Tributação de remessas ao exterior para acesso a banco de dados: imunidade e isenção fiscal

A tributação de remessas ao exterior para acesso a banco de dados é um tema relevante para instituições brasileiras que necessitam acessar conteúdos especializados oferecidos por entidades estrangeiras. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 123 – Cosit, de 13 de setembro de 2021, estabeleceu importantes orientações sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações, especialmente quando envolvem instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

Entendendo a Solução de Consulta nº 123/2021

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica de direito público interno que questionou a incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de acesso a banco de dados de patentes de sequências químicas e biológicas a uma instituição estrangeira que alegava ser desprovida de finalidade lucrativa em seu país de origem (Estados Unidos).

O órgão consulente questionava se tais pagamentos estariam abrangidos pela imunidade tributária prevista para instituições educacionais sem fins lucrativos ou pela isenção aplicável a remessas destinadas a fins educacionais, científicos ou culturais.

Imunidade tributária para instituições estrangeiras

Um dos principais pontos esclarecidos pela Solução de Consulta refere-se à extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal a instituições estrangeiras. A Cosit foi categórica ao afirmar que:

“A isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil não se estendem, automaticamente, aos residentes e domiciliados no exterior.”

Isso significa que uma instituição estrangeira, mesmo que comprovadamente sem fins lucrativos em seu país de origem, não goza automaticamente dos benefícios fiscais concedidos pela legislação brasileira às entidades nacionais com características semelhantes.

Para que uma entidade estrangeira possa usufruir de algum benefício fiscal no Brasil, é necessária expressa previsão em legislação própria ou que tal benefício esteja previsto em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, conforme estabelece o art. 98 do Código Tributário Nacional.

Isenção para remessas com finalidade educacional, científica ou cultural

A consulente também questionou se os pagamentos estariam abrangidos pela isenção prevista no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.315/2016, que dispensa a retenção na fonte do imposto sobre a renda nas “remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais”.

A Receita Federal esclareceu que a interpretação correta dessa isenção, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016 (alterada pela IN RFB nº 1.860/2018), é que:

“As remessas abrigadas pela isenção são aquelas destinadas à manutenção de pessoa física que esteja no exterior participando de evento ou cumprindo programa de caráter educacional, científico ou cultural, desprovidas de finalidade econômica.”

A isenção, portanto, destina-se especificamente a cobrir gastos de pessoas físicas em atividades educacionais no exterior, como pagamento de taxas escolares, inscrições em congressos e exames de proficiência, não se aplicando a pagamentos por serviços de acesso a bancos de dados, mesmo que estes tenham finalidade científica ou educacional.

A não aplicação da SC Cosit nº 519/2017 ao caso

Um aspecto interessante abordado na Solução de Consulta foi a menção pela consulente à SC Cosit nº 519/2017, que havia concluído pela não incidência do IRRF em situação aparentemente semelhante.

A Cosit esclareceu que, na SC nº 519/2017, a situação especial que ensejou a conclusão referia-se à pessoa do pagador (uma instituição pública federal vinculada à área de formação de profissionais de magistério) e não do beneficiário no exterior. Naquele caso específico, as remessas destinavam-se, ao final, à formação de pessoas físicas (profissionais do magistério), o que não foi demonstrado no caso em análise.

Regra geral de tributação para remessas ao exterior

A Solução de Consulta reafirmou a regra geral de que a renda e os proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Brasil, sujeitam-se ao IRRF, independentemente de sua natureza, conforme estabelecem os arts. 97, alínea “a”, e 100 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 (art. 741, inciso I, e art. 744 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018).

Excetuam-se apenas os casos expressamente previstos em legislação própria ou em tratados e convenções internacionais.

Impactos práticos para as instituições brasileiras

A tributação de remessas ao exterior para acesso a banco de dados impacta diretamente instituições brasileiras que dependem de serviços de informação especializada oferecidos por empresas estrangeiras. A Solução de Consulta deixa claro que:

1. Pagamentos a instituições estrangeiras por acesso a bancos de dados estão sujeitos ao IRRF;
2. A condição de entidade sem fins lucrativos no país de origem não garante automaticamente imunidade ou isenção tributária no Brasil;
3. A isenção para remessas com finalidade educacional, científica ou cultural aplica-se apenas a gastos de manutenção de pessoas físicas no exterior.

Isso significa que instituições brasileiras que contratam serviços de acesso a bancos de dados estrangeiros devem considerar o custo adicional do IRRF em seu planejamento financeiro e orçamentário.

Considerações sobre a natureza das operações

É importante observar que a tributação de remessas ao exterior para acesso a banco de dados pode variar dependendo da natureza exata da operação. A Solução de Consulta analisou especificamente o caso de pagamentos por acesso a bancos de dados de patentes, mas o entendimento pode ser aplicado a diversos tipos de serviços de informação contratados no exterior.

Para determinar corretamente a tributação aplicável, é fundamental caracterizar adequadamente a natureza do serviço contratado e verificar a existência de tratados internacionais que possam influenciar na tributação da operação.

Conclusão e orientações para contribuintes

A Solução de Consulta nº 123/2021 trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior para acesso a banco de dados, reafirmando a regra geral de incidência do IRRF sobre pagamentos a residentes no exterior e delimitando o alcance das imunidades e isenções previstas na legislação brasileira.

Para contribuintes que realizam remessas ao exterior por serviços de acesso a bancos de dados, recomenda-se:

• Verificar a existência de acordos para evitar a bitributação entre o Brasil e o país da entidade beneficiária;
• Analisar cuidadosamente a natureza do serviço contratado;
• Consultar a legislação específica aplicável ao tipo de operação;
• Em caso de dúvidas, formalizar consulta à Receita Federal nos termos da IN RFB nº 1.396/2013.

A correta aplicação da tributação não apenas garante o cumprimento das obrigações fiscais, mas também evita contingências tributárias que podem impactar significativamente o custo das operações internacionais.

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