O benefício fiscal do PERSE não se aplica a empresas do Simples Nacional. Esta é a conclusão da Receita Federal do Brasil em recente manifestação sobre a compatibilidade entre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o regime tributário simplificado.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67, de 22 de março de 2023
- Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Contexto do PERSE e sua relação com o Simples Nacional
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pela Lei nº 14.148/2021 como medida de socorro ao setor severamente impactado pela pandemia de COVID-19. Entre os benefícios estabelecidos, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais para empresas que atuam no setor.
A dúvida central abordada pela consulta refere-se à possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional usufruírem dos benefícios fiscais do PERSE, especificamente da redução a zero de alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.
A análise das disposições legais e dos regimes tributários envolvidos é fundamental para compreender a incompatibilidade apontada pela Receita Federal.
Incompatibilidade entre PERSE e Simples Nacional
De acordo com a manifestação da Receita Federal, o benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.
Esta incompatibilidade ocorre porque:
- O Simples Nacional constitui regime especial unificado de arrecadação de tributos, com metodologia própria de cálculo e recolhimento;
- As alíquotas no Simples Nacional são aplicadas sobre a receita bruta, resultando em um valor único que engloba diversos tributos federais, estaduais e municipais;
- Os benefícios do PERSE, por sua vez, são direcionados a tributos específicos (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) quando apurados de forma isolada;
- Não há previsão legal que permita a aplicação concomitante dos dois regimes.
A lógica da decisão está na própria natureza do Simples Nacional, que já configura um regime tributário diferenciado e favorecido, incompatível com a aplicação simultânea de outros benefícios fiscais que alterem a sistemática de cálculo dos tributos nele incluídos.
Possibilidade de fruição após exclusão do Simples Nacional
Um ponto relevante abordado na consulta refere-se à possibilidade de empresas que eram optantes do Simples Nacional em 18 de março de 2022 (data-chave para o PERSE) e posteriormente foram excluídas desse regime poderem usufruir dos benefícios do programa.
Sobre esta questão, a Receita Federal esclareceu que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do PERSE pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.
Isso significa que empresas anteriormente optantes pelo Simples Nacional podem passar a usufruir dos benefícios do PERSE após sua exclusão do regime simplificado, desde que cumpram todos os demais requisitos estabelecidos na legislação do programa.
Requisitos para fruição do benefício do PERSE
Para usufruir dos benefícios fiscais do PERSE, as empresas devem atender a diversos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.148/2021 e na Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, entre eles:
- Exercer como atividade principal, conforme definido na CNAE, uma das atividades previstas no anexo da lei;
- Estar em situação regular perante a Receita Federal;
- Não possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.
Além disso, é importante ressaltar que o benefício está condicionado à regular apuração dos tributos abrangidos pelo programa, segundo as regras aplicáveis ao regime em que a empresa se enquadra após a saída do Simples Nacional.
Impactos práticos para as empresas
A decisão da Receita Federal tem importantes implicações práticas para as empresas do setor de eventos:
- Empresas no Simples Nacional: Não podem usufruir simultaneamente dos benefícios do PERSE e devem avaliar qual regime é mais vantajoso para sua situação específica;
- Empresas que saíram do Simples Nacional: Podem usufruir do PERSE para os períodos posteriores à saída, desde que atendam aos demais requisitos;
- Planejamento tributário: É fundamental avaliar cuidadosamente os custos e benefícios de cada regime tributário antes de tomar decisões que impactem a tributação da empresa.
É importante destacar que a exclusão do Simples Nacional, seja voluntária ou de ofício, implica a adoção de outro regime tributário (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado), com todas as obrigações acessórias correspondentes.
Considerações finais sobre o PERSE e regimes tributários
O benefício fiscal do PERSE representa um importante alívio tributário para as empresas do setor de eventos, duramente atingidas pela pandemia. No entanto, sua aplicação requer uma análise cuidadosa das condições estabelecidas na legislação e da situação específica de cada contribuinte.
A incompatibilidade com o Simples Nacional reforça a necessidade de um planejamento tributário adequado, que considere não apenas os benefícios imediatos de cada regime, mas também as consequências de médio e longo prazo para a empresa.
Empresas que já realizaram ou estão avaliando a migração do Simples Nacional para outros regimes tributários, visando aproveitar os benefícios do PERSE, devem analisar cuidadosamente os requisitos e condições estabelecidos na legislação, bem como os prazos de vigência do programa.
É fundamental que as empresas busquem orientação especializada para avaliar adequadamente suas opções tributárias, considerando não apenas os benefícios potenciais do PERSE, mas também os custos adicionais e complexidades advindos da adoção de outros regimes tributários.
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