Classificação fiscal de carne bovina maturada a vácuo na NCM 0201.30.00

Gustavo Ribeiro9 de julho de 20253 Mins read113

A classificação fiscal de carne bovina maturada foi objeto de análise na recente Solução de Consulta COSIT nº 98.270, publicada em 31 de outubro de 2023. O documento trouxe importantes esclarecimentos sobre a correta classificação de carnes bovinas que passam pelo processo de maturação, mantendo-se refrigeradas e sem adição de temperos ou outros ingredientes.

Dados da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número: 98.270
Data de publicação: 31 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Objeto da Consulta

A consulta abordou a mercadoria descrita como “carne bovina maturada e refrigerada, desossada, sem temperos e quaisquer outros ingredientes, especialmente preparada para consumo humano e acondicionada em embalagem a vácuo”. O contribuinte questionava se o produto deveria ser classificado nas posições 02.10 ou 16.02, enquanto alguns fabricantes estariam utilizando as posições 02.01 ou 02.02.

Contextualização do Processo de Maturação

A Receita Federal esclareceu que a carne maturada é aquela que passa por um processo natural de amaciamento, sem receber adição de qualquer produto químico. No procedimento, as próprias enzimas do animal são responsáveis pela maturação, sendo os cortes geralmente embalados e mantidos a vácuo por períodos que variam de 8 a 21 dias após o abate, em temperaturas próximas a 0°C, sem atingir o congelamento.

Este processo difere de outros tratamentos que caracterizariam o produto como “preparação” ou “conserva”, o que alteraria sua classificação fiscal para o Capítulo 16 da NCM.

Fundamentos da Classificação

Para determinar a correta classificação fiscal de carne bovina maturada, a Receita Federal aplicou principalmente:

Regra Geral de Interpretação 1 (RGI 1): que determina que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, sendo a classificação determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo;
Nota 1 do Capítulo 16: que estabelece que o Capítulo 16 não compreende as carnes preparadas ou conservadas pelos processos enumerados no Capítulo 2;
Regra Geral de Interpretação 6 (RGI 6): utilizada para classificação nas subposições.

Diferenciação entre Carnes dos Capítulos 2 e 16

Um aspecto crucial analisado pela COSIT foi a distinção entre as carnes classificadas no Capítulo 2 e aquelas do Capítulo 16. Conforme destacado na solução, o que diferencia estes produtos é o grau de elaboração a que foram submetidos:

Capítulo 2: carnes menos elaboradas, que podem estar frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou defumadas;
Capítulo 16: carnes mais elaboradas, que receberam tratamentos adicionais como cozimento, temperos, revestimento com massa ou pão ralado, entre outros.

Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), permanecem classificadas no Capítulo 2 as carnes que, mesmo acondicionadas em embalagens pelo método denominado “acondicionamento em atmosfera modificada” (MAP), não receberam outros tratamentos além dos previstos neste capítulo.

Conclusão da Receita Federal

A análise concluiu que a classificação fiscal de carne bovina maturada refrigerada, desossada, sem temperos e sem adição de quaisquer outros ingredientes, embalada a vácuo, deve ser na posição 02.01 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas).

Como se trata de cortes desossados, pela aplicação da RGI 6, a mercadoria foi classificada especificamente na subposição 0201.30.00, que não possui desdobramento regional.

A COSIT rejeitou expressamente a pretensão do consulente de classificar a mercadoria na posição 02.10 (Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas), visto que a carne maturada não é preparada conforme as especificações desta posição.

Observações Importantes

A solução ressaltou ainda que:

Se a carne bovina maturada, desossada, for comercializada congelada (em vez de apenas refrigerada), deve ser classificada na posição 02.02 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas);
A aplicação do código classificatório depende da devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na respectiva ementa, não convalidando automaticamente as informações apresentadas pelo consulente.

Impactos Práticos para Importadores e Exportadores

A correta classificação fiscal de carne bovina maturada é especialmente relevante pois impacta diretamente:

A tributação aplicável nas operações de importação e exportação;
A aplicação de medidas de controle específicas pela Vigilância Sanitária;
A documentação necessária para o desembaraço aduaneiro;
O cumprimento de acordos comerciais internacionais que podem estabelecer tratamento tarifário preferencial para determinadas classificações.

As empresas que comercializam carnes maturadas devem estar atentas à decisão, garantindo que a classificação utilizada esteja de acordo com as características específicas do produto e com o entendimento da Receita Federal sobre o tema, evitando autuações e possíveis penalidades.

Vale destacar que a Solução de Consulta COSIT nº 98.270/2023 representa um posicionamento oficial da Receita Federal do Brasil e tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal.