Isenção de Imposto para Associações: Aluguel de Imóvel não Prejudica Benefício Fiscal

A Isenção de Imposto para Associações é um tema relevante para instituições sem fins lucrativos, especialmente quando estas recebem rendimentos de aluguel. A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento importante sobre essa questão por meio da Solução de Consulta nº 218 – Cosit, publicada em 21 de dezembro de 2021.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma associação civil sem fins lucrativos que, após alugar um imóvel de sua propriedade para uma sociedade de economia mista federal, questionou a retenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aluguel.

A questão central era se associações civis sem fins lucrativos, que gozam de Isenção de Imposto para Associações nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, deveriam sofrer retenção na fonte quando recebessem valores de aluguel de imóveis próprios.

A Isenção Tributária para Associações

De acordo com a legislação tributária federal, consideram-se isentas do IRPJ as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que:

• Prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas
• Coloquem esses serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam
• Não tenham fins lucrativos

A Isenção de Imposto para Associações aplica-se exclusivamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exceto para rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

Requisitos Legais para Manutenção da Isenção

Para manter o benefício fiscal, as instituições devem cumprir os seguintes requisitos previstos no art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/1997:

1. Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados
2. Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais
3. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas
4. Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, os documentos contábeis e fiscais
5. Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos

Além disso, a entidade deve ser considerada sem fins lucrativos, ou seja, não apresentar superávit em suas contas ou, caso apresente, destinar o resultado integralmente à manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Receitas de Aluguel e a Isenção Tributária

O entendimento da Receita Federal sobre a Isenção de Imposto para Associações que recebem aluguéis foi claramente estabelecido na Solução de Consulta. Segundo a orientação, a entidade mantém a isenção quanto ao IRPJ quando:

• A atividade de locação constitui atividade acessória
• Não configura ato de natureza econômico-financeira
• Não desvirtua seu objeto social
• Não caracteriza concorrência com outras pessoas jurídicas não isentas
• A receita correspondente é aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais

É importante notar que a isenção possui caráter subjetivo, ou seja, aplica-se à entidade como um todo e não a receitas específicas. Portanto, se qualquer receita descaracterizar a condição de entidade sem fins lucrativos, toda a isenção será perdida.

Diferença entre Aluguel como Atividade Acessória e Principal

A Solução de Consulta faz uma distinção importante entre:

Aluguel como atividade acessória: Quando a locação de um imóvel é apenas uma forma de otimizar os recursos da entidade, sem finalidade lucrativa e com reversão total da receita para os objetivos sociais, não descaracteriza a isenção.

Aluguel como atividade econômica: O aluguel de diversos imóveis, com intenção de lucro, desvirtua a condição de entidade sem fins lucrativos, já que configura exploração de atividade claramente econômica, típica de sociedade imobiliária.

Procedimentos para Evitar a Retenção do Imposto

A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 dispensa a retenção na fonte para as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis referidas no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Para que a fonte pagadora não efetue a retenção, a entidade isenta deve:

1. Verificar se a receita de aluguel não descaracteriza sua condição de isenção
2. Informar formalmente sua condição de entidade isenta ao locatário
3. Apresentar declaração conforme modelo constante no Anexo III da IN RFB nº 1.234/2012, em duas vias, assinada pelo representante legal

Esta declaração deve ser apresentada no momento da assinatura do contrato de locação, evitando assim que ocorra a retenção do imposto de renda na fonte.

Base Legal da Solução de Consulta

A análise da Receita Federal fundamentou-se em diversas normas, incluindo:

• Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15
• Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 181 e 184
• Parecer Normativo CST nº 162, de 1974
• Solução de Consulta Cosit nº 639, de 2017
• Lei nº 9.430, de 1996, art. 64
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 34
• Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 4º e 6º

A Solução de Consulta nº 218/2021 pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal.

Impactos Práticos para as Associações

Esta orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para associações sem fins lucrativos que possuem imóveis e desejam obter receitas de aluguel para financiar suas atividades institucionais.

É fundamental, porém, que essas instituições mantenham controles adequados que demonstrem:

• O caráter acessório da atividade de locação
• A aplicação integral dos recursos nos objetivos sociais
• A conformidade com todos os demais requisitos da isenção

As associações devem estar atentas para que a receita de aluguel não se torne tão relevante a ponto de desvirtuar seu objeto social ou caracterizar concorrência com empresas do ramo imobiliário.

Considerações Finais

A Isenção de Imposto para Associações representa um importante benefício fiscal para entidades sem fins lucrativos, permitindo que apliquem mais recursos em suas finalidades institucionais.

O entendimento da Receita Federal sobre a manutenção da isenção mesmo quando há recebimento de aluguéis, desde que como atividade acessória, favorece a sustentabilidade financeira dessas organizações, sem comprometer seu caráter não lucrativo.

Entretanto, é essencial que as associações mantenham rigoroso controle sobre essas receitas e sua aplicação, evitando riscos de descaracterização da isenção e consequente tributação integral de todas as suas rendas.

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