contribuições.

Contexto da Norma

O tema do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas operações com empresas do Simples Nacional já foi objeto de diversas consultas à Receita Federal ao longo dos anos. Isso ocorre devido à particularidade do regime tributário simplificado, que reúne diversos tributos em uma única guia de arrecadação, o que gera dúvidas sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos.

A questão é relevante porque há interpretações que questionavam se empresas do regime não cumulativo poderiam aproveitar créditos de operações realizadas com fornecedores do Simples Nacional, já que estes pagam os tributos de forma unificada e com alíquotas diferenciadas.

O entendimento atual baseia-se na legislação das contribuições (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e foi consolidado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007, que já havia estabelecido a possibilidade desse aproveitamento.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS podem apurar créditos referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

É importante destacar que esse aproveitamento deve observar:

1. As vedações previstas na legislação específica de cada contribuição;
2. Demais disposições legais aplicáveis ao regime não cumulativo;
3. As regras gerais para apropriação de créditos estabelecidas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

A Solução de Consulta reafirma o entendimento já consolidado pela Solução de Consulta COSIT nº 58, de 18 de maio de 2016, que tratou exatamente do mesmo tema.

Vale lembrar que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007 já havia estabelecido que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa podem descontar créditos calculados sobre valores de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

Impactos Práticos

Esta orientação traz importantes implicações práticas para as empresas que operam no regime não cumulativo de PIS/COFINS:

Para adquirentes (empresas no regime não cumulativo):

• Possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS nas compras de bens e serviços de fornecedores do Simples Nacional;
• Necessidade de manter documentação fiscal adequada para comprovar as aquisições;
• Obrigação de observar as demais regras de creditamento previstas na legislação.

Para fornecedores (optantes pelo Simples Nacional):

• Aumento da competitividade, já que seus clientes podem aproveitar créditos;
• Necessidade de emissão adequada de documentos fiscais, destacando as operações que permitem creditamento.

É importante ressaltar que os créditos devem ser calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a COFINS sobre o valor da aquisição, observadas as demais regras aplicáveis a cada tipo de operação.

Análise Comparativa

Antes da consolidação desse entendimento, havia interpretações divergentes sobre a possibilidade de creditamento nas operações com optantes pelo Simples Nacional. A incerteza jurídica gerava insegurança para as empresas e impactava a relação comercial entre empresas de diferentes regimes tributários.

A atual interpretação favorece a cadeia produtiva como um todo, permitindo que empresas maiores (sujeitas ao regime não cumulativo) continuem a fazer negócios com empresas menores (optantes pelo Simples Nacional) sem perder o direito ao crédito tributário.

Comparativamente, esse entendimento coloca os fornecedores do Simples Nacional em condição similar aos demais fornecedores no que se refere ao direito de creditamento por parte de seus clientes, embora existam peculiaridades quanto à documentação e às obrigações acessórias.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reforça um entendimento já consolidado na administração tributária federal, trazendo maior segurança jurídica para as relações comerciais entre empresas de diferentes regimes tributários.

Este posicionamento é benéfico para a economia como um todo, pois mantém a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional como fornecedoras de empresas maiores, sem prejudicar o direito ao aproveitamento de créditos das contribuições.

É fundamental, no entanto, que as empresas fiquem atentas às particularidades da legislação aplicável, às vedações específicas ao creditamento e à necessidade de manter adequada documentação fiscal para suportar os créditos apropriados, especialmente em caso de fiscalizações.

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