O laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto é um requisito imprescindível para que empresas possam deduzir fiscalmente as perdas por obsolescência em sua apuração de IRPJ e CSLL. Este entendimento foi reafirmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 19 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 18 de março de 2020.
Sobre a Solução de Consulta nº 19 da Cosit
A norma foi emitida em resposta a uma consulta formulada por uma editora que questionava a necessidade de obtenção de laudo fiscal prévio para a baixa de estoques obsoletos, considerando as particularidades do seu segmento.
A consulente, que atua na edição e comercialização de livros, argumentou que produz materiais com vendas sazonais, resultando em itens que se tornam obsoletos e precisam ser destruídos. A empresa questionava se poderia realizar esse procedimento sem a necessidade de obter previamente um laudo da autoridade fiscal, baseando-se na Instrução Normativa RFB nº 412/2004 e na Política Nacional do Livro.
Fundamentação legal para baixa de estoques obsoletos
A Receita Federal esclareceu que o tratamento a ser dado às quebras ou perdas de estoque por obsolescência está previsto no art. 46 da Lei nº 4.506/1964, especialmente em seu inciso VI, alínea “c”, que estabelece:
“Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como:
(…)
VI – As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, desde que comprovadas:
(…)
c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, inventáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.“
Esta exigência também está prevista no art. 303 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, que mantém a necessidade do laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto como requisito para a dedutibilidade fiscal.
A Política Nacional do Livro e a provisão para perdas
Um dos argumentos apresentados pela consulente referia-se à Lei nº 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, e à Instrução Normativa RFB nº 412/2004, que regulamenta os aspectos tributários dessa política. Esses normativos autorizam editoras, distribuidoras e livrarias a constituir uma provisão para perda de estoques correspondente a 1/3 do valor do estoque existente no último dia de cada período de apuração do IRPJ e da CSLL.
A consulente questionava se, com base nessa legislação específica, poderia proceder à destruição de seu estoque de itens obsoletos sem a necessidade do laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto, mantendo apenas documentação interna comprobatória.
Entendimento da Receita Federal
A Cosit esclareceu que existem duas normas distintas em vigor, aplicáveis a situações diferentes:
- O art. 46 da Lei nº 4.506/1964, que trata da baixa ou quebra de estoque por obsolescência, aplicável a todos os contribuintes, inclusive editores, distribuidores e livreiros;
- A Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro), que permite a constituição de provisão para perdas de estoque, específica para editores, distribuidores e livreiros.
Segundo a Receita Federal, a Lei nº 10.753/2003 não alterou nem revogou a exigência do laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto prevista na Lei nº 4.506/1964. São normas complementares, não excludentes. Portanto, os editores, distribuidores e livreiros podem usufruir tanto da provisão para perdas quanto da dedução por baixa de estoques obsoletos, desde que cumpram os requisitos específicos de cada norma.
A Solução de Consulta deixa claro que “a existência de laudo de autoridade fiscal é condição imprescindível” para a dedução das perdas por obsolescência como custo. O sujeito passivo deve ainda “observar os procedimentos contábeis aplicáveis a cada situação, harmonizando a aplicação das duas normas de forma que não sejam utilizadas para a produção de benefício em montante não permitido pelas leis”.
Impactos práticos para as empresas
Este entendimento da Receita Federal impacta diretamente os procedimentos que as empresas, incluindo editoras e livrarias, devem adotar para a baixa de estoques obsoletos. Na prática:
- A empresa deve solicitar à Receita Federal a emissão de laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto antes de proceder à destruição dos bens;
- Somente após a emissão desse documento pela autoridade fiscal é que o contribuinte poderá deduzir o valor da perda como custo para fins de IRPJ e CSLL;
- Editoras, distribuidoras e livrarias podem, adicionalmente, constituir a provisão para perdas de estoque de 1/3 do valor do estoque, conforme previsto na Lei nº 10.753/2003 e na IN RFB nº 412/2004.
É importante ressaltar que a baixa do estoque sem a observância desse procedimento pode levar ao questionamento da dedutibilidade fiscal por parte da Receita Federal em eventual fiscalização, com consequente lançamento de ofício, acrescido de multa e juros.
Procedimentos para obtenção do laudo fiscal
Para obter o laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto, a empresa deve protocolar um pedido formal na unidade da Receita Federal de sua jurisdição, informando:
- Relação detalhada dos bens a serem destruídos, com descrição, quantidade e valor;
- Justificativa técnica para a obsolescência;
- Local, data e hora previstos para a destruição;
- Método que será utilizado para a destruição dos bens.
É recomendável que a empresa mantenha toda a documentação relacionada à solicitação e ao procedimento de destruição, bem como o laudo emitido pela autoridade fiscal, para comprovação em eventuais fiscalizações.
Aplicabilidade a outros contribuintes
Embora a consulta tenha sido formulada por uma editora, o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 19/2020 é aplicável a todos os contribuintes que realizam baixas de estoques por obsolescência. A necessidade do laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto é requisito geral, previsto em legislação aplicável a qualquer segmento econômico.
Vale destacar que este requisito aplica-se exclusivamente quando não houver valor residual apurável. Nos casos em que o bem obsoleto ainda possua valor residual, outros procedimentos podem ser aplicáveis.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 19/2020 da Cosit reafirma que o laudo fiscal para baixa de estoque obsoleto é requisito obrigatório para a dedução fiscal das perdas por obsolescência. Este entendimento é aplicável inclusive para as editoras, distribuidoras e livrarias, que também devem cumprir essa exigência para usufruir do benefício fiscal, sem prejuízo da provisão específica prevista na Política Nacional do Livro.
Esta interpretação da Receita Federal está em vigor desde a publicação da Lei nº 4.506, em 1964, e foi mantida mesmo com o advento de legislações específicas para determinados setores. A exigência do laudo fiscal prévio para a dedutibilidade das perdas por obsolescência é, portanto, procedimento consolidado na legislação tributária brasileira.
As empresas devem estar atentas a esse requisito ao planejar a baixa de estoques obsoletos, evitando questionamentos fiscais e possíveis autuações futuras. A organização antecipada do processo de destruição, incluindo a solicitação prévia do laudo à Receita Federal, é medida essencial para assegurar o adequado tratamento tributário dessas operações.
Para conhecer mais detalhes sobre a Solução de Consulta nº 19/2020, é possível acessar o texto completo no portal da Receita Federal.
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