O Regime Cumulativo PIS/COFINS para Empresas de Vigilância permanece válido mesmo quando estas entidades exercem outras atividades complementares. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este entendimento por meio da Solução de Consulta COSIT nº 103, de 28 de setembro de 2020, que analisa especificamente a situação de empresas de vigilância que passam a oferecer também serviços de bombeiro civil.
Informações da Solução de Consulta
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número/referência: COSIT nº 103
– Data de publicação: 28 de setembro de 2020
– Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que atua na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, além de segurança pessoal privada, atividades regulamentadas pela Lei nº 7.102/1983. Esta pessoa jurídica tinha interesse em expandir suas operações para incluir serviços de bombeiro civil, regulamentados pela Lei nº 11.901/2009.
A empresa questionou se as receitas oriundas dessa nova atividade também estariam sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS, assim como ocorre com sua atividade principal. O contribuinte argumentou que existiria uma similaridade entre os serviços de vigilância/segurança e de bombeiro civil, já que ambos visam a proteção de pessoas e patrimônio.
Base Legal Analisada
Para responder à consulta, a Receita Federal analisou os seguintes dispositivos legais:
- Art. 8º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Art. 10, inciso I, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 10 da Lei nº 7.102/1983 (Serviços de Vigilância)
- Art. 2º da Lei nº 11.901/2009 (Bombeiro Civil)
- Arts. 6º, 118, 119 (inciso X) e 150 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
Fundamentos da Decisão
Na análise realizada, a COSIT estabeleceu pontos importantes para compreensão da tributação aplicável a empresas de vigilância que desempenham atividades adicionais:
Natureza da Exclusão do Regime Não-Cumulativo
A RFB esclareceu que a exclusão das empresas de vigilância do regime não-cumulativo das contribuições tem natureza subjetiva (ou pessoal), e não objetiva (ou real). Isso significa que a exclusão abrange a pessoa jurídica como um todo, independentemente das atividades que ela exerça.
O fisco ressaltou que o regime não cumulativo constitui a regra geral de incidência das contribuições, enquanto as exceções estão dispostas em rol exaustivo ou taxativo nos arts. 8º e 10 da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente.
Ausência de Lacuna Legislativa
A RFB afastou a argumentação do contribuinte sobre a necessidade de aplicação de analogia, destacando que não há lacuna na legislação das contribuições que justifique invocar regras de integração do Direito Tributário. O regime de tributação está claramente definido nas normas em vigor.
Diferenciação entre Atividades
Embora a RFB reconheça, com base na Solução de Consulta COSIT nº 262/2014, que tanto o vigilante quanto o bombeiro civil têm função de proteção às pessoas e ao patrimônio, ela deixa claro que são atividades distintas quanto ao objeto:
- Bombeiro Civil: função exclusiva de prevenção e combate a incêndio
- Vigilante: função de vigilância patrimonial e segurança de pessoas
Conclusão da Receita Federal
A conclusão da COSIT foi objetiva: “as pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.
Essa interpretação baseia-se no art. 8º, I, da Lei nº 10.637/2002, no art. 10, I, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 119, X c/c o art. 150 da IN RFB nº 1.911/2019.
Implicações Práticas
Para empresas de vigilância e segurança, a Solução de Consulta traz segurança jurídica e clareza sobre o tratamento tributário a ser aplicado quando decidem expandir suas atividades. As principais implicações práticas são:
- Toda a receita da empresa (incluindo serviços de bombeiro civil) deve ser tributada no regime cumulativo de PIS/COFINS
- Não há necessidade de controle ou segregação de receitas por atividade para fins de determinação do regime de tributação
- As alíquotas aplicáveis serão de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS) sobre todas as receitas
- Não é possível o aproveitamento de créditos das contribuições, próprio do regime não-cumulativo
Contexto no Sistema Tributário
É importante destacar que o entendimento da RFB se insere em um contexto mais amplo da sistemática de PIS/COFINS, em que determinados setores e atividades foram mantidos no regime cumulativo por opção do legislador. Esta decisão reflete a consistência da interpretação da Receita Federal sobre a natureza subjetiva da exclusão do regime não-cumulativo.
Ressalta-se que a Solução de Consulta COSIT nº 103/2020 tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e constitui importante precedente administrativo para casos similares.
Considerações Finais
A definição clara trazida pela COSIT é fundamental para o planejamento tributário das empresas do setor de vigilância que pretendem diversificar suas atividades. Mesmo que a empresa passe a atuar em outros segmentos, como o de bombeiro civil, o regime tributário aplicável às contribuições PIS/COFINS permanecerá sendo o cumulativo para a totalidade de suas receitas.
Este entendimento evita dúvidas que poderiam surgir quanto à necessidade de segregação de receitas, simplificando o compliance tributário e reduzindo riscos de autuações fiscais por erro na interpretação do regime aplicável.
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