Os percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares e odontológicos são um tema crucial para clínicas e empresas da área de saúde. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente relevante Solução de Consulta que esclarece este tema tão importante para a tributação deste setor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 117
Data de publicação: 31 de maio de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 117 esclarece os percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares, procedimentos dermatológicos e serviços odontológicos para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do Lucro Presumido.
Contexto da Norma
A interpretação sobre o que caracteriza “serviços hospitalares” para fins tributários tem sido objeto de diversas manifestações da Receita Federal e do Poder Judiciário ao longo dos anos. Esta Solução de Consulta consolida o entendimento atual, vinculando-se à Solução de Divergência COSIT nº 3, de 31 de maio de 2019, e à Solução de Consulta COSIT nº 195, de 10 de junho de 2019.
O objetivo é pacificar o entendimento sobre quais atividades podem se beneficiar dos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), evitando interpretações divergentes que levavam a tratamentos tributários distintos para situações semelhantes.
Caracterização de Serviços Hospitalares
De acordo com a Solução de Consulta, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção, são considerados serviços hospitalares aqueles que atendem cumulativamente os seguintes requisitos:
- Vinculam-se às atividades desenvolvidas pelos hospitais;
- São voltados diretamente à promoção da saúde;
- São prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC ANVISA nº 50, de 2002;
- A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
- A empresa deve atender às normas da ANVISA.
Percentuais Aplicáveis por Tipo de Serviço
Para o IRPJ:
- 8% – Serviços hospitalares que atendam aos requisitos mencionados acima
- 32% – Serviços odontológicos (regra geral)
- 32% – Procedimentos dermatológicos que não atendam aos requisitos de serviços hospitalares
Para a CSLL:
- 12% – Serviços hospitalares que atendam aos requisitos mencionados acima
- 32% – Serviços odontológicos (regra geral)
- 32% – Procedimentos dermatológicos que não atendam aos requisitos de serviços hospitalares
Aplicação Prática para Empresas com Atividades Diversificadas
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que, havendo a realização de atividades diversificadas pela mesma pessoa jurídica, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma das atividades. Isso significa que a empresa deve segregar suas receitas conforme a natureza do serviço prestado.
Por exemplo, uma clínica que realize tanto procedimentos considerados hospitalares quanto serviços que não se enquadram nesta classificação deve aplicar:
- 8% de presunção para IRPJ e 12% para CSLL sobre as receitas provenientes de serviços hospitalares;
- 32% de presunção para IRPJ e CSLL sobre as receitas provenientes de serviços não hospitalares.
Requisitos da RDC ANVISA nº 50/2002
A referência às atribuições 1 a 4 da RDC ANVISA nº 50/2002 é crucial para a caracterização dos serviços hospitalares. Estas atribuições compreendem:
- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação ou ambulatorial
- Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde
- Prestação de atendimento direto e apoio ao diagnóstico e terapia
- Prestação de serviços de apoio técnico
Para que a empresa possa usufruir dos percentuais reduzidos, deve comprovar que realiza ao menos uma dessas atribuições e cumpre as normas sanitárias correspondentes.
Impactos Práticos
A correta aplicação dos percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares e odontológicos tem impacto direto na carga tributária das empresas do setor de saúde. A diferença entre utilizar o percentual de 8% ou 32% para o IRPJ, e 12% ou 32% para a CSLL, é substancial e pode representar uma economia significativa.
Contudo, é fundamental que as empresas verifiquem cuidadosamente se atendem a todos os requisitos para se beneficiar dos percentuais reduzidos, especialmente no que diz respeito:
- À organização como sociedade empresária (e não como sociedade simples);
- Ao cumprimento das normas da ANVISA;
- À efetiva prestação de serviços que se enquadram nas atribuições 1 a 4 da RDC ANVISA nº 50/2002.
Considerações sobre Serviços Odontológicos
A Solução de Consulta é clara ao estabelecer que, como regra geral, os serviços odontológicos estão sujeitos ao percentual de presunção de 32%, tanto para IRPJ quanto para CSLL. Isso decorre da interpretação da Lei nº 5.081/1996, que regulamenta o exercício da Odontologia no Brasil.
Entretanto, caso uma clínica odontológica atenda aos requisitos para caracterização como prestadora de serviços hospitalares, poderá, em tese, beneficiar-se dos percentuais reduzidos para as receitas provenientes especificamente desses serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 117 reforça a importância da correta caracterização dos serviços prestados pelas empresas do setor de saúde para fins de determinação dos percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares e odontológicos.
As empresas devem manter controles adequados para segregação de suas receitas quando realizarem atividades diversificadas, aplicando o percentual correspondente a cada tipo de serviço. Além disso, devem assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares para que possam usufruir dos percentuais reduzidos de presunção.
É recomendável que os contribuintes mantenham documentação que comprove o atendimento às normas da ANVISA e a efetiva prestação de serviços que se enquadram no conceito de serviços hospitalares, conforme definido pela legislação e interpretado pela Receita Federal.
Para mais detalhes, recomenda-se a consulta ao inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 117 e às normas relacionadas.
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