Classificação fiscal de aditivos impermeabilizantes para concreto na NCM

Gustavo Ribeiro10 de julho de 20254 Mins read215

A classificação fiscal de aditivos impermeabilizantes para concreto na NCM foi objeto da Solução de Consulta nº 98.326 – COSIT, publicada em 29 de dezembro de 2022 pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse material específico utilizado na construção civil.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: 98.326
Data de publicação: 29 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.326 determinou o código NCM 3824.40.00 para aditivos preparados para concreto que melhoram sua impermeabilização e durabilidade. Esta decisão beneficia fabricantes, importadores e usuários deste tipo de produto, esclarecendo definitivamente sua correta classificação fiscal nas operações comerciais a partir de dezembro de 2022.

Contexto da Norma

O contribuinte consultou a Receita Federal do Brasil sobre a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto específico: um aditivo preparado para concreto que melhora sua impermeabilização e durabilidade, composto de cimento Portland e compostos químicos, aplicado na proporção de 0,8% em relação à massa de cimento.

Esta Solução de Consulta fundamenta-se na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. A classificação correta deste tipo de produto é essencial para determinar a tributação adequada nas operações de importação, industrialização e comercialização.

Principais Disposições

A Receita Federal determinou que o produto em questão se classifica no código NCM 3824.40.00, que corresponde a “Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos (betões)”. A decisão foi fundamentada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 38.24) e RGI 6 (texto da subposição 3824.40).

Na análise técnica, a autoridade fiscal destacou que o produto, embora contenha cimento Portland em sua composição, não pode ser classificado no Capítulo 25 (onde normalmente se classifica o cimento) devido à presença de compostos químicos que transformam sua funcionalidade. Estes compostos químicos reagem com os subprodutos da hidratação do cimento, gerando uma formação cristalina insolúvel nos poros e capilaridades do concreto.

A Nota 1 do Capítulo 25 especifica que produtos que tenham recebido tratamento que os torne particularmente aptos para usos específicos (em detrimento de sua aplicação geral) não podem ser classificados neste capítulo. No caso em análise, a adição de compostos químicos ao cimento transformou o produto em um aditivo específico para concreto.

Fundamentos Técnicos da Decisão

A classificação fiscal de aditivos impermeabilizantes para concreto seguiu um processo técnico detalhado, baseado nas características do produto e nas regras de classificação do Sistema Harmonizado. Conforme explicitado na Solução de Consulta, a classificação fundamentou-se em:

RGI 1 – A classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo
RGI 6 – A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos dessas subposições
Análise da função principal do produto: melhoria da impermeabilização e durabilidade do concreto
Composição: cimento Portland com adição de compostos químicos específicos
Forma de aplicação: proporção de 0,8% em relação à massa de cimento

Um ponto crucial na decisão foi o entendimento de que a presença dos compostos químicos modificou a funcionalidade do produto, tornando-o mais do que um simples cimento, mas sim um aditivo com função específica de impermeabilização.

Impactos Práticos

Esta classificação tem importantes implicações práticas para o setor de construção civil e para as empresas que fabricam, importam ou comercializam aditivos para concreto:

Tributação adequada: A correta classificação fiscal garante a aplicação das alíquotas corretas de impostos como IPI, II e PIS/COFINS
Previsibilidade nas operações: Fabricantes e importadores podem planejar suas operações com maior segurança jurídica
Uniformidade de procedimentos: Padroniza o tratamento tributário desse tipo de produto em todo o território nacional
Referência para produtos semelhantes: Serve como parâmetro para a classificação de outros aditivos para concreto com características similares

Os profissionais que trabalham com comércio exterior e tributação devem observar que produtos semelhantes ao descrito na consulta (aditivos para concreto com função de impermeabilização) seguirão, em princípio, a mesma classificação fiscal de aditivos impermeabilizantes para concreto estabelecida nesta Solução de Consulta.

Análise Comparativa

A decisão estabelece uma diferenciação importante entre o cimento puro (classificado no Capítulo 25) e os produtos que, embora contenham cimento, possuem adição de compostos químicos que alteram sua funcionalidade (classificados no Capítulo 38).

Esta distinção baseia-se no princípio de que a classificação fiscal deve considerar a função principal do produto e não apenas sua composição básica. Assim, embora o produto consultado contenha cimento Portland, sua função principal como aditivo impermeabilizante determina sua classificação no código 3824.40.00.

É importante observar que produtos com outras funções, ainda que semelhantes na composição, podem receber classificações diferentes dependendo de sua finalidade específica e modo de funcionamento.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.326 – COSIT traz clareza para a classificação fiscal de aditivos impermeabilizantes para concreto, estabelecendo o código NCM 3824.40.00 como o correto para esse tipo de produto. Esta decisão segue os princípios estabelecidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e considera as características específicas do produto analisado.

É importante ressaltar que, conforme destacado no próprio documento, a Solução de Consulta não convalida as informações apresentadas pelo consulente. Para a correta classificação de um produto específico, é necessário que suas características determinantes correspondam à descrição contida na respectiva ementa.

Empresas que fabricam, importam ou comercializam aditivos para concreto devem avaliar cuidadosamente as características de seus produtos para determinar se eles se enquadram na classificação estabelecida por esta Solução de Consulta. Em caso de dúvida, é recomendável buscar orientação especializada ou mesmo formular uma nova consulta à Receita Federal.

Vale lembrar que a Solução de Consulta nº 98.326 – COSIT está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil, para consulta e referência.