Tributação sobre auxílio financeiro a atingidos por emergência em barragem de mineração

A tributação sobre auxílio financeiro a atingidos por emergência em barragem de mineração foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 29, de 27 de fevereiro de 2025. Este documento esclarece questões importantes relacionadas à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos por pessoas físicas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 29
• Data de publicação: 27 de fevereiro de 2025
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A Solução de Consulta analisou situação específica de contribuinte que, junto com seu núcleo familiar, foi desalojado de sua residência devido ao acionamento do PAEBM, ocasionado pela declaração de situação de emergência em barragem de mineração. Como resultado desse evento, o consulente e outros moradores da região passaram a receber valores denominados “auxílio emergencial” e, posteriormente, “prestação mensal”, pagos pela empresa responsável pela barragem.

Contexto da norma

Com o risco de rompimento de barragem, diversas famílias foram retiradas de suas casas e passaram a negociar com a mineradora a reparação aos danos causados. Através de acordos mediados pelo Ministério Público, foram estabelecidos pagamentos mensais às famílias atingidas.

Inicialmente, foi instituído um “auxílio emergencial” por meio de um Termo de Acordo Preliminar (TAP). Posteriormente, este auxílio foi substituído por uma “prestação mensal”, formalizada em Termo de Acordo Complementar (TAC), com o objetivo declarado de “promover incremento e sustentação de renda na região”.

A dúvida apresentada à Receita Federal referia-se à natureza tributária desses valores, uma vez que a empresa pagadora havia enquadrado os pagamentos como rendimentos tributáveis, enquanto o contribuinte entendia que se tratava de parcela indenizatória coletiva.

Principais disposições

A Receita Federal, ao analisar a situação, entendeu que os valores pagos a título de “auxílio emergencial” e “prestação mensal” constituem rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do Imposto de Renda, independentemente da denominação utilizada nos acordos. Segundo a análise fiscal, estes pagamentos caracterizam-se como:

• Substitutivos ou complementares da renda própria dos beneficiários;
• Rendimentos continuados, ainda que temporários;
• Não possuem caráter de indenização por dano emergente (recomposição patrimonial).

A fundamentação legal para esta conclusão baseia-se no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador do Imposto de Renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

Ademais, a RFB destacou que os próprios acordos estabeleciam que:

• No TAP, as medidas adotadas, incluindo o auxílio emergencial, não possuíam natureza indenizatória;
• No TAC, embora houvesse previsão de dedução dos valores do montante destinado à reparação de danos coletivos, o objetivo declarado era “promover incremento e sustentação de renda”.

Enquadramento legal e tributário

A tributação sobre auxílio financeiro a atingidos por emergência em barragem de mineração segue as regras gerais do imposto de renda. A RFB esclareceu que, mesmo que fossem considerados como indenização antecipada, tais valores não visariam à recomposição de patrimônio anteriormente existente (dano emergente), mas sim a compensação por ganhos que deixaram de ser auferidos (lucros cessantes).

De acordo com a legislação tributária brasileira, enquanto indenizações por danos emergentes não são tributáveis, os valores recebidos a título de lucros cessantes estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Esta interpretação está em linha com a Solução de Consulta COSIT nº 258/2019, parcialmente vinculada à atual decisão.

Quanto ao procedimento de tributação, os valores recebidos sujeitam-se à retenção na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, nos termos dos arts. 677 e 701 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018.

Impactos práticos para os beneficiários

Para as pessoas físicas que recebem ou receberam os auxílios financeiros decorrentes do acionamento do PAEBM, a decisão da Receita Federal implica em:

• Obrigação de declarar os valores recebidos como rendimentos tributáveis no Imposto de Renda;
• Sujeição à retenção do imposto na fonte pela empresa pagadora;
• Possibilidade de ajustes na declaração anual, conforme a situação específica do contribuinte.

É importante destacar que a caracterização desses valores como tributáveis independe da denominação atribuída nos acordos (“auxílio emergencial” ou “prestação mensal”), conforme expressamente previsto no § 1º do art. 43 do CTN: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”.

Distinção entre dano emergente e lucro cessante

Um ponto crucial na análise da tributação sobre auxílio financeiro a atingidos por emergência em barragem de mineração é a distinção que a Receita Federal faz entre dano emergente e lucro cessante:

• Dano emergente: representa a efetiva diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Valores recebidos como indenização por estes danos não são tributáveis, pois visam apenas recompor o patrimônio ao estado anterior.
• Lucros cessantes: representam aquilo que a vítima deixou de ganhar em razão do evento danoso. Valores recebidos a título de lucros cessantes são tributáveis, pois constituem acréscimo patrimonial.

No caso analisado, a RFB entendeu que os pagamentos representavam uma compensação por rendimentos que deixaram de ser auferidos em decorrência do evento, caracterizando-se como lucros cessantes e, portanto, sujeitos à tributação.

Vale ressaltar que a consulta também fez menção à não tributação de valores recebidos a título de dano moral, conforme estabelecido no Ato Declaratório PGFN nº 9/2011 e no Parecer PGFN/CRJ nº 2123/2011, embora esta questão específica não tenha sido objeto central da análise.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 29/2025 estabelece um importante precedente para situações semelhantes de pagamentos realizados a pessoas físicas afetadas por emergências ambientais ou desastres. A decisão reforça o entendimento da Receita Federal de que a natureza substitutiva de renda, mesmo em cenários de calamidade, não afasta a incidência do Imposto de Renda.

Os contribuintes que recebem ou venham a receber valores semelhantes devem estar atentos à correta classificação desses rendimentos em suas declarações anuais de imposto de renda, a fim de evitar inconsistências que possam resultar em notificações ou autuações fiscais.

Para empresas que realizam pagamentos dessa natureza, é recomendável o correto enquadramento tributário e a retenção do imposto na fonte quando cabível, conforme orientado pela Solução de Consulta COSIT nº 29/2025.

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