A tributação de prêmios em bens a empregados possui aspectos específicos tanto para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quanto para as Contribuições Previdenciárias. A Solução de Consulta nº 4.012 de 28 de maio de 2020, emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, esclarece importantes aspectos sobre este tema.
Contextualização da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 4.012/2020 – SRRF04/Disit
- Data de publicação: 28 de maio de 2020
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
A consulta foi formulada por uma empresa do segmento de radiodifusão que instituiu um desafio de vendas para expandir suas atividades e atrair novos expectadores. Neste programa, o empregado do setor comercial com melhor desempenho seria premiado com um veículo zero quilômetro.
A dúvida principal da empresa estava relacionada ao tratamento tributário aplicável a esta premiação, especificamente quanto às obrigações relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e às Contribuições Previdenciárias.
Tratamento previdenciário dos prêmios em bens a empregados
Um ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se à não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios concedidos a empregados. A Receita Federal confirma que os prêmios concedidos pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Este entendimento tem fundamento no artigo 58, alínea “l”, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que expressamente excluiu os prêmios da base de cálculo das contribuições previdenciárias:
“Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (…) l) os prêmios, conforme definidos pelo § 3º.”
O § 3º do mesmo artigo define prêmios como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.
Obrigações acessórias na folha de pagamento
Apesar da não incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios, a tributação de prêmios em bens a empregados deve constar na folha de pagamento. A Solução de Consulta esclarece que, conforme o artigo 47, III, “d”, da IN RFB nº 971/2009, a empresa é obrigada a:
“elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando: (…) d) destacadas, as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais.”
Portanto, os prêmios concedidos em bens, mesmo não sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, devem ser informados na folha de pagamento como parcelas não integrantes da remuneração.
Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios em bens
Quanto ao Imposto de Renda, a tributação de prêmios em bens a empregados segue regra distinta da previdenciária. A Solução de Consulta nº 4.012/2020, vinculada à Solução de Consulta nº 262 – Cosit, de 18 de dezembro de 2018, esclarece que “o valor do prêmio recebido em bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data de sua percepção, quando há vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora, assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado, sujeitando-se tal valor à tributação na fonte e na declaração de ajuste”.
Esse entendimento está fundamentado no artigo 47, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), que estabelece como tributáveis “os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção”.
Base de cálculo e momento de incidência do IRRF
Um ponto fundamental na tributação de prêmios em bens a empregados é a determinação da base de cálculo e do momento de incidência do IRRF. Segundo a Solução de Consulta analisada, os prêmios concedidos em função do desempenho do empregado são equiparados à remuneração do trabalho assalariado.
Assim, o imposto deve ser calculado:
- Sobre o valor de mercado do bem na data de sua percepção
- De acordo com a tabela progressiva mensal do IRRF
- A título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do empregado
O Perguntas e Respostas do IRPF – exercício de 2020, citado na Solução de Consulta, confirma este entendimento ao afirmar que “o valor do prêmio em bens ou direitos avaliados em dinheiro na data de sua percepção, quando há vínculo empregatício entre a pessoa física e a fonte pagadora, assume o aspecto de remuneração do trabalho assalariado e que tal valor sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste.”
Diferenciação entre os tratamentos tributários
É importante destacar que a tributação de prêmios em bens a empregados segue regras distintas para cada tributo. A Solução de Consulta esclarece que “as diferentes espécies de tributos são instituídos por lei específica, promulgada pelos entes federativos, dentro da competência tributária de cada um deles. Destarte, um mesmo termo jurídico pode abranger conceitos diversos em relação a cada uma das diversas espécies de tributo.”
Esta diferenciação explica por que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços:
- Estão sujeitos à incidência do IRRF como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual
- Não caracterizam remuneração para a legislação previdenciária, estando fora do campo de incidência das contribuições
Aspectos práticos para as empresas
Com base na Solução de Consulta nº 4.012/2020, podemos identificar os seguintes passos práticos que as empresas devem seguir ao conceder prêmios em bens a seus empregados:
- Avaliar o bem concedido como prêmio pelo seu valor de mercado na data da percepção
- Calcular o IRRF com base na tabela progressiva mensal, como antecipação do imposto devido na DAA
- Registrar na folha de pagamento o prêmio como parcela não integrante da remuneração para fins de contribuições previdenciárias
- Incluir o valor do prêmio como rendimento tributável para fins de IRRF
É importante observar que a Solução de Consulta declarou-se parcialmente ineficaz quanto a aspectos específicos relacionados ao código de arrecadação e à DIRF, uma vez que a consulente não identificou dispositivos específicos da legislação tributária sobre os quais pairasse dúvida.
Fundamentos legais
A tributação de prêmios em bens a empregados é regulamentada pelos seguintes dispositivos principais:
- Art. 47, III, “d” e Art. 58, “l” da Instrução Normativa RFB nº 971/2009
- Art. 47, IV do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018)
- Solução de Consulta nº 262 – Cosit, de 18 de dezembro de 2018
- Art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
O entendimento consolidado na Solução de Consulta nº 4.012/2020 representa importante orientação para empresas que utilizam a premiação em bens como estratégia de incentivo aos seus funcionários, permitindo adequar seus procedimentos às exigências fiscais e previdenciárias.
Conclusão
A tributação de prêmios em bens a empregados requer atenção especial por parte dos departamentos contábil e de recursos humanos das empresas. Como visto, há tratamentos distintos para fins de IRRF (tributável) e contribuições previdenciárias (não tributável).
Embora os prêmios concedidos em reconhecimento ao desempenho superior dos empregados estejam isentos de contribuições previdenciárias, esses mesmos valores estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado sobre o valor de mercado do bem na data de sua percepção. Além disso, a empresa deve destacar essas parcelas na folha de pagamento, identificando-as como não integrantes da remuneração para fins previdenciários.
Essa diferença de tratamento tributário ressalta a importância de uma gestão tributária atenta e especializada, capaz de aplicar corretamente cada aspecto da legislação fiscal.
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