O teletrabalho ressarcimento despesas com internet e energia elétrica ganhou importante esclarecimento tributário. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87, de 14 de março de 2023, definiu que os valores pagos pelo empregador para ressarcir gastos dos funcionários em regime de home office não devem ser tributados, desde que devidamente comprovados.
Esta orientação oficial traz segurança jurídica para empresas que adotaram o teletrabalho ressarcimento despesas como prática regular após a pandemia, esclarecendo dúvidas sobre contribuições previdenciárias, IRPF e dedutibilidade no lucro real.
Contexto da Solução de Consulta sobre Teletrabalho
A consulta foi apresentada por empresa que atua na fabricação de refrigerantes e comércio atacadista de bebidas, que implementou o regime de teletrabalho para parte de seus funcionários. A empresa questionou a Receita Federal sobre o tratamento tributário do ressarcimento de despesas com internet e energia elétrica aos empregados em home office.
A dúvida central girava em torno da natureza jurídica dessas verbas – se teriam caráter remuneratório (sujeitas à tributação) ou indenizatório (não tributáveis). Este esclarecimento é crucial para determinar:
- A incidência (ou não) de contribuições previdenciárias
- A tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física
- A possibilidade de dedução dos valores pela empresa no Lucro Real
Natureza Jurídica dos Reembolsos no Teletrabalho
A COSIT analisou profundamente a legislação aplicável e concluiu que os valores pagos para ressarcir despesas com internet e energia elétrica em regime de teletrabalho ressarcimento despesas possuem natureza indenizatória, não remuneratória. Isto porque:
- Não são pagos para retribuir o trabalho em si
- Destinam-se a recompor o patrimônio do empregado
- Deixam de ser devidos quando o funcionário retorna ao trabalho presencial
O fundamento legal desta conclusão encontra-se no artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece:
“Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.”
Adicionalmente, o § 2º do art. 457 da CLT reforça que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo […] não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
Contribuições Previdenciárias no Teletrabalho
Em relação às contribuições previdenciárias, a Solução de Consulta esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas com internet e energia elétrica no teletrabalho ressarcimento despesas não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
O entendimento baseia-se no art. 214, § 9º, inciso V, alínea “m” do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e no inciso VII do art. 34 da Instrução Normativa nº 2.110/2022, que excluem a ajuda de custo da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
A Solução de Consulta 87/2023 reformou entendimento anterior (Solução de Consulta nº 63/2022), que tratava tais verbas como ganhos eventuais. A COSIT esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas em teletrabalho são habituais enquanto durar essa modalidade de trabalho, configurando-se como ajuda de custo, não como ganhos eventuais.
Imposto de Renda Pessoa Física e Teletrabalho
Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a Receita Federal concluiu que os valores pagos para ressarcimento de despesas com internet e energia elétrica em teletrabalho ressarcimento despesas não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPF.
Este entendimento deriva do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece como fato gerador do imposto a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Como os valores indenizatórios não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio, não há incidência do IRPF.
A Solução de Consulta faz referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que consolidou o entendimento de que “não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.”
Dedutibilidade no Lucro Real para Empresas
Para as empresas que pagam ressarcimento de despesas com teletrabalho ressarcimento despesas, a COSIT confirmou que esses valores podem ser considerados como despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real.
De acordo com o art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Como as despesas com internet e energia elétrica são essenciais para a realização do trabalho remoto, enquadram-se no conceito de despesas necessárias e usuais.
A Solução de Consulta alinha-se ao Parecer Normativo CST nº 32/1981, que esclarece que “o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”.
Requisito Fundamental: Comprovação das Despesas
Um ponto crucial destacado pela Solução de Consulta é que, para garantir o tratamento tributário favorável, é imprescindível a comprovação das despesas mediante documentação hábil e idônea.
Sem essa comprovação, os valores pagos podem perder seu caráter indenizatório e serem considerados rendimentos tributáveis. A COSIT estabelece uma comparação com o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche, que somente são excluídos do salário de contribuição quando devidamente comprovados.
Esta exigência aplica-se a todos os aspectos tributários discutidos:
- Para afastar a incidência das contribuições previdenciárias
- Para evitar a tributação pelo IRPF
- Para permitir a dedutibilidade na apuração do lucro real
Como Implementar o Ressarcimento de Despesas no Teletrabalho
Com base na Solução de Consulta COSIT 87/2023, recomenda-se que as empresas adotem os seguintes procedimentos para o teletrabalho ressarcimento despesas:
- Formalização por escrito: Estabelecer em contrato escrito as disposições sobre o reembolso de despesas, conforme exige o art. 75-D da CLT
- Definição clara das despesas ressarcíveis: Especificar quais gastos serão ressarcidos (internet, energia elétrica, etc.)
- Método de comprovação: Determinar como os empregados deverão comprovar as despesas (faturas, recibos, etc.)
- Documentação: Manter um sistema organizado para armazenamento dos comprovantes
- Proporcionalidade: Estabelecer critérios para determinar a parcela das despesas relacionada ao trabalho, quando o mesmo recurso for utilizado para fins pessoais
Impactos Práticos para Empregadores e Empregados
A Solução de Consulta COSIT 87/2023 traz benefícios tanto para empresas quanto para trabalhadores em regime de teletrabalho ressarcimento despesas:
Para as empresas:
- Segurança jurídica no pagamento de ajudas de custo para teletrabalho
- Possibilidade de dedução dos valores no lucro real
- Não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ressarcidos
- Redução de custos tributários em comparação com pagamentos de natureza salarial
Para os empregados:
- Recebimento integral dos valores ressarcidos, sem retenção de IRPF
- Compensação justa pelas despesas adicionais decorrentes do trabalho remoto
- Manutenção do poder aquisitivo sem reflexos tributários negativos
Vale ressaltar que a consulta foi declarada parcialmente ineficaz quanto ao questionamento relativo ao FGTS, uma vez que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.
A Solução de Consulta vincula-se parcialmente à Solução de Consulta COSIT nº 9, de 11 de março de 2021, que trata de temas relacionados ao imposto de renda.
Os dispositivos legais que fundamentam a Solução de Consulta estão disponíveis para consulta no site oficial da Receita Federal.
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