Benefícios fiscais do Programa PERSE para restaurantes e similares: requisitos e aplicação

Os benefícios fiscais do Programa PERSE representam um importante alívio tributário para empresas do setor de eventos, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares. A Receita Federal esclareceu diversos aspectos sobre a aplicação desses benefícios por meio de uma recente Solução de Consulta, detalhando os requisitos necessários para sua fruição.

Contexto do Programa PERSE

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de criar medidas de apoio ao setor de eventos, um dos mais afetados durante a pandemia de Covid-19. Entre as medidas previstas, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais, conforme estabelecido no artigo 4º da referida lei.

A legislação vem sofrendo atualizações desde sua criação, incluindo ajustes por meio da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. Essas normas, juntamente com as Portarias do Ministério da Economia, definiram as atividades econômicas elegíveis aos benefícios fiscais do programa.

Principais Disposições da Solução de Consulta

Aplicabilidade para Restaurantes e Similares

A Solução de Consulta esclarece que os benefícios fiscais do Programa PERSE podem ser aplicados às receitas auferidas e aos resultados obtidos por empresas enquadradas no código 5611-2/01 da CNAE (Atividades de restaurantes e similares), desde que cumpridos dois requisitos fundamentais:

• A pessoa jurídica deve ter ostentado o referido CNAE em 18 de março de 2022;
• Deve estar regularmente inscrita no Cadastur, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Esta orientação confirma a possibilidade de restaurantes e similares se beneficiarem das reduções tributárias, desde que atendam às condições específicas estabelecidas na legislação.

Regimes Tributários Contemplados

Outro ponto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se aos regimes tributários que podem usufruir dos benefícios fiscais do Programa PERSE. De acordo com a orientação, o benefício fiscal é aplicável às pessoas jurídicas que apurem o Imposto sobre a Renda com base em três modalidades:

• Lucro Real
• Lucro Presumido
• Lucro Arbitrado

Importante destacar que empresas optantes pelo Simples Nacional não são contempladas pelos benefícios do PERSE, conforme expressamente mencionado na Solução de Consulta. Esta distinção é fundamental para que as empresas possam avaliar adequadamente a vantajosidade do programa em relação ao seu regime tributário.

Termo Inicial para Fruição dos Benefícios

A Solução de Consulta também define com clareza o termo inicial para a fruição dos benefícios fiscais do Programa PERSE. A partir de março de 2022, empresas que exercem atividades previstas nas seguintes normas podem usufruir do benefício:

• Portaria ME nº 7.163, de 2021 (incluindo seus Anexos I e II)
• Portaria ME nº 11.266, de 2022 (incluindo seus Anexos I e II)
• Art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021

Este esclarecimento sobre a data inicial é essencial para que as empresas possam implementar corretamente os benefícios em sua contabilidade e planejamento tributário.

Impactos Práticos para as Empresas

A aplicação dos benefícios fiscais do Programa PERSE traz impactos significativos para a gestão financeira e fiscal das empresas elegíveis:

Redução da Carga Tributária

A principal vantagem do programa é a redução a zero das alíquotas de importantes tributos federais, o que representa uma economia tributária direta. Esta redução impacta positivamente o fluxo de caixa das empresas, permitindo maior disponibilidade de recursos para investimentos ou mesmo para a manutenção das operações.

Documentação e Controles Necessários

Para usufruir adequadamente dos benefícios, as empresas precisam manter controles rigorosos e documentação adequada que comprovem:

• A regularidade da inscrição no Cadastur na data especificada
• A correta classificação no CNAE 5611-2/01 na data de 18 de março de 2022
• A segregação de receitas provenientes das atividades elegíveis ao benefício
• A correta aplicação das alíquotas zero nos tributos contemplados

Planejamento Tributário

O conhecimento detalhado sobre a aplicabilidade dos benefícios fiscais do Programa PERSE permite às empresas realizar um planejamento tributário mais eficiente, avaliando inclusive eventual vantagem em migrar de regime tributário, considerando que empresas do Simples Nacional não são contempladas pelo programa.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação dos benefícios fiscais do Programa PERSE, especialmente para restaurantes e estabelecimentos similares. É importante observar que esta orientação está vinculada a outras Soluções de Consulta da COSIT (nº 67/2023, nº 105/2023, nº 175/2023, nº 215/2023 e nº 89/2024), o que demonstra a complexidade do tema e a necessidade de uma análise conjunta das interpretações oficiais da Receita Federal.

As empresas que se enquadram nos requisitos estabelecidos devem aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa, sempre observando com atenção o cumprimento de todas as exigências legais para evitar questionamentos futuros por parte do fisco. A consulta a profissionais especializados em tributação é altamente recomendável para garantir a correta implementação dos benefícios.

Vale ressaltar que a legislação que institui o PERSE e seus benefícios fiscais pode sofrer alterações, sendo fundamental o acompanhamento constante das atualizações normativas sobre o tema. A consulta à íntegra da Solução disponível no site oficial da Receita Federal também é recomendada para uma compreensão completa da orientação.

Simplifique a Gestão dos Benefícios do PERSE com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, interpretando instantaneamente os requisitos específicos do PERSE para seu negócio.

Conheça a TAIS