Retenção de tributos na fonte sobre serviços médicos: decisões judiciais não dispensam a obrigação

A retenção de tributos na fonte sobre serviços médicos é uma obrigação que gera muitas dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando existem decisões judiciais envolvidas. A Receita Federal esclareceu este tema através da Solução de Consulta nº 10 – Cosit, de 19 de fevereiro de 2020, estabelecendo importantes diretrizes para a correta retenção de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e COFINS nos pagamentos por serviços de medicina.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma cooperativa de trabalho médico que atua como tomadora de serviços profissionais de medicina. A instituição questionou se deveria reter na fonte os tributos federais (IRRF, CSLL, PIS e COFINS) quando efetua pagamentos a prestadores de serviços médicos que possuem decisões judiciais transitadas em julgado que os equiparam a hospitais para fins de tributação pelo lucro presumido.

O ponto central da dúvida era se tais decisões judiciais, que garantem percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) aplicáveis a serviços hospitalares, também dispensariam a obrigação de retenção na fonte dos tributos federais, já que hospitais estão entre as exceções previstas na legislação.

Fundamento Legal da Retenção na Fonte

A obrigatoriedade de retenção na fonte dos tributos federais sobre pagamentos por serviços médicos está fundamentada em diferentes dispositivos legais:

• Para o IRRF: Art. 714 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), com base no art. 52 da Lei nº 7.450/1985;
• Para CSLL, PIS/PASEP e COFINS: Art. 30 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004.

Segundo o art. 714, § 1º, XXIV do RIR/2018, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de medicina, exceto aquela prestada por:

• Ambulatório
• Banco de sangue
• Casa de saúde
• Casa de recuperação ou repouso sob orientação médica
• Hospital
• Pronto-socorro

Conceito de Serviços Profissionais de Medicina

A Receita Federal, por meio do Parecer Normativo CST nº 8/1986, esclareceu que os serviços caracterizados como profissionais são aqueles que, pela sua natureza, poderiam ser prestados individualmente por profissionais, mas que por conveniência são executados por intermédio de uma pessoa jurídica. São atividades que dependem basicamente da capacidade intelectual do indivíduo.

No caso dos serviços de medicina, a retenção na fonte é obrigatória quando se trata de simples prestação de serviço médico – aquele inerente ao desempenho da profissão e que poderia ser prestado pelo próprio profissional individualmente. Por outro lado, não há retenção quando a prestação ocorre em âmbito hospitalar ou estabelecimentos assemelhados, sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento.

Diferença entre Serviços Médicos e Serviços Hospitalares

A Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (art. 30) define serviços hospitalares como “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa”.

Para que os serviços sejam caracterizados como hospitalares e, portanto, escapem da retenção na fonte, é necessário que:

1. A prestação ocorra sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento;
2. Os estabelecimentos de saúde estejam regularizados perante os órgãos públicos competentes, possuindo alvará de instalação e licença de funcionamento atualizado.

Decisão Judicial sobre Percentual de Presunção x Retenção na Fonte

A Receita Federal enfatizou um ponto crucial: não existe correlação automática entre a submissão da receita bruta aos percentuais de presunção de 8% e 12% (aplicáveis a serviços hospitalares) e a dispensa da retenção na fonte sobre os pagamentos por esses serviços. Isso ocorre porque:

• Os dois fatos (percentual de presunção e retenção na fonte) são regulados por matrizes legais diferentes;
• Cada situação possui requisitos específicos para enquadramento;
• A decisão judicial que garante percentuais reduzidos de presunção não pode ter seus efeitos extrapolados para abarcar situações não contempladas em seu objeto.

Enquanto o enquadramento como serviço hospitalar para fins de lucro presumido está previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, a dispensa de retenção na fonte está prevista nas exceções do inciso XXIV do art. 714 do RIR/2018, traduzindo-se em regras distintas.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que estão sujeitas à incidência do IRRF, CSLL, PIS/Pasep e COFINS na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina.

A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais de presunção do lucro – com vistas à determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL -, ainda que conferida por decisão judicial, não tem o poder, por si só, de dispensar a retenção na fonte dos tributos mencionados.

Trata-se de matérias distintas, que possuem matrizes legais próprias, à luz das quais devem ser interpretadas. Portanto, mesmo que uma empresa possua decisão judicial equiparando seus serviços a hospitalares para fins de lucro presumido, isso não a isenta automaticamente das retenções na fonte.

Impactos Práticos para Tomadores e Prestadores de Serviços

Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para o dia a dia das empresas:

• Para os tomadores de serviços: devem continuar realizando as retenções na fonte sobre pagamentos por serviços médicos, mesmo quando o prestador apresentar decisão judicial que o equipare a hospital para fins de percentuais de presunção;
• Para os prestadores de serviços: precisam compreender que a decisão judicial que lhes permite utilizar percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) não os isenta da retenção dos tributos federais na fonte;
• Para ambos: a caracterização como serviço hospitalar para fins de dispensa de retenção deve seguir os critérios específicos estabelecidos no Parecer Normativo CST nº 8/1986 e na IN RFB nº 1.234/2012.

Os contribuintes devem estar atentos a essa distinção para evitar autuações fiscais e possíveis controvérsias com os órgãos de fiscalização. O entendimento da Receita Federal deixa claro que a análise deve ser feita caso a caso, considerando os requisitos específicos de cada regime tributário.

É importante ressaltar que os estabelecimentos que pretendam se enquadrar nas exceções (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, hospital, etc.) devem estar devidamente regularizados perante os órgãos públicos competentes, com alvará e licença de funcionamento atualizados, conforme expressamente previsto no Parecer Normativo CST nº 8/1986.

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