A tributação em consórcio de empresas é tema que frequentemente gera dúvidas entre profissionais da área fiscal e contábil. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 123, de 7 de maio de 2024, esclareceu importantes regras para a tributação desses arranjos societários, especialmente quanto à distribuição de receitas, custos, despesas e remessas ao exterior.
O que é um Consórcio de Empresas e suas Características Legais
Antes de abordarmos os aspectos tributários, é fundamental entendermos o conceito legal de consórcio. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, em seus artigos 278 e 279, o consórcio é uma associação de companhias ou quaisquer outras sociedades para executar determinado empreendimento, com as seguintes características:
- Não possui personalidade jurídica própria
- As consorciadas mantêm sua autonomia e individualidade
- Cada empresa responde por suas próprias obrigações (sem presunção de solidariedade)
- Tem objetivo específico e determinado
- Possui prazo de duração definido
Vale destacar que um consórcio deve ser constituído para executar empreendimentos específicos e determinados, com prazo definido. Consórcios criados para atividades genéricas ou sem prazo determinado podem ser considerados sociedades de fato pela autoridade fiscal.
Distribuição das Receitas, Custos e Despesas no Consórcio
Um dos pontos fundamentais esclarecidos na Solução de Consulta nº 123/2024 diz respeito à forma como as receitas, custos e despesas devem ser distribuídos entre as empresas consorciadas. Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, esta distribuição deve observar estritamente a proporção da participação de cada empresa no empreendimento.
A Receita Federal enfatiza que qualquer sistemática de distribuição de receitas que desconsidere a proporção de cada empresa no consórcio (como a distribuição através de “Parcelas nas Receitas do Consórcio” com critérios próprios) não possui efeitos para fins fiscais.
Procedimentos Corretos para Faturamento e Contabilização
De acordo com a Solução de Consulta, para operações realizadas pelo consórcio:
- O faturamento correspondente às operações pode ser efetuado por cada consorciada mediante emissão de Nota Fiscal própria, proporcionalmente à sua participação no empreendimento ou de forma integral;
- A documentação fiscal emitida deve ser encaminhada à empresa líder, para totalização mensal das receitas;
- A receita bruta mensal apurada, bem como os custos e despesas incorridos, devem ser rateados entre as consorciadas na proporção exata da participação de cada uma no consórcio;
- A empresa líder deve manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada em sua contabilidade;
- Cada consorciada deve efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação em seus próprios livros contábeis.
Tributação do IRPJ e da CSLL em Consórcios
Na tributação pelo IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), incluindo os pagamentos mensais por estimativa, cada empresa consorciada deve oferecer à tributação apenas a parte da receita bruta que lhe foi atribuída na proporção de sua participação no empreendimento.
A Solução de Consulta 123/2024 é clara ao determinar que a tributação do IRPJ e da CSLL, na modalidade de recolhimento por estimativa, incidirá separadamente em cada consorciada, seguindo obrigatoriamente o regime de competência – independentemente de como os recursos financeiros sejam distribuídos na prática.
Importante ressaltar que, mesmo que o consórcio estabeleça distribuição de valores financeiros com base no regime de caixa ou outros critérios, para fins tributários prevalece o rateio proporcional à participação de cada consorciada, com reconhecimento pelo regime de competência.
Tributação do PIS/PASEP e da COFINS
De forma semelhante ao IRPJ e à CSLL, a tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS também incidirá separadamente em cada uma das empresas consorciadas sobre a parte da receita bruta que lhe for atribuída na proporção de sua participação no empreendimento.
Conforme estabelece o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, as contribuições relativas às operações do consórcio serão apuradas pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma.
Para as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo, os créditos referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas também devem ser computados na mesma proporção estabelecida para a participação no consórcio.
Remessas ao Exterior para Consorciadas Estrangeiras
A Solução de Consulta também abordou um tema complexo: as remessas ao exterior destinadas a empresas consorciadas sediadas em outros países. Estas remessas estão sujeitas à tributação específica, dependendo da natureza do pagamento:
1. Remessas por Fornecimento de Tecnologia (royalties)
Quando a empresa consorciada estrangeira fornece dados, “know-how” ou segredos comerciais (tecnologias), as remessas correspondentes estão sujeitas a:
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): 15% sobre o valor correspondente ao fornecimento de tecnologias, com fundamento no art. 767 do Decreto nº 9.580/2018;
- Sobre o valor excedente (ganho pela participação no consórcio): também 15% de IRRF, mas com fundamento no art. 744 do mesmo Decreto;
- CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): 10% sobre os valores pagos pelo fornecimento de tecnologias, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.168/2000.
2. Remessas por Fornecimento de Produtos
Quando a consorciada estrangeira fornece produtos para serem utilizados como insumos:
- O valor correspondente à cobertura cambial pelo pagamento dos produtos importados não sofre incidência de IRRF;
- O valor excedente (ganho pela participação no consórcio) está sujeito a 15% de IRRF, com fundamento no art. 744 do Decreto nº 9.580/2018.
É importante destacar que as operações de importação de produtos ou serviços realizadas por qualquer uma das empresas consorciadas sediadas no Brasil estão sujeitas ao recolhimento de II, IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, além de outros tributos estaduais, sob responsabilidade da empresa que realiza a importação.
Preços de Transferência em Consórcios com Empresas Relacionadas
A Solução de Consulta também alerta que operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo dentro de um consórcio, estão sujeitas às regras de preços de transferência. A partir de 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.596/2023, que introduziu um novo marco legal para essa matéria.
Empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior (como consorciadas do mesmo grupo) devem estar atentas às novas regras sobre a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A lei estabelece que os termos e condições de uma transação controlada devem ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam usados entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
Exemplo Prático de Tributação em Consórcio
Para exemplificar como funciona a tributação em um consórcio, considere três empresas brasileiras (A, B e C) que formam um consórcio para executar um projeto específico, com participações de 50%, 30% e 20%, respectivamente:
- A empresa A emite uma nota fiscal no valor de R$ 100.000,00 para um cliente do consórcio;
- Este faturamento deve ser registrado na contabilidade do consórcio;
- Para fins de tributação, a receita bruta será distribuída entre as consorciadas conforme suas participações:
- Empresa A: R$ 50.000,00 (50%)
- Empresa B: R$ 30.000,00 (30%)
- Empresa C: R$ 20.000,00 (20%)
- Cada empresa deverá apurar o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre sua parcela da receita, independentemente de como os recursos financeiros sejam efetivamente distribuídos entre elas.
Pontos de Atenção para Empresas em Consórcios
À luz da Solução de Consulta 123/2024, recomendamos que as empresas participantes de consórcios observem os seguintes pontos:
- Verifique se o objeto do consórcio é específico e determinado, com prazo de duração definido;
- Certifique-se de que a distribuição de receitas, custos e despesas está sendo feita na proporção exata da participação de cada empresa no empreendimento;
- Mantenha escrituração contábil segregada das operações do consórcio;
- Documente adequadamente a participação de cada empresa no consórcio em instrumento registrado no órgão competente;
- Observe as regras de preços de transferência quando houver operações com partes relacionadas no exterior;
- Controle separadamente os valores correspondentes a royalties, pagamentos por importações e ganhos pela participação no consórcio nas remessas ao exterior.
Conclusão
A tributação em consórcio de empresas requer atenção especial aos aspectos legais e fiscais. A Solução de Consulta 123/2024 esclarece que a distribuição de receitas, custos e despesas deve seguir rigorosamente a proporção de participação de cada consorciada no empreendimento, independentemente de eventuais critérios de distribuição financeira estabelecidos no contrato de consórcio.
As empresas devem estar atentas às regras específicas de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e remessas ao exterior, bem como às normas de preços de transferência quando houver operações com partes relacionadas estrangeiras.
É importante consultar especialistas tributários para garantir o correto tratamento fiscal das operações realizadas em consórcios, evitando riscos de autuações e passivos tributários futuros.
Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 123/2024
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