A Solução de Consulta nº 34 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, publicada em 18 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre a apropriação de créditos de PIS/COFINS para restaurantes e estabelecimentos que produzem alimentos. Este documento responde questões cruciais sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições na sistemática não cumulativa, especificamente para empresas do setor alimentício.
Vamos analisar detalhadamente o entendimento firmado pela Receita Federal e suas implicações práticas para os contribuintes.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 34 – COSIT
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que possui como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 47.11-3/02), além de exercer diversas atividades secundárias, entre elas:
- Padaria e confeitaria com predominância de revenda
- Comércio varejista de carnes
- Restaurantes e similares
- Fornecimento de alimentos preparados
- Lanchonetes e similares
- Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
A empresa questionou se poderia aproveitar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na modalidade aquisição de insumos, referentes a gastos com:
- Serviços de limpeza, conservação e higiene
- Materiais de limpeza
- Serviços de dedetização
- Serviços de remoção de resíduos
- Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
A consulente destacou que, para desempenhar suas atividades econômicas, deve seguir normas rígidas de higiene alimentar estabelecidas pela vigilância sanitária e outros órgãos regulamentadores.
Principais Disposições da Solução de Consulta
1. Distinção entre atividades comerciais e produtivas
A COSIT fez uma distinção fundamental entre dois tipos de atividades:
- Atividades meramente comerciais: referentes ao comércio/revenda de bens em geral, incluindo alimentos produzidos por terceiros;
- Atividades produtivas: relativas à venda de alimentos produzidos pela própria empresa (como em padarias, restaurantes, lanchonetes, etc.).
2. Impossibilidade de creditamento nas atividades comerciais
A Solução de Consulta é taxativa ao afirmar que:
“Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.”
Portanto, para as atividades meramente comerciais (revenda de produtos), não é possível apropriar créditos de PIS/COFINS na modalidade aquisição de insumos.
3. Possibilidade de creditamento nas atividades de produção de alimentos
Por outro lado, a COSIT reconheceu que restaurantes e estabelecimentos similares, quando produzem os alimentos que vendem, podem aproveitar créditos dessas contribuições. Baseando-se na Solução de Consulta Cosit nº 550/2017, o documento estabelece que:
“Os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, pois eventual prestação de serviços é acessória à venda de alimentos. Todavia, embora sua atividade seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permite-se a apuração de créditos com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista realizarem produção de bens destinados à venda.”
4. Possibilidade de creditamento sobre EPIs
Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a Solução de Consulta esclarece que estes podem gerar créditos se:
- Forem fornecidos a trabalhadores alocados na atividade de produção de alimentos;
- Integrarem o processo produtivo por imposição legal;
- Atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
O documento baseia-se na Solução de Consulta Cosit nº 32/2020 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
5. Possibilidade de creditamento sobre serviços e materiais de limpeza
Quanto aos serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, bem como aos materiais de limpeza, a COSIT reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos quando:
- Forem aplicados nos ativos utilizados na produção de alimentos;
- Atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
O entendimento se baseia no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que considera esses itens como “destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos” e fundamentais para a qualidade dos alimentos produzidos.
Impactos Práticos para o Setor de Alimentos
A Solução de Consulta nº 34 traz importantes implicações práticas para restaurantes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos do setor alimentício:
1. Necessidade de segregação de atividades
Os estabelecimentos que realizam tanto atividades de revenda quanto de produção própria de alimentos precisam segregar adequadamente suas operações para correto aproveitamento dos créditos. Por exemplo:
- Um restaurante pode aproveitar créditos sobre insumos utilizados na produção de refeições que ele mesmo elabora;
- Porém, não poderá aproveitar créditos sobre insumos relacionados à revenda de bebidas ou outros produtos prontos que apenas comercializa.
2. Documentação comprobatória
O contribuinte deve manter documentação adequada que comprove:
- A efetiva utilização dos insumos no processo de produção de alimentos;
- A imposição legal no caso dos EPIs;
- A vinculação dos serviços e materiais de limpeza aos ativos produtivos.
3. Oportunidade de economia tributária
Para empresas que produzem alimentos, há uma significativa oportunidade de economia tributária com o aproveitamento de créditos sobre:
- Ingredientes e matérias-primas utilizados na produção dos alimentos;
- EPIs fornecidos aos colaboradores da produção;
- Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos.
Análise Comparativa com Entendimentos Anteriores
A Solução de Consulta nº 34/2021 consolida e reforça entendimentos anteriores da Receita Federal sobre o tema, especialmente:
- A Solução de Consulta Cosit nº 550/2017, que já havia reconhecido as atividades de restaurantes como “produção de bens destinados à venda”;
- A Solução de Consulta Cosit nº 248/2019, que havia esclarecido a impossibilidade de creditamento nas atividades meramente comerciais;
- O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que estabeleceu os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos após o julgamento do REsp 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 34/2021 traz maior segurança jurídica para o setor de alimentos ao esclarecer pontos importantes sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. O documento reconhece a realidade específica dos restaurantes e produtores de alimentos, que embora exerçam atividade predominantemente comercial, também realizam a produção de bens destinados à venda.
É fundamental que os contribuintes compreendam corretamente a distinção entre atividades de revenda e de produção própria, bem como identifiquem adequadamente os insumos que podem gerar créditos. Uma análise criteriosa da legislação e das operações da empresa permitirá o aproveitamento legítimo dos créditos tributários, resultando em economia fiscal significativa.
Os restaurantes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos do setor alimentício devem avaliar cuidadosamente suas operações à luz desse entendimento da Receita Federal, implementando controles que permitam a correta segregação das atividades e o adequado aproveitamento dos créditos tributários.
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