Classificação fiscal de aditivo antipoeira para fertilizantes na NCM

A classificação fiscal de aditivo antipoeira para fertilizantes na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.154/2020 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada em 27 de abril de 2020. Esta análise traz esclarecimentos importantes sobre o enquadramento de uma preparação específica utilizada como aditivo em fertilizantes.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 98.154 – Cosit

Data de publicação: 27 de abril de 2020

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi realizada por um contribuinte que buscava confirmação sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma mercadoria específica: uma preparação à base de fécula modificada e cola dextrina dispersos em meio aquoso, utilizada como aditivo para adubos (fertilizantes) com a função de atenuar a produção de poeira, comercializada a granel.

O contribuinte havia adotado inicialmente o código NCM 3505.10.00, que se refere a “Dextrina e outros amidos e féculas modificados”, e buscava a confirmação desse enquadramento por parte da autoridade fiscal.

Base Legal para Classificação Fiscal

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue uma estrutura hierárquica de normas, que inclui:

• A Constituição Federal de 1988
• O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
• A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71/1988 e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988
• As Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH)
• As Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
• As Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI)
• As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

O processo de classificação fiscal segue uma metodologia rigorosa, baseada principalmente na aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que determinam o enquadramento dos produtos nas posições, subposições, itens e subitens da NCM.

Análise da Mercadoria

A Receita Federal analisou detalhadamente a composição e finalidade da mercadoria para determinar sua correta classificação. O ponto central da análise foi determinar se o produto poderia ser considerado simplesmente uma “fécula modificada” ou se suas características o enquadrariam em outra categoria.

Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), a posição 35.05 compreende “a dextrina e outros amidos e féculas modificados”, que são produtos provenientes da transformação dos amidos e féculas pela ação do calor, de produtos químicos (ácidos, álcalis, etc.) ou de diástases.

Entretanto, a autoridade fiscal concluiu que a mercadoria sob consulta extrapolava o conceito de fécula modificada devido à sua composição. A presença de outros compostos (como corante e cola à base de dextrina) em proporção considerável descaracterizou o conceito de fécula modificada, tornando o produto uma “preparação à base de fécula modificada” e não simplesmente uma fécula modificada.

Determinação da Classificação Correta

Com base nessa análise, a Receita Federal rejeitou o enquadramento proposto pelo contribuinte (NCM 3505.10.00) e aplicou a seguinte lógica para classificação:

1. Por não possuir enquadramento específico, o produto foi direcionado para a posição 38.24, que abrange “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições”.
2. Aplicando a RGI/SH nº 1 (texto da posição 38.24), RGI/SH nº 6 (textos das subposições) e RGC 1 (textos do item e subitem), a autoridade fiscal seguiu os desdobramentos da classificação até chegar ao código residual 3824.99.89.

O processo de classificação seguiu o seguinte caminho:

• Posição: 38.24 (produtos não especificados nem compreendidos em outras posições)
• Subposição de primeiro nível: 3824.9 (Outros)
• Subposição de segundo nível: 3824.99 (Outros)
• Item: 3824.99.8 (Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições)
• Subitem: 3824.99.89 (Outros)

Fundamentação da Decisão

A decisão fundamentou-se nas seguintes normas:

• RGI/SH 1 (texto da posição 38.24)
• RGI/SH 6 (textos das subposições 3824.9 e 3824.99)
• RGC 1 (textos do item 3824.99.8 e do subitem 3824.99.89)
• Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

Um aspecto fundamental para a decisão foi a composição da mercadoria, que, embora contivesse fécula modificada, não poderia ser classificada como tal devido à presença significativa de outros componentes, o que a caracterizava como uma preparação e não como um produto simples.

Impactos Práticos da Classificação

A classificação fiscal correta de uma mercadoria tem impactos diretos sobre diversos aspectos tributários e operacionais, incluindo:

• Alíquotas de tributos: O Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) variam conforme o código NCM.
• Tratamentos administrativos: Requisitos de licenciamento, certificações e autorizações para comercialização.
• Benefícios fiscais: Regimes especiais e incentivos podem ser aplicáveis a determinados códigos.
• Operações de comércio exterior: Afeta procedimentos de importação e exportação, incluindo documentação e fiscalização.

No caso específico, a mudança da classificação de 3505.10.00 (Dextrina e outros amidos e féculas modificados) para 3824.99.89 (preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos noutras posições) pode resultar em alterações significativas no tratamento tributário do produto.

Considerações Importantes sobre a Solução de Consulta

É essencial destacar alguns pontos relevantes sobre a decisão:

1. A Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 29 da IN RFB nº 1.464/2014.
2. Para a adoção do código determinado, é necessária a devida correlação das características da mercadoria com a descrição contida na ementa.
3. A decisão foi aprovada pela 2ª Turma da Cosit, constituída pela Portaria RFB nº 1.921/2017, em sessão de 23 de abril de 2020.

O caso analisado demonstra a complexidade envolvida na classificação fiscal de mercadorias, especialmente aquelas com composições específicas ou multifuncionais que não se enquadram perfeitamente nas descrições diretas da NCM.

A decisão da Receita Federal ilustra a importância de uma análise técnica detalhada da composição e função do produto para determinar sua classificação correta, indo além da aparência ou função superficial da mercadoria.

Vale ressaltar que a consulta fiscal é um instrumento importante para as empresas obterem segurança jurídica em suas operações, uma vez que a classificação incorreta pode resultar em autuações fiscais, pagamento de diferenças tributárias acrescidas de multas e juros, além de possíveis problemas em liberações alfandegárias.

Para empresas que trabalham com produtos similares ao analisado nesta consulta, é fundamental atentar para a composição exata de seus produtos e considerar que, mesmo pequenas variações na formulação podem levar a classificações fiscais diferentes.

Você pode consultar o texto completo da Solução de Consulta nº 98.154/2020 no portal da Receita Federal.

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