A tributação de software no Lucro Presumido é um tema que gera dúvidas entre empresas que atuam no setor de tecnologia. Em recente posicionamento, a Receita Federal do Brasil esclareceu definitivamente o percentual que deve ser aplicado para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 36, de 7 de fevereiro de 2023
Data de publicação: 07/02/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da Norma
A discussão sobre a tributação de software no Lucro Presumido tem gerado controvérsias no mercado, especialmente quanto ao percentual de presunção a ser aplicado para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A dúvida principal reside na classificação da atividade: seria venda de mercadoria (com percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) ou prestação de serviço (com percentual de 32% para ambos os tributos)?
A Solução de Consulta COSIT nº 36/2023 trouxe uma definição clara sobre este tema, vinculando o entendimento para toda a Administração Tributária Federal e oferecendo segurança jurídica aos contribuintes que atuam no segmento de tecnologia da informação.
Principais Disposições
De acordo com a norma, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ é de 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto para prestação de serviços na alínea ‘a’ do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
No mesmo sentido, para fins de CSLL, também deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação da base de cálculo, conforme estabelecido no inciso I do art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
A Solução de Consulta deixa claro que este entendimento se aplica tanto para softwares padronizados (não customizados) quanto para aqueles que possuem customização em pequena extensão, o que abrange grande parte dos programas disponibilizados no mercado atualmente.
Base Legal
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea ‘a’ e art. 20, caput, I;
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, art. 29 e art. 48, § 12.
Impactos Práticos para Empresas de Software
Esta definição impacta diretamente o planejamento tributário das empresas que atuam com licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares e que optaram pelo regime de tributação no Lucro Presumido. As principais consequências são:
- Carga tributária maior: A aplicação do percentual de 32% resulta em uma base de cálculo mais elevada em comparação com o percentual de 8% aplicável a vendas de mercadorias, aumentando significativamente a carga tributária.
- Necessidade de revisão do planejamento tributário: Empresas que aplicavam percentuais diferentes devem revisar suas apurações, eventualmente realizando retificações de declarações anteriores.
- Uniformização do tratamento: Definição clara elimina divergências de interpretação que existiam no mercado.
Diferenciação entre Customização Extensa e Limitada
Um ponto importante a ser observado é que a Solução de Consulta se refere especificamente a softwares padronizados ou com customização em pequena extensão. Isso significa que programas com customização extensa, que configuram efetivo desenvolvimento sob encomenda, podem ter tratamento tributário distinto.
A customização em pequena extensão geralmente refere-se a ajustes limitados em um software padronizado para adequação às necessidades específicas do cliente, sem alterar substancialmente sua estrutura original. Já a customização extensa envolve o desenvolvimento praticamente integral do software conforme especificações do cliente.
Análise Comparativa
A definição trazida pela Solução de Consulta COSIT nº 36/2023 está alinhada com o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos anteriores, que têm considerado que o licenciamento de softwares caracteriza-se como prestação de serviço, e não como venda de mercadoria.
Vale destacar que, antes dessa definição clara, havia divergências no tratamento tributário aplicado pelas empresas, com algumas utilizando o percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL (aplicável a vendas de mercadorias), o que gerava insegurança jurídica e riscos de autuação fiscal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 36/2023 trouxe mais clareza sobre o tema da tributação de software no Lucro Presumido, estabelecendo definitivamente o percentual de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou com customização limitada.
Empresas que atuam nesse segmento devem estar atentas a este posicionamento da Receita Federal para garantir a correta apuração dos tributos e evitar questionamentos fiscais. É importante também avaliar se o regime de tributação pelo Lucro Presumido continua sendo vantajoso após essa definição, considerando que a aplicação do percentual de 32% pode tornar a carga tributária mais elevada em comparação com outras opções, como o Lucro Real.
Recomenda-se que as empresas do setor de tecnologia busquem assessoria contábil e tributária especializada para avaliar o impacto dessa definição em seus negócios e, se necessário, adotar as medidas cabíveis para adequação às normas tributárias vigentes.
Para mais detalhes, consulte a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 36/2023 no site oficial da Receita Federal.
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