A retenção de IRRF em serviços médicos sempre gera dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando se trata de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 219/2021, publicada em 21 de dezembro de 2021, que trata especificamente da obrigatoriedade da retenção de 1,5% sobre pagamentos a pessoas jurídicas que prestam serviços médicos.
O que diz a Solução de Consulta nº 219/2021
De acordo com a norma, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem classificados como serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de IRRF em serviços médicos à alíquota de 1,5%, conforme previsto no art. 714, § 1º, inciso XXIV do RIR/2018.
A consulta foi motivada pelo questionamento de uma empresa prestadora desses serviços que argumentou que, por estar no regime de lucro presumido, sua alíquota efetiva de IRPJ seria de apenas 1,2% (calculada pela base de cálculo de 8% multiplicada pela alíquota de 15%), inferior, portanto, à retenção exigida.
Quando não há retenção do IRRF em serviços médicos
A Solução de Consulta esclarece que a dispensa da retenção de IRRF em serviços médicos somente ocorre quando os serviços são prestados por:
- Ambulatórios
- Bancos de sangue
- Casas de saúde
- Casas de recuperação ou repouso sob orientação médica
- Hospitais
- Prontos-socorros
Esta lista é taxativa e não permite qualquer ampliação. A dispensa tem caráter subjetivo, ou seja, depende de quem presta o serviço e não da natureza do serviço em si.
A distinção entre retenção na fonte e base de cálculo no lucro presumido
Um ponto crucial da decisão é a separação entre duas realidades tributárias distintas:
- A retenção de IRRF em serviços médicos de 1,5% prevista no art. 714, § 1º, inciso XXIV do RIR/2018;
- O percentual de presunção reduzido (8%) para cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares.
A Receita Federal deixou claro que essas duas situações possuem matrizes legais diferentes e requisitos próprios para enquadramento. Conforme expresso na Solução de Consulta:
“Não é possível traçar uma correlação automática entre a submissão da receita bruta aos percentuais de presunção de 8% e 12% e a não retenção na fonte sobre as importâncias pagas pela prestação dos serviços correspondentes.”
Assim, mesmo que a empresa esteja enquadrada no lucro presumido e utilize o percentual reduzido de 8% para apuração do IRPJ, isso não afeta a obrigação de retenção na fonte à alíquota de 1,5%.
Fundamentação legal e precedentes
A Solução de Consulta nº 219/2021 baseia-se em entendimentos já firmados pela Receita Federal em outras consultas, como:
- Solução de Consulta COSIT nº 6/2014 – Que esclareceu o caráter subjetivo da dispensa de retenção;
- Solução de Consulta COSIT nº 87/2019 – Que rechaçou o argumento da redução do percentual de retenção com base na alíquota efetiva;
- Solução de Consulta COSIT nº 10/2020 – Que abordou a distinção entre o conceito de serviços hospitalares para fins de percentual de presunção e a obrigatoriedade de retenção.
Impactos práticos para prestadores de serviços médicos
Esta decisão tem impacto direto sobre clínicas de diagnóstico, laboratórios e empresas que prestam serviços médicos específicos como endoscopia. Estas empresas devem estar cientes de que:
- Os tomadores de serviço são obrigados a realizar a retenção de IRRF em serviços médicos à alíquota de 1,5%;
- O fato de a empresa prestadora estar no regime de lucro presumido com alíquota efetiva inferior não altera essa obrigação;
- Caso a retenção resulte em valor superior ao imposto devido no período, a empresa prestadora deverá utilizar os mecanismos de compensação ou restituição previstos na legislação.
Para os tomadores de serviços, fica clara a obrigatoriedade de efetuar a retenção conforme determina a legislação, independentemente de argumentos sobre a alíquota efetiva da empresa prestadora.
Análise comparativa com outros serviços profissionais
Vale ressaltar que esta retenção de 1,5% não é exclusiva para serviços médicos, mas sim para todos os serviços caracterizadamente de natureza profissional, conforme o art. 714 do RIR/2018. A peculiaridade dos serviços médicos está justamente nas exceções previstas para estabelecimentos específicos (hospitais, prontos-socorros, etc.).
Um ponto interessante é que, embora a legislação tenha evoluído para reconhecer que laboratórios e serviços de diagnóstico podem utilizar o percentual reduzido de 8% para cálculo do lucro presumido (equiparando-os a serviços hospitalares neste aspecto específico), isso não alterou as regras de retenção de IRRF em serviços médicos.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 219/2021 da COSIT reforça o entendimento de que a retenção de IRRF em serviços médicos de diagnóstico e endoscopia deve ser feita à alíquota de 1,5%, independentemente do regime tributário da empresa prestadora.
Este entendimento está alinhado com o princípio da legalidade e da vinculação da administração tributária, já que, como ressaltado na decisão, “a atuação do administrador deve estrita obediência à legislação tributária atualmente vigente, sendo-lhe vedada qualquer consideração a respeito de conveniência e oportunidade, bem como da correção ou justiça dos comandos legais”.
Para os contribuintes, resta claro que a questão da retenção de IRRF em serviços médicos deve ser observada estritamente nos termos da legislação, não cabendo interpretações extensivas ou analogias com outros dispositivos tributários.
Simplifique a Gestão da Retenção Tributária com IA
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise das obrigações de retenção tributária, interpretando instantaneamente as normas aplicáveis a cada serviço.
Leave a comment