Tributação de honorários advocatícios cedidos gratuitamente para pessoa jurídica

A tributação de honorários advocatícios cedidos gratuitamente para sociedades individuais de advocacia foi tema da Solução de Consulta nº 26 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada em 23 de março de 2020. O documento esclarece diversos pontos relevantes sobre os efeitos tributários dessa operação.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 26 – Cosit
Data de publicação: 23 de março de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 26/2020 foi emitida em resposta a uma consulta formulada por advogada que desejava esclarecer aspectos tributários relacionados à cessão gratuita de honorários advocatícios de sucumbência de sua pessoa física para sua Sociedade Individual de Advocacia. A norma estabelece diretrizes fundamentais sobre a incidência tributária em ambas as pontas da operação.

Contexto da Consulta

A consulente, atuando como advogada pessoa física, era titular de honorários advocatícios de sucumbência, majoritariamente pagos pela Fazenda Pública (federal, estadual e municipal). Após constituir uma Sociedade Individual de Advocacia, pretendeu ceder alguns desses honorários para sua pessoa jurídica, seja por substabelecimento ou por contrato de cessão não onerosa.

O questionamento central dirigido à Receita Federal foi sobre a incidência ou não de tributos federais nessa operação de cessão não onerosa dos honorários da pessoa física para a pessoa jurídica. A consulente também questionou se tal operação configuraria elisão fiscal e se haveria retenção tributária no pagamento à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Cosit declarou a ineficácia parcial da consulta quanto aos questionamentos sobre elisão fiscal e retenção tributária, por considerá-los genéricos e fora do escopo do processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária. Contudo, a autoridade fiscal respondeu ao questionamento principal sobre a tributação de honorários advocatícios cedidos gratuitamente, estabelecendo as seguintes conclusões:

• Os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual mediante a Declaração de Ajuste Anual;
• A cessão a título gratuito (doação) dos honorários para pessoa jurídica não gera ganho de capital a ser apurado pelo doador, desde que a transferência seja efetuada por valor igual ao custo de aquisição (valor recebido a título de honorários);
• Os direitos obtidos pela pessoa jurídica mediante doação submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa jurídica cessionária.

Análise da Natureza Jurídica dos Honorários

A Solução de Consulta fundamentou sua análise na natureza jurídica remuneratória dos honorários advocatícios, conforme o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Foi destacado que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reforçou esse entendimento ao tratar os honorários em seção específica, separada das despesas processuais.

De acordo com a Cosit, o fato gerador do Imposto sobre a Renda está estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo considerado contribuinte a pessoa física ou jurídica titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda no momento definido legalmente como de ocorrência do fato gerador.

A Dupla Incidência Tributária

Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta é a identificação de duas incidências tributárias distintas na operação de tributação de honorários advocatícios cedidos gratuitamente:

1. Primeiro fato gerador: ocorre quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda pela pessoa física do advogado (recebimento dos honorários);
2. Segundo fato gerador: acontece quando há percepção de renda pela pessoa jurídica, na forma de doação recebida.

Segundo a Receita Federal, ambos os contribuintes (pessoa física e pessoa jurídica) devem oferecer à tributação a renda recebida, apurar e recolher o imposto devido, com os acréscimos legais em caso de pagamento em atraso.

Impactos Práticos para Advogados

A Solução de Consulta traz impactos práticos significativos para advogados que pretendam utilizar estratégias de planejamento tributário envolvendo a cessão de honorários para suas sociedades:

• Fica claro que não é possível evitar a incidência de Imposto de Renda na pessoa física do advogado mediante a cessão dos honorários para sua sociedade;
• A cessão gratuita dos honorários para a sociedade configura doação, que não gera ganho de capital para o doador;
• A pessoa jurídica recebedora da doação deverá reconhecer a receita e oferecer o valor à tributação conforme seu regime tributário;
• Caso a pessoa jurídica seja optante pelo Simples Nacional, a tributação sobre a receita recebida ocorrerá conforme as alíquotas aplicáveis a esse regime.

Vale ressaltar que a consulente tinha como objetivo reduzir a carga tributária incidente sobre os honorários, substituindo a tributação pela tabela progressiva do IRPF (até 27,5%) pela tributação do Simples Nacional (entre 4,5% e 6,54%, conforme a faixa de receita). Contudo, a Solução de Consulta demonstra que a operação resulta em dupla tributação, afastando o benefício pretendido.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 26/2020 esclarece definitivamente que a tributação de honorários advocatícios cedidos gratuitamente para sociedades de advocacia implica dupla incidência tributária: uma na pessoa física do advogado que recebeu os honorários originalmente e outra na pessoa jurídica que recebeu a doação.

Este entendimento está alinhado com o sistema tributário brasileiro, que não permite que convenções particulares modifiquem a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional.

Para os advogados que pretendem realizar operações semelhantes, é fundamental considerar esse posicionamento da Receita Federal no momento de estruturar suas estratégias tributárias, evitando questionamentos fiscais futuros e possíveis passivos tributários.

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