A imunidade recíproca em empresas estatais foi tema da recente Solução de Consulta nº 252/2024, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal em 5 de setembro de 2024. A decisão confirma que empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais estão sujeitas exclusivamente ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, desde que atendam aos requisitos para gozo da imunidade tributária recíproca.
Contexto da Consulta Tributária
A consulta foi apresentada por uma sociedade de economia mista responsável pelos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e saneamento no estado de Sergipe. A entidade informou que não explora atividade econômica com fins lucrativos, tendo-lhe sido outorgado por delegação o serviço público essencial nos termos do art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
A consulente havia ajuizado Ação Cível Originária (ACO 3.410) perante o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu seu direito à imunidade tributária recíproca com fundamento no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal. Com base nesse reconhecimento, questionava-se sobre o enquadramento correto no regime de tributação para as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
O Entendimento da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação fundamentou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que no Recurso Extraordinário nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140 de repercussão geral) fixou a seguinte tese:
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
Este entendimento foi incorporado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME, que estabeleceu três requisitos cumulativos para que empresas estatais possam usufruir da imunidade recíproca:
- Prestação de serviço público essencial;
- Não distribuição de lucros a acionistas privados;
- Ausência de risco ao equilíbrio concorrencial (não atuação em ambiente de concorrência).
Imunidade Recíproca e sua Aplicação
A Solução de Consulta esclarece importantes aspectos sobre a imunidade recíproca em empresas estatais:
- A imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às atividades essenciais da empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público;
- Esta imunidade aplica-se somente a impostos, não alcançando contribuições sociais como o PIS/PASEP e a COFINS;
- Entretanto, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca impacta diretamente o enquadramento da empresa no regime de apuração dessas contribuições.
Regime Cumulativo do PIS/COFINS para Empresas Imunes
O cerne da decisão da Receita Federal está na interpretação das normas que excluem determinadas pessoas jurídicas do regime não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, especificamente:
- Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP)
- Art. 10, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
Ambos os dispositivos determinam que “pessoas jurídicas imunes a impostos” permanecem sujeitas ao regime cumulativo dessas contribuições. A Solução de Consulta adotou uma interpretação sistemática para concluir que a referência feita pela legislação abrange todas as entidades que gozam de imunidade subjetiva estabelecida pela Constituição Federal, incluindo aquelas reconhecidas por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Assim, a Receita Federal concluiu que a sociedade de economia mista em questão está sujeita exclusivamente ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por força do enquadramento no inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso IV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.
Distinção entre Imunidade a Impostos e Regime Tributário das Contribuições
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta é a distinção entre a imunidade tributária recíproca (que se aplica apenas a impostos) e seus efeitos para o regime de apuração das contribuições sociais:
- A imunidade tributária recíproca não isenta as empresas estatais do pagamento de PIS/PASEP e COFINS;
- Porém, o reconhecimento dessa imunidade determina que essas empresas devem adotar o regime cumulativo para apuração dessas contribuições.
Esta situação decorre da opção legislativa de incluir as “pessoas jurídicas imunes a impostos” no rol de exclusões do regime não cumulativo, sujeitando-as ao regime cumulativo.
Requisitos para o Reconhecimento da Imunidade
A Solução de Consulta reforça que o reconhecimento da imunidade recíproca em empresas estatais depende da verificação caso a caso dos três requisitos estabelecidos pelo STF:
- Prestação de serviço público essencial: o serviço prestado deve ser caracterizado como público e essencial;
- Não distribuição de lucros: a empresa não pode distribuir lucros a acionistas privados;
- Não atuação em ambiente concorrencial: a atividade não pode oferecer risco ao equilíbrio concorrencial.
A Receita Federal ressalta ainda que a Solução de Consulta não é meio hábil para a declaração do direito à imunidade tributária, cabendo à própria pessoa jurídica verificar o preenchimento dos requisitos no caso concreto.
Impactos Práticos para Empresas Estatais
Para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, a decisão tem importantes implicações práticas:
- Mudança de regime tributário: Empresas que estavam no regime não cumulativo devem migrar para o regime cumulativo;
- Simplificação da apuração: O regime cumulativo geralmente apresenta sistemática mais simples, com alíquotas de 0,65% para PIS/PASEP e 3% para COFINS;
- Perda do direito a créditos: Não será mais possível o aproveitamento de créditos sobre insumos e outros itens permitidos no regime não cumulativo;
- Reavaliação da carga tributária efetiva: Necessidade de analisar o impacto financeiro da mudança, que pode ser positivo ou negativo dependendo da estrutura de custos da empresa.
Fundamentos Legais da Decisão
A Solução de Consulta nº 252/2024 fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea “a”, §§ 2º e 3º;
- Lei nº 9.718/1998, arts. 1º a 3º;
- Lei nº 10.637/2002, art. 1º e art. 8º, inciso IV;
- Lei nº 10.833/2003, art. 1º e art. 10, inciso IV;
- Parecer PGFN SEI nº 15935/2021/ME.
A decisão também se declarou parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 33, de 29 de agosto de 2022, que já havia abordado questões relacionadas à imunidade tributária recíproca para empresas estatais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 252/2024 consolida o entendimento da Receita Federal sobre os reflexos da imunidade recíproca em empresas estatais no regime de apuração do PIS/PASEP e da COFINS. As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais devem avaliar cuidadosamente se atendem aos requisitos estabelecidos pelo STF para o reconhecimento da imunidade recíproca e, em caso positivo, adequar seu regime de apuração dessas contribuições para o regime cumulativo.
É importante destacar que, embora o regime cumulativo tenha alíquotas nominais menores (0,65% para PIS/PASEP e 3% para COFINS, versus 1,65% e 7,6% no regime não cumulativo), a impossibilidade de aproveitamento de créditos pode resultar em aumento da carga tributária efetiva em alguns casos. Portanto, recomenda-se uma análise detalhada do impacto financeiro dessa mudança para cada empresa específica.
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