Tributação de Serviços Hospitalares no Lucro Presumido: Entenda os Percentuais Aplicáveis

A tributação de serviços hospitalares no lucro presumido é um tema que gera muitas dúvidas entre os profissionais da área de saúde. A Solução de Consulta DISIT05 nº 5.006, de 14 de julho de 2022, trouxe importantes esclarecimentos sobre os percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT05 nº 5.006
Data de publicação: 14 de julho de 2022
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através da Solução de Consulta DISIT05 nº 5.006/2022 os critérios para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro (8% para IRPJ e 12% para CSLL) para empresas que prestam serviços hospitalares. A norma está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145/2018 e impacta diretamente prestadores de serviços médicos que atuam sob o regime do Lucro Presumido.

Contexto da Norma

O caso analisado envolveu uma sociedade empresária que atua na área de serviços médicos ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. A consulente questionou a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro para IRPJ (8%) e CSLL (12%), em vez dos habituais 32% aplicáveis aos serviços em geral.

A dúvida principal girou em torno da interpretação do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, que prevê tratamento diferenciado para serviços hospitalares, e do conceito trazido pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, alterada pela IN RFB nº 1.540/2015, que vinculou esse enquadramento às atividades previstas na RDC Anvisa nº 50/2002.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, para que um serviço seja considerado hospitalar e beneficiado pelos percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos fundamentais:

1. Os serviços devem se vincular às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002;
2. A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.

A Receita Federal esclareceu que estão excluídas do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, inclusive as ambulatoriais, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim em consultórios médicos. Nestas situações, aplica-se o percentual de presunção de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.

Segregação de Receitas

Um ponto relevante abordado na Solução de Consulta refere-se à necessidade de segregação das receitas nos casos de atividades mistas. No caso de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, a Receita Federal determinou que:

• Deve haver segregação, nas notas fiscais, da parcela da receita atribuível à consulta médica (sujeita ao percentual de 32%);
• A parcela da receita atribuível aos procedimentos cirúrgicos pode ser enquadrada no percentual reduzido (8% para IRPJ e 12% para CSLL), desde que atendidos os demais requisitos.

Esta determinação está fundamentada no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, segundo o qual, havendo o desempenho, pela mesma pessoa jurídica, de atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma delas.

Enquadramento nas Atribuições da RDC Anvisa nº 50/2002

A tributação de serviços hospitalares no lucro presumido está diretamente vinculada às atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, que são:

1. Atribuição 1: Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
2. Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde;
3. Atribuição 3: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
4. Atribuição 4: Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

O caso específico abordado na consulta enquadrou a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos na “Atribuição 4 (Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia) da RDC Anvisa nº 50, de 2002, item 4.6 (Realização de Procedimentos Cirúrgicos e Endoscópicos)”.

Impactos Práticos

A correta aplicação dos percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido pode gerar economia tributária significativa para as clínicas e estabelecimentos de saúde, especialmente para aqueles que realizam procedimentos cirúrgicos e outros serviços hospitalares.

Para ilustrar o impacto financeiro, vamos considerar uma empresa com receita bruta trimestral de R$ 500.000,00 proveniente de serviços enquadrados como hospitalares:

• Com o percentual de 32%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 160.000,00
• Com o percentual de 8%: Base de cálculo do IRPJ = R$ 40.000,00

A diferença na base de cálculo (R$ 120.000,00) representa uma redução significativa na carga tributária trimestral.

Requisitos Organizacionais e Regulatórios

É importante destacar que, além dos requisitos relacionados à natureza dos serviços prestados, a Receita Federal exige que a empresa esteja organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Isso significa que empresas constituídas como sociedades simples ou que não cumpram as exigências regulatórias da Anvisa não poderão usufruir dos percentuais reduzidos, mesmo que prestem serviços de natureza hospitalar. Nestes casos, a receita bruta estará sujeita ao percentual de presunção de 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL.

Considerações Finais

A tributação de serviços hospitalares no lucro presumido exige uma análise cuidadosa da natureza dos serviços prestados, do cumprimento das normas regulatórias e da forma de organização societária da empresa. A Solução de Consulta DISIT05 nº 5.006/2022 trouxe importante orientação sobre o tema, permitindo que os contribuintes apliquem corretamente a legislação tributária.

Recomenda-se que as empresas do setor de saúde avaliem detalhadamente suas atividades, identificando quais se enquadram no conceito de serviços hospitalares conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. Além disso, é fundamental manter um controle adequado das receitas, especialmente nos casos em que há necessidade de segregação entre consultas médicas e procedimentos cirúrgicos.

Por fim, cabe lembrar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145/2018, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.

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