Incidência de tributos federais sobre indenizações por danos ambientais no caso Maceió

A incidência de tributos federais sobre indenizações por danos ambientais foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil na recente Solução de Consulta nº 99.008 – COSIT, publicada em 17 de abril de 2024. O documento traz importantes orientações sobre o tratamento tributário de valores recebidos a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes no contexto específico do caso de afundamento de terras em Maceió.

Contextualização do caso

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atuava no ramo de locação de imóveis próprios e teve suas propriedades afetadas pelo afundamento de terras em Maceió, Alagoas, decorrente de atividades de extração mineral. A empresa mineradora responsável comprometeu-se, em juízo, a indenizar proprietários por danos materiais, morais e lucros cessantes, para viabilizar a desocupação definitiva dos imóveis.

Diante desse cenário, o contribuinte questionou se os valores recebidos a título de indenização (danos materiais e lucros cessantes) estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, tentando aplicar o entendimento relativo às indenizações por desapropriação.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal estabeleceu distinções importantes sobre a incidência de tributos federais sobre indenizações por danos ambientais, apresentando os seguintes posicionamentos:

1. Quanto ao IRPJ e CSLL:

• Não incidência: Somente sobre o valor da indenização que não ultrapassar o montante da efetiva perda patrimonial (dano material).
• Incidência: Sobre a parcela que exceder o valor do dano material sofrido e sobre os valores recebidos a título de lucros cessantes, por configurarem acréscimo patrimonial.

O órgão destacou expressamente que o entendimento aplicado às indenizações por desapropriação (onde não há incidência do IRPJ e da CSLL) não se aplica ao caso em questão, por se tratar de pagamento realizado por empresa privada e não por ente público, caracterizando-se como aquisição derivada e não originária da propriedade.

2. Quanto à Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS:

• Regime não cumulativo: Os valores recebidos como indenização por danos patrimoniais e lucros cessantes compõem a base de cálculo dessas contribuições.
• Regime cumulativo: Os valores não compõem a base de cálculo, uma vez que não integram a receita bruta da pessoa jurídica.

Fundamentos da tributação de indenizações

Para justificar seu entendimento, a Receita Federal recorreu ao art. 43 do Código Tributário Nacional, que estabelece como fato gerador do imposto de renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza”. Segundo a análise da COSIT:

“Não somente as rendas stricto sensu, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram hipótese de incidência do imposto. Caracterizado o acréscimo patrimonial, portanto, os valores recebidos sob qualquer denominação – inclusive aqueles designados pelo vocábulo ‘indenizações’ – poderão ser fatos geradores dessa imposição.”

Distinção entre dano emergente e lucros cessantes

A COSIT diferenciou claramente as duas situações possíveis na aquisição de valores decorrentes de dano patrimonial:

• Dano emergente: Quando o montante recebido apenas recompõe o patrimônio perdido, não há acréscimo patrimonial tributável.
• Lucros cessantes: Representam o que o contribuinte deixou de ganhar e configuram verdadeiro acréscimo patrimonial, devendo ser tributados.

Esta distinção é fundamental para compreender a incidência de tributos federais sobre indenizações por danos ambientais e foi reforçada com base em precedentes como as Soluções de Consulta COSIT nº 76/2019 e nº 26/2023.

Inaplicabilidade da jurisprudência sobre desapropriação

Um ponto crucial abordado na solução de consulta foi a tentativa do contribuinte de aplicar o entendimento do STJ sobre não incidência de tributos em indenizações por desapropriação (Tema 397 – REsp 1.116.460/SP).

A Receita Federal esclareceu que tal entendimento não se aplica ao caso por duas razões fundamentais:

1. A desapropriação é instituto de competência exclusiva dos entes federativos (União, Estados, Municípios ou DF), enquanto no caso em análise, a indenização foi paga por empresa privada.
2. A desapropriação é uma forma originária de aquisição de propriedade, ao passo que no acordo firmado entre a mineradora e os proprietários, ocorreu uma transferência derivada da propriedade.

De acordo com a COSIT, “não é possível considerar a hipótese em questão uma desapropriação, razão pela qual não se lhe aplicam os citados precedentes”.

Aspectos práticos importantes

Com base na Solução de Consulta analisada, contribuintes que se encontrem em situação semelhante devem atentar para os seguintes aspectos práticos:

• Separar claramente nas negociações e documentos os valores referentes a danos materiais (efetiva perda patrimonial) e lucros cessantes.
• Identificar o regime de tributação adotado (lucro real, presumido, cumulativo ou não cumulativo) para determinar corretamente o tratamento tributário aplicável.
• Manter documentação comprobatória do efetivo valor do dano material sofrido para justificar a não incidência tributária sobre essa parcela.
• Considerar que o excedente recebido além da recomposição patrimonial será tributado normalmente.

Soluções de Consulta vinculadas

A Solução de Consulta nº 99.008 – COSIT está vinculada a outros precedentes relevantes sobre o tema:

• Solução de Consulta COSIT nº 76, de 20 de março de 2019 – Sobre indenização por dano moral e lucros cessantes.
• Solução de Consulta COSIT nº 26, de 25 de janeiro de 2023 – Sobre o tratamento tributário de indenizações no regime do lucro presumido.
• Solução de Consulta COSIT nº 21, de 22 de março de 2018 – Sobre o tratamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

Estas soluções de consulta complementam o entendimento sobre a incidência de tributos federais sobre indenizações por danos ambientais e podem ser consultadas para aprofundamento do tema.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 99.008 – COSIT estabelece importantes diretrizes sobre o tratamento tributário de indenizações recebidas em decorrência de danos ambientais, como no caso do afundamento de terras em Maceió. O entendimento fixado indica que:

• IRPJ e CSLL não incidem sobre valores que apenas recompõem o patrimônio perdido.
• IRPJ e CSLL incidem sobre valores que excedem a perda patrimonial e sobre lucros cessantes.
• PIS/PASEP e COFINS incidem no regime não cumulativo e não incidem no regime cumulativo.
• O entendimento sobre desapropriação não se aplica a indenizações pagas por empresas privadas.

Esta orientação da Receita Federal deve ser considerada por contribuintes que recebam indenizações similares, a fim de evitar questionamentos fiscais futuros.

A íntegra da Solução de Consulta nº 99.008 – COSIT encontra-se disponível para consulta no site da Receita Federal do Brasil.

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