O tratamento tributário de créditos por decisão judicial transitada em julgado é tema de grande relevância para empresas que recuperam valores pagos indevidamente a título de tributos federais. A Solução de Consulta COSIT nº 92/2021 esclarece aspectos importantes sobre quando e como esses valores devem ser reconhecidos na apuração do IRPJ e da CSLL.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 92 – COSIT
Data de publicação: 21 de junho de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que obteve decisão judicial favorável reconhecendo seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos indevidamente. Após o trânsito em julgado da decisão, a empresa habilitou o crédito junto à Receita Federal para compensação com outros tributos federais.
A principal dúvida da consulente referia-se ao tratamento tributário dos créditos recuperados em períodos em que a empresa apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Especificamente, questionava se poderia utilizar os valores recuperados apenas para reduzir os prejuízos fiscais acumulados, sem oferecer tais montantes à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
Principais Disposições
Tributação dos Valores Restituídos
A Solução de Consulta reafirmou o entendimento já estabelecido no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, que determina que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Esta orientação baseia-se no princípio de que é necessário anular os efeitos tributários decorrentes do pagamento dos tributos objeto de restituição, conforme tenham eles afetado ou não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Trata-se da aplicação do art. 44, inciso III, da Lei nº 4.506/1964 e do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.
Momento de Reconhecimento da Receita
Outro ponto fundamental abordado na Solução de Consulta refere-se ao período de apuração em que a receita deve ser reconhecida. De acordo com o ADI SRF nº 25/2003, pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento do trânsito em julgado da sentença judicial que define o valor a ser restituído.
Caso a sentença não defina o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável:
- Na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução; ou
- Na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução.
Conforme destacado na Solução de Consulta, essa orientação está alinhada com o regime de competência estabelecido no art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, que determina que as receitas devem ser computadas no período em que nascem, independentemente de sua realização em moeda.
Impossibilidade de Exclusão do Lucro Líquido
O entendimento expresso na Solução de Consulta deixa claro que não é admitido o procedimento de simplesmente reduzir os prejuízos fiscais acumulados sem reconhecer a receita no período de apuração em que ocorre sua disponibilidade jurídica.
O fisco esclarece que, se a receita é tributável, ela não pode ser excluída do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e do resultado ajustado. Essa orientação segue o disposto no § 1º do art. 186 da Lei nº 6.404/1976, segundo o qual serão considerados como ajustes de exercícios anteriores na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados “apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes”.
Disponibilidade Jurídica como Critério Determinante
Um conceito central na Solução de Consulta é o da disponibilidade jurídica como fator determinante para o reconhecimento da receita tributável. Conforme destaca o documento, com base no art. 43 do Código Tributário Nacional, “para os contribuintes sujeitos ao reconhecimento das receitas pelo regime de competência, basta, tão-somente, a disponibilidade jurídica do rendimento, para fins de incidência tributária”.
A disponibilidade jurídica ocorre no momento em que nasce o direito à receita, independentemente de sua realização financeira. No caso de créditos decorrentes de decisão judicial, a disponibilidade jurídica se dá no momento do trânsito em julgado da sentença que define o valor a ser restituído ou nas situações alternativas previstas no ADI SRF nº 25/2003.
Impactos Práticos para as Empresas
As empresas que recuperam tributos pagos indevidamente por meio de decisões judiciais devem ficar atentas às seguintes implicações práticas:
- Os valores recuperados a título de tributos federais que foram deduzidos como despesas em períodos anteriores devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ e CSLL no período em que ocorre a disponibilidade jurídica do crédito.
- Não é possível apenas reduzir prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL acumulados sem o reconhecimento da receita tributável.
- O reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do trânsito em julgado da decisão judicial (ou nas situações alternativas previstas), independentemente da efetiva realização financeira do crédito.
- Os juros de mora incidentes sobre o indébito tributário (usualmente calculados pela taxa Selic) também devem ser reconhecidos como receitas tributáveis.
Vale destacar que a Solução de Consulta nº 92/2021 traz uma importante orientação sobre o tema, especialmente para empresas que recuperaram tributos relativos a períodos em que apuraram prejuízo fiscal. O entendimento da Receita Federal é claro no sentido de que não há fundamento legal para o tratamento diferenciado dos créditos referentes a períodos com prejuízo fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 92/2021 reafirma entendimentos já expressos anteriormente pela Receita Federal do Brasil, especialmente no ADI SRF nº 25/2003, sobre o tratamento tributário de créditos por decisão judicial transitada em julgado. A essência desse entendimento é que tais créditos são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, se os tributos que os originaram foram deduzidos como despesas em períodos anteriores.
Importante destacar que, além da tributação do principal recuperado, os juros calculados com base na taxa Selic também estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, constituindo receita financeira tributável.
Empresas que recuperam tributos pagos indevidamente devem, portanto, planejar adequadamente o impacto tributário dessa recuperação, considerando não apenas as possibilidades de compensação dos créditos com outros tributos federais, mas também a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recuperados.
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