Tributação de serviços Home Care pelo Lucro Presumido: percentuais reduzidos para IRPJ e CSLL

Gustavo Ribeiro15 de julho de 20254 Mins read132

A Tributação de serviços Home Care pelo Lucro Presumido acaba de receber importante esclarecimento da Receita Federal. Empresas que prestam serviços de assistência e internação domiciliar poderão aplicar percentuais reduzidos para o cálculo do IRPJ e CSLL, desde que atendam a requisitos específicos. Esta orientação segue precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representa potencial economia tributária para os prestadores deste segmento.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 231, de 25 de julho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Decisão

A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 231/2024, esclareceu definitivamente como tributar serviços de assistência e internação domiciliar (home care) no regime do Lucro Presumido. A decisão administrativa incorpora entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

O tema central da consulta abordou a possibilidade de enquadramento dos serviços de home care como extensão de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro. Anteriormente, havia divergência sobre qual seria o percentual aplicável – se o padrão de 32% (IRPJ) e 32% (CSLL) para serviços em geral ou os reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) aplicáveis a serviços hospitalares.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece que, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home care). Para a CSLL, o percentual aplicável é de 12% (doze por cento).

No entanto, a aplicação desses percentuais reduzidos está condicionada ao cumprimento cumulativo de dois requisitos fundamentais:

A pessoa jurídica deve ser organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária; e
A empresa deve obedecer às normas pertinentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A fundamentação legal da decisão está baseada nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, nos arts. 25 e 29 da Lei nº 9.430/1996, nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, e no art. 33, § 4º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

Impactos Práticos

Para as empresas de home care, a aplicação dos percentuais reduzidos representa significativa economia tributária. Em termos práticos, a alíquota efetiva do IRPJ passará de 4,8% (32% × 15%) para 1,2% (8% × 15%) sobre a receita bruta, sem contar o adicional de 10% quando aplicável. Já para a CSLL, a alíquota efetiva passará de 2,88% (32% × 9%) para 1,08% (12% × 9%).

Considerando uma empresa com faturamento anual de R$ 3.600.000,00, por exemplo, a economia tributária anual pode chegar a aproximadamente R$ 129.600,00 em IRPJ e R$ 64.800,00 em CSLL, totalizando R$ 194.400,00.

É importante destacar que a não observância dos requisitos cumulativos implicará a aplicação dos percentuais normais de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Por isso, as empresas devem estar atentas ao seu enquadramento societário e à conformidade com as normas da Anvisa.

Requisitos em Detalhe

A caracterização como sociedade empresária exige que a empresa tenha registro na Junta Comercial (e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e que exerça atividade típica de empresário, organizando os fatores de produção.

Quanto às normas da Anvisa, destacam-se a RDC nº 11/2006, que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento dos serviços que prestam atenção domiciliar, e a RDC nº 63/2011, que estabelece requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Entre as exigências estão:

Possuir alvará sanitário atualizado;
Dispor de responsável técnico habilitado;
Manter estrutura física, recursos humanos e equipamentos compatíveis com o serviço prestado;
Elaborar plano de atenção domiciliar para cada paciente;
Manter registros de admissão, evolução, intercorrências e alta.

Base Legal e Jurisprudencial

A decisão da Receita Federal baseia-se no art. 19, inciso VI, e no art. 19-A, inciso III e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que estabelecem o efeito vinculante administrativo em matéria tributária das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores. Isso significa que a administração tributária está obrigada a seguir o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.116.399/BA.

No referido julgado, disponível no site do STJ, a Corte firmou a tese de que “os serviços de home care (assistência médica domiciliar) realizam-se fora do ambiente hospitalar, constituindo-se em alternativa para reduzir custos e evitar exposição do paciente a infecções hospitalares, podendo ser prestados por sociedades empresárias constituídas para esse fim específico, desde que cumpram os requisitos da legislação”.

Considerações Finais

A Tributação de serviços Home Care pelo Lucro Presumido com percentuais reduzidos representa um importante precedente para o setor de saúde domiciliar. Esta decisão confirma a tese de que os serviços de home care, quando devidamente formalizados e regulamentados, equiparam-se aos serviços hospitalares para fins tributários.

As empresas do setor devem avaliar cuidadosamente seu enquadramento nos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, especialmente quanto à sua forma de constituição societária e à adequação às normas da Anvisa. A obtenção de alvarás, licenças e demais documentos que comprovem a regularidade sanitária será fundamental para sustentar a aplicação dos percentuais reduzidos em caso de fiscalizações futuras.

Recomenda-se, ainda, que as empresas que já atuam no setor revisem seu planejamento tributário à luz desta nova orientação, verificando se há possibilidade de retificar declarações anteriores, respeitados os prazos prescricionais, para aproveitar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação dos percentuais reduzidos.