A inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 na calamidade pública nacional por pandemia foi confirmada pela Receita Federal através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7002, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131/2020. Esta decisão esclarece um ponto crucial para contribuintes que esperavam a prorrogação automática de prazos tributários durante a pandemia de Covid-19.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF nº 7002
Data de publicação: 30 de outubro de 2020
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Contexto da consulta sobre prorrogação de prazos tributários
Com a declaração de estado de calamidade pública em todo território nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 devido à pandemia do coronavírus (Covid-19), surgiu entre os contribuintes a dúvida sobre a aplicabilidade automática da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que preveem a prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em situações de calamidade pública.
A consulta originou-se da expectativa de que, uma vez reconhecido o estado de calamidade pública nacional, as medidas de prorrogação de prazos estabelecidas pela Portaria MF nº 12/2012 e pela IN RFB nº 1.243/2012 seriam automaticamente aplicáveis a todos os contribuintes brasileiros durante o período da pandemia.
Fundamentos do entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar a questão, estabeleceu uma distinção fundamental entre dois tipos de situações de calamidade pública:
- Calamidade pública localizada em municípios específicos, normalmente decorrente de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos de terra ou secas severas;
- Calamidade pública de âmbito nacional, reconhecida por Decreto Legislativo e decorrente de uma pandemia global.
Segundo a interpretação do Fisco, a Portaria MF nº 12/2012 foi editada especificamente para atender a situações de desastres naturais localizados, que afetam municípios específicos e impedem fisicamente que os contribuintes daquela região cumpram suas obrigações tributárias.
O texto da Solução de Consulta destaca dois aspectos principais que justificam a inaplicabilidade automática das normas mencionadas à pandemia:
1. Distinção fática
Do ponto de vista fático, a Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram formuladas para situações de calamidade decorrentes de desastres naturais localizados, como enchentes, que impossibilitam física e materialmente o acesso a documentos, sistemas ou mesmo às instalações das empresas.
A pandemia da Covid-19, por outro lado, representa uma calamidade de natureza sanitária, com características e impactos completamente distintos, não se enquadrando na previsão original das normas.
2. Distinção normativa
Do ponto de vista normativo, as regulamentações mencionadas se aplicam a municípios específicos em estado de calamidade reconhecido por decreto estadual, conforme expressamente prevê o art. 1º da Portaria MF nº 12/2012:
“Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.”
Já a situação da pandemia foi reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, instrumento jurídico de natureza e abrangência completamente diferentes. Trata-se de um reconhecimento pelo Congresso Nacional de um estado de calamidade pública nacional, e não estadual direcionado a municípios específicos.
Impactos práticos para os contribuintes
A decisão da Receita Federal teve impactos significativos para os contribuintes durante a pandemia, uma vez que:
- Não houve prorrogação automática e generalizada dos prazos de pagamento de tributos federais e obrigações acessórias em razão da pandemia;
- Os contribuintes precisaram observar apenas as prorrogações específicas estabelecidas por novas portarias e instruções normativas editadas especialmente para o contexto da Covid-19;
- Empresas que deixaram de recolher tributos ou cumprir obrigações acessórias na expectativa da aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012 ficaram sujeitas a multas e juros de mora.
É importante destacar que o governo federal editou diversas medidas específicas para o período da pandemia, como a Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, PIS e COFINS. Contudo, estas foram medidas pontuais e específicas, não decorrentes da aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012.
Análise comparativa das situações de calamidade
A distinção feita pela Receita Federal evidencia a diferença de tratamento entre calamidades localizadas e calamidades nacionais:
| Calamidade local (Portaria MF 12/2012) | Calamidade nacional (Covid-19) |
|---|---|
| Reconhecida por decreto estadual | Reconhecida por decreto legislativo federal |
| Abrange municípios específicos | Abrange todo o território nacional |
| Geralmente decorrente de desastres naturais | Decorrente de emergência sanitária global |
| Prorrogação automática de prazos tributários | Necessidade de normas específicas para cada prorrogação |
Vale ressaltar que esta interpretação da Receita Federal foi unânime entre os órgãos do Ministério da Economia, não havendo divergências significativas que permitissem uma interpretação mais favorável aos contribuintes.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada representa um importante precedente sobre a interpretação da Receita Federal quanto à aplicabilidade das normas de prorrogação de prazos tributários em situações excepcionais. Ela demonstra que, na visão do Fisco, não existe um mecanismo automático e universal de prorrogação de prazos tributários para situações de calamidade nacional.
Para eventos futuros de magnitude similar, os contribuintes devem estar atentos que apenas medidas específicas editadas para cada situação terão o condão de prorrogar prazos para cumprimento de obrigações tributárias. A mera decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional não é suficiente para ativar os mecanismos de prorrogação previstos na Portaria MF nº 12/2012.
A decisão está em consonância com a Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, à qual se vincula, reforçando o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.
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