A Tributação de Farmácia de Manipulação no Lucro Presumido acaba de receber um importante esclarecimento por parte da Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 238, de 8 de agosto de 2024, o Fisco definiu os percentuais de presunção aplicáveis para o IRPJ e a CSLL, diferenciando as operações realizadas sob encomenda daquelas destinadas à venda em prateleira.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma farmácia de manipulação que questionou qual percentual de presunção deveria aplicar em suas operações no regime do Lucro Presumido. A dúvida surgiu especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 605.552 (Tema de Repercussão Geral nº 379), que estabeleceu:
“Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.”
A consulente defendia que sua atividade tinha natureza industrial, conforme o art. 4º, I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), argumentando que realizava transformação de insumos em medicamentos acabados. Alegava ainda que não se enquadrava na exclusão de atividade industrial prevista no referido regulamento por empregar mais de cinco operários e utilizar força motriz superior a 5 quilowatts.
Fundamentação Legal e Análise da Receita Federal
Na análise da consulta, a Receita Federal baseou-se principalmente no art. 15 da Lei nº 9.249/1995, que estabelece os percentuais de presunção para o Lucro Presumido, e no art. 5º, VI, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), que expressamente exclui do conceito de industrialização “a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica”.
A RFB destacou um ponto crucial: a exclusão da atividade de manipulação farmacêutica do conceito de industrialização não está condicionada ao porte da empresa ou à proporção do trabalho na composição do custo, como ocorre com outras exclusões previstas no art. 5º do RIPI. Trata-se de uma exclusão incondicional, prevista especificamente no inciso VI do referido artigo.
Para reforçar seu entendimento, a Receita Federal mencionou também a Solução de Consulta COSIT nº 48/2018, que tratou da tributação de PIS/COFINS em atividade semelhante, e as orientações contidas no “Perguntas e Respostas” do Simples Nacional (pergunta 5.21).
Distinção Fundamental: Medicamentos Sob Encomenda x Medicamentos de Prateleira
A Tributação de Farmácia de Manipulação no Lucro Presumido depende essencialmente da natureza da operação realizada pela empresa. A Solução de Consulta estabelece uma distinção clara entre:
- Medicamentos manipulados sob encomenda: elaborados em caráter pessoal, mediante prescrição de profissional habilitado, para entrega posterior ao cliente;
- Medicamentos preparados para venda em prateleira: previamente elaborados e disponibilizados para venda em geral, sem personalização.
Essa distinção está alinhada com o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 605.552, que diferenciou a incidência tributária entre ISS (para medicamentos sob encomenda) e ICMS (para medicamentos de prateleira).
Percentuais de Presunção Aplicáveis
Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção a serem aplicados são:
Para medicamentos manipulados sob encomenda:
- IRPJ: 32% (considerada prestação de serviços)
- CSLL: 32% (considerada prestação de serviços)
Para medicamentos de prateleira:
- IRPJ: 8% (considerada operação comercial)
- CSLL: 12% (considerada operação comercial)
Esta diferenciação tem impacto significativo na carga tributária das farmácias de manipulação que optam pelo Lucro Presumido, pois o percentual aplicado às operações sob encomenda é quatro vezes maior que o aplicado às vendas de produtos de prateleira no caso do IRPJ.
Impactos Práticos para as Farmácias de Manipulação
A Solução de Consulta COSIT nº 238/2024 traz importantes orientações práticas para as farmácias de manipulação optantes pelo Lucro Presumido:
- Segregação de receitas: Torna-se essencial segregar as receitas provenientes de medicamentos manipulados sob encomenda daquelas originárias de produtos de prateleira;
- Controle contábil diferenciado: A empresa deve manter controles contábeis que permitam identificar claramente cada tipo de operação;
- Planejamento tributário: A diferença significativa entre os percentuais de presunção (32% versus 8%) pode influenciar decisões estratégicas sobre o mix de produtos e serviços oferecidos;
- Documentação fiscal: É importante que os documentos fiscais identifiquem adequadamente a natureza da operação realizada.
Para as empresas que não estavam aplicando corretamente esses percentuais, será necessário avaliar a necessidade de eventuais retificações de declarações anteriores, observando os prazos decadenciais.
Análise Comparativa com Outros Regimes Tributários
A Tributação de Farmácia de Manipulação no Lucro Presumido segue lógica semelhante à aplicada no Simples Nacional, conforme mencionado na própria Solução de Consulta. No Simples, as vendas sob encomenda são tributadas pelo Anexo III (serviços), enquanto as vendas de produtos de prateleira são tributadas pelo Anexo I (comércio).
Esta harmonização entre os diferentes regimes tributários traz maior segurança jurídica para o setor, uma vez que a natureza da operação é classificada de forma consistente independentemente do regime tributário escolhido pelo contribuinte.
É importante notar que, para fins de PIS/COFINS, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 48/2018 citada na decisão, a venda de medicamentos manipulados para clínicas, hospitais e médicos (e não diretamente ao consumidor final) é considerada industrialização, o que pode gerar outras implicações tributárias.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 238/2024 traz uma importante pacificação sobre a Tributação de Farmácia de Manipulação no Lucro Presumido, alinhando o entendimento da Receita Federal com a jurisprudência do STF. A clareza na distinção entre operações de serviço (medicamentos sob encomenda) e operações comerciais (medicamentos de prateleira) proporciona maior segurança jurídica para o setor.
As farmácias de manipulação que optam pelo Lucro Presumido devem estar atentas a essa distinção e manter controles adequados para aplicar corretamente os percentuais de presunção, evitando questionamentos fiscais e otimizando sua carga tributária dentro dos parâmetros legais.
Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 238/2024, acesse o Portal da Receita Federal.
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