Retenção de IRRF em veiculação de mídia digital não se aplica a empresas que não são agências de propaganda

A retenção de IRRF em veiculação de mídia digital tem gerado dúvidas entre empresas que atuam com exibição de conteúdo publicitário em equipamentos próprios. A Receita Federal esclareceu este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30, publicada em 14 de julho de 2022, determinando que empresas que apenas veiculam propaganda em seus próprios equipamentos não estão sujeitas à retenção na fonte.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 30/2022
Data de publicação: 14 de julho de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 30/2022 traz importante esclarecimento sobre a não incidência de retenção na fonte de Imposto de Renda (IRRF) sobre valores pagos por serviços de veiculação de mídia digital em equipamentos eletrônicos. Este entendimento afeta diretamente empresas que disponibilizam seus equipamentos para exibir publicidade elaborada por agências de propaganda.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por empresa que atua na promoção de vendas por meio da veiculação de mídias digitais em equipamentos próprios. A consultante é contratada por terceiros, diretamente ou por meio de agências de publicidade, para veicular conteúdo publicitário em televisores de sua propriedade instalados em pontos de venda dos contratantes.

A dúvida central estava relacionada à aplicação do art. 718, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que determina a incidência do IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica a título de serviços de publicidade e propaganda. A empresa questionava se sua atividade de veiculação estaria sujeita a esta retenção.

Fundamentos Legais da Decisão

A Receita Federal baseou sua análise em diversos dispositivos legais:

• Art. 53, inciso II, da Lei nº 7.450/1985, que estabelece a retenção de 5% sobre importâncias pagas por serviços de propaganda e publicidade
• Art. 718, inciso II, do RIR/2018, que regulamenta esta retenção
• Instrução Normativa SRF nº 123/1992, que disciplina a base de cálculo e a responsabilidade pela retenção
• Lei nº 4.680/1965, que define os conceitos de agência de propaganda e de veículos de divulgação

O ponto central da análise foi a distinção entre a retenção de IRRF em veiculação de mídia digital e os serviços prestados por agências de propaganda, conforme definido no art. 3º da Lei nº 4.680/1965.

Diferenciação entre Agência de Propaganda e Veículo de Divulgação

A decisão da Receita Federal estabeleceu clara diferenciação entre:

• Agência de propaganda: pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitária que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação
• Veículo de divulgação: qualquer meio de comunicação visual ou auditiva capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público

Na análise do caso, a Receita Federal concluiu que a atividade de veiculação de mídia em equipamentos próprios caracteriza a empresa como veículo de divulgação, e não como agência de propaganda, o que a exclui da hipótese de retenção prevista no art. 718, inciso II, do RIR/2018.

Decisão e Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 30/2022 concluiu que “as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços de veiculação de mídia digital por meio de equipamentos eletrônicos de sua propriedade, contendo propaganda ou publicidade elaborada por agências de propaganda, não estão sujeitas à retenção de que trata o art. 718, inciso II, do RIR/2018.”

Esta interpretação baseia-se no entendimento de que a retenção de IRRF em veiculação de mídia digital só é aplicável quando o serviço é executado por agências de propaganda, não se estendendo aos veículos de divulgação que apenas exibem o conteúdo publicitário elaborado por terceiros.

De acordo com a análise da Receita Federal, a atividade de veiculação de mídia não está prevista em nenhum dos capítulos do RIR/2018 que tratam da tributação na fonte, não constando do rol dos serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 714), não se enquadrando como serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra (art. 716), nem como representação comercial ou mediação de negócios, propaganda e publicidade (art. 718).

Impactos Práticos para as Empresas

Esta decisão traz impactos significativos para empresas que atuam na veiculação de conteúdo publicitário em equipamentos próprios:

1. Não há obrigação de sofrer ou realizar a retenção de 1,5% de IRRF sobre os valores recebidos pela veiculação de propaganda
2. Simplificação no processo de faturamento, sem necessidade de destaque do IRRF nas notas fiscais
3. Melhoria no fluxo de caixa, uma vez que o valor integral da prestação de serviço é recebido sem a retenção
4. Clareza quanto às obrigações tributárias, eliminando riscos de autuação por não recolhimento do imposto retido

É importante destacar que esta interpretação beneficia diretamente empresas que apenas disponibilizam espaços ou equipamentos para a veiculação de propaganda, como proprietários de painéis eletrônicos, televisores em estabelecimentos comerciais, totens digitais e similares.

Diferenciação de Atividades para Fins Tributários

A retenção de IRRF em veiculação de mídia digital deve ser analisada considerando a natureza específica da atividade desenvolvida. A Receita Federal deixa claro que, embora a divulgação de propaganda também objetive a promoção de vendas, ela não se confunde com o trabalho promovido pelas agências de propaganda.

Para as empresas do setor, é fundamental compreender esta distinção para o correto enquadramento tributário de suas atividades:

• Agências de propaganda: sujeitas à retenção na fonte quando prestam serviços de publicidade e propaganda
• Veículos de divulgação: não sujeitos à retenção quando apenas veiculam conteúdo publicitário produzido por terceiros

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 30/2022 traz segurança jurídica para as empresas que atuam exclusivamente na veiculação de conteúdos publicitários em equipamentos próprios. O entendimento da Receita Federal delimita claramente o escopo da retenção de IRRF em veiculação de mídia digital, restringindo-a às hipóteses previstas na legislação.

Para empresas que possuem modelos de negócio híbridos, que envolvem tanto a criação quanto a veiculação de conteúdo publicitário, é recomendável analisar cuidadosamente cada operação para identificar se há obrigação de retenção na fonte. Em caso de dúvidas persistentes, o contribuinte pode avaliar a possibilidade de apresentar consulta formal à Receita Federal, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

É essencial que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a natureza dos serviços prestados, demonstrando claramente quando atuam como veículo de divulgação e não como agência de propaganda, para sustentar o tratamento tributário adotado em eventuais fiscalizações.

A íntegra da Solução de Consulta está disponível para consulta no site da Receita Federal.

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