A Tributação de Taxa de Hospitalidade em Flats foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 100, de 15 de maio de 2023. A decisão estabelece que esses valores, quando cobrados dos proprietários de unidades condominiais (flats) em empreendimentos hoteleiros, estão sujeitos ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, diferentemente das receitas provenientes de diárias de hospedagem.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 100
- Data de publicação: 15 de maio de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
O Caso Analisado
A consulta foi apresentada por uma empresa do setor hoteleiro que opera um empreendimento composto por flats (de propriedade de terceiros) e quartos próprios, oferecendo diversos itens de entretenimento como quadras poliesportivas, academia e parque aquático.
A principal dúvida da consulente estava relacionada ao enquadramento tributário das receitas auferidas a título de “taxa de hospitalidade”, pagas pelos proprietários dos flats à administração do empreendimento. A empresa questionava se tais receitas poderiam ser enquadradas como serviços de hotelaria, o que as sujeitaria ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, conforme previsto no artigo 10, inciso XXI, combinado com o artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003.
O que é a “Taxa de Hospitalidade”?
Conforme descrito na consulta, a “taxa de hospitalidade” é um valor cobrado dos proprietários dos flats para que estes possam usar os mesmos serviços disponibilizados aos hóspedes do resort, como limpeza, camareira, lavanderia e jardinagem. Essa taxa é cobrada diariamente e, ao final do mês, pode variar entre R$ 1.430,00 e R$ 2.314,13, dependendo da área privativa de cada flat.
Os valores recolhidos pelos proprietários custeiam:
- Despesas das áreas comuns: vigilância, limpeza e conservação das partes comuns, incluindo jardins e piscinas
- Despesas e serviços de operação hoteleira: arrumação e higienização dos cômodos, fornecimento de roupas de cama e banho, serviços de lavanderia, check-in, check-out, concierge, entre outros
Base Legal e Fundamentação da Decisão
A análise da Tributação de Taxa de Hospitalidade em Flats baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833/2003, artigos 10, inciso XXI e 15, inciso V
- Lei nº 11.771/2008, artigo 23
- Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Turismo nº 33/2005, artigos 1º, 2º, inciso II, e 4º
A Portaria Interministerial nº 33/2005 define “serviço de hotelaria” como “a oferta de alojamento temporário para hóspedes, por meio de contrato tácito ou expresso de hospedagem, mediante cobrança de diária pela ocupação de unidade habitacional com as características definidas pelo Ministério do Turismo”.
Já a Lei nº 11.771/2008, em seu artigo 23, §4º, estabelece que “entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes”.
Diferença entre Taxa de Hospitalidade e Taxa de Serviços
Um ponto crucial na análise da Tributação de Taxa de Hospitalidade em Flats foi a distinção entre a “taxa de hospitalidade” e a “taxa de serviços”, já que estas possuem naturezas jurídicas distintas:
A “taxa de serviços” já havia sido objeto de análise na Solução de Consulta COSIT nº 127/2018, que a definiu como um valor cobrado por serviços diretamente vinculados à hospedagem, independentemente da efetiva utilização pelo hóspede, sendo considerada parte da receita de serviços hoteleiros (sujeita ao regime cumulativo).
Já a “taxa de hospitalidade” é cobrada dos proprietários dos flats (não de hóspedes temporários) para que eles possam utilizar serviços oferecidos pelo resort.
Conclusão da Receita Federal
A Receita Federal concluiu que as receitas auferidas a título de “taxa de hospitalidade” não podem ser consideradas como decorrentes de serviços de hotelaria pelos seguintes motivos:
- Não resultam da oferta de alojamento temporário expressa por meio de contrato de hospedagem
- Os proprietários dos flats não são equiparados a hóspedes
- Não busca remunerar a ocupação temporária da unidade imobiliária, já que os proprietários dos flats são os próprios titulares dos imóveis
- Não há cobrança de diária pela ocupação temporária da unidade habitacional
Portanto, estas receitas não estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso XXI do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, devendo ser tributadas pelo regime não cumulativo.
Impactos Práticos para o Setor
A decisão tem importantes implicações para empresas que administram empreendimentos hoteleiros com flats de propriedades de terceiros:
- Maiores alíquotas: As receitas de taxa de hospitalidade estarão sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) no regime não cumulativo, em vez de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) do regime cumulativo
- Aproveitamento de créditos: Por outro lado, as empresas poderão aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre insumos relacionados a essa atividade
- Segregação de receitas: Necessidade de controles contábeis e fiscais mais rigorosos para separar as receitas de diárias hoteleiras (regime cumulativo) das receitas de taxa de hospitalidade (regime não cumulativo)
- Revisão de planejamento tributário: Empresas do setor precisarão revisar seus modelos de negócio e estratégias tributárias
É importante ressaltar que a Tributação de Taxa de Hospitalidade em Flats pode representar um custo tributário maior, considerando apenas as alíquotas. No entanto, a possibilidade de aproveitamento de créditos pode mitigar esse impacto, dependendo da estrutura de custos da empresa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 100/2023 traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário da taxa de hospitalidade, distinguindo-a claramente da receita de hospedagem tradicional. Esta diferenciação é fundamental para a correta aplicação dos regimes de tributação do PIS e da COFINS.
As empresas que administram empreendimentos com flats devem estar atentas a esta orientação, pois a Tributação de Taxa de Hospitalidade em Flats pelo regime não cumulativo pode impactar significativamente seus resultados e planejamento tributário.
É recomendável que os contribuintes revisem seus procedimentos fiscais e contábeis, garantindo a correta segregação das receitas e o adequado aproveitamento de créditos no regime não cumulativo para as receitas provenientes da taxa de hospitalidade.
A decisão também evidencia a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de análises específicas para cada tipo de receita, mesmo dentro de um mesmo segmento econômico.
Para empresas do setor hoteleiro, especialmente aquelas que administram empreendimentos com flats, é fundamental manter-se atualizado sobre as interpretações da Receita Federal quanto ao enquadramento tributário de suas receitas, evitando assim questionamentos futuros e possíveis autuações.
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