A tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta nº 4.007, de 22 de abril de 2020, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, traz importantes esclarecimentos sobre o assunto, vinculando-se a outras interpretações anteriores da Receita Federal.
Contexto da Solução de Consulta sobre tributação de bonificações
A consulta foi apresentada por uma empresa varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, que questionava o tratamento fiscal das bonificações em mercadorias recebidas de seus fornecedores, especialmente quando emitidas em notas fiscais distintas das notas fiscais de venda original.
A empresa argumentava que, mesmo não constando na mesma nota fiscal, as bonificações recebidas sempre faziam referência às notas fiscais de venda que as originaram. Dessa forma, defendia que essas bonificações não deveriam ser tributadas, por não estarem condicionadas a evento futuro e incerto.
O tema é relevante principalmente para empresas que recebem bonificações de fornecedores como estratégia comercial, prática comum no comércio varejista e atacadista.
Diferença entre desconto incondicional e bonificação para fins tributários
A Receita Federal esclarece que o conceito de desconto incondicional foi estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, e pelo Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. De acordo com esses atos normativos, descontos incondicionais são:
“parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos”
A tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias depende diretamente dessa caracterização. Para que uma bonificação seja considerada um desconto incondicional (e, portanto, não sujeita à tributação), é necessário que:
- Conste expressamente na própria nota fiscal de venda;
- Não dependa de evento posterior à emissão do documento.
Quando a bonificação é entregue por meio de notas fiscais distintas daquelas de venda (mesmo que referenciadas a estas), a Receita Federal entende que constitui um desconto condicional, sujeito à tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias.
Fundamentos da decisão da Receita Federal
A fundamentação da Solução de Consulta ressalta que a nota fiscal é um documento comprobatório da operação de compra e venda, com força probante reconhecida pela legislação tributária. Por essa razão, ela deve conter todas as informações relacionadas a preço e quantidade acordadas pelas partes no momento da transação.
Quaisquer modificações posteriores, como a entrega de mercadorias bonificadas em documento fiscal distinto, são consideradas alterações supervenientes para fins tributários. A Receita Federal vincula seu entendimento às Soluções de Consulta Cosit nº 291/2017, nº 531/2017 e nº 664/2017, que já haviam abordado o tema.
Alguns trechos relevantes referenciados na decisão incluem:
- “Conforme assinala o Acórdão nº 3302-002.119, publicado em 26 de julho de 2013, e prolatado pelo CARF, os descontos concedidos pelo fornecedor da mercadoria após a realização da operação de compra e venda, por qualquer razão, inclusive por força de contrato ou de estratégia comercial de qualquer das partes envolvidas, representam uma despesa sua (desconto condicional) e uma receita do adquirente da mercadoria.”
Tratamento tributário das bonificações recebidas
A Solução de Consulta estabelece que o recebimento de mercadorias em bonificação, quando não caracterizado como desconto incondicional, representa:
- Um aumento do ativo do adquirente;
- Uma receita a ser incluída na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
Quando a empresa adquirente está sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições, esse recebimento também gera direito a créditos a serem descontados na apuração da base de cálculo das contribuições.
É importante destacar que, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o recebimento gratuito de mercadorias destinadas à revenda se enquadra na definição de receita bruta, especificamente no inciso IV, que inclui “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”.
Impactos práticos para as empresas
Essa interpretação da Receita Federal sobre a tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias tem consequências significativas para as práticas comerciais das empresas:
- Para quem recebe bonificações: Deve reconhecer a receita correspondente ao valor de mercado das mercadorias recebidas e incluí-la na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. No regime não-cumulativo, pode apropriar créditos relacionados a essa mesma base.
- Para quem concede bonificações: As mercadorias entregues gratuitamente não configuram auferimento de receita, por isso não compõem a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa doadora.
Outro aspecto importante da decisão é o esclarecimento sobre a natureza dos descontos condicionais. A partir de julho de 2015, as receitas financeiras auferidas por empresas sujeitas ao regime não-cumulativo estão sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015 (0,65% para PIS/PASEP e 4% para COFINS).
No entanto, a caracterização de um desconto condicional como receita financeira depende da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Nem todo desconto condicional configura receita financeira, sendo necessário analisar se há contraprestação de natureza financeira, como antecipação de pagamento.
Recomendações práticas para as empresas
Com base na Solução de Consulta analisada, as empresas que recebem ou concedem bonificações devem adotar algumas práticas para adequar-se ao entendimento da Receita Federal:
- Rever política de bonificações: Se possível, incluir as bonificações na própria nota fiscal de venda, caracterizando-as como descontos incondicionais;
- Atualizar controles contábeis: Garantir que as bonificações recebidas em notas fiscais separadas sejam corretamente contabilizadas como receitas e incluídas na base de cálculo das contribuições;
- Documentar adequadamente: Manter documentação clara sobre a natureza dos descontos concedidos ou recebidos, especialmente para distinguir descontos comerciais de descontos financeiros;
- Apurar corretamente os créditos: No regime não-cumulativo, apropriar os créditos relacionados às mercadorias recebidas em bonificação.
A tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias é uma questão que exige atenção às formalidades e à documentação fiscal. O não cumprimento da legislação pode resultar em autuações fiscais, com incidência de multa e juros sobre os valores não recolhidos.
Conclusões da Solução de Consulta
Em resumo, a Solução de Consulta nº 4.007/2020 estabelece os seguintes pontos principais sobre tributação PIS/COFINS em bonificações em mercadorias:
- Alterações benéficas ao adquirente (incluindo bonificações) não determinadas expressa e diretamente nas notas fiscais de venda são consideradas descontos condicionais, sujeitos à tributação;
- O recebimento de mercadorias sem custo, como bonificação não caracterizada como desconto incondicional, representa aumento do ativo e receita tributável;
- No regime não-cumulativo, esse recebimento também gera direito a créditos;
- A partir de julho de 2015, as receitas financeiras no regime não-cumulativo estão sujeitas às alíquotas do Decreto nº 8.426/2015, mas a caracterização de um desconto como receita financeira depende da natureza do negócio jurídico.
A consulta vincula-se expressamente às Soluções de Consulta Cosit nº 291/2017, nº 531/2017 e nº 664/2017, confirmando um entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.
Para acessar o texto completo da Solução de Consulta nº 4.007/2020, visite o site da Receita Federal do Brasil.
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