O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo tem gerado dúvidas entre os contribuintes desde a decisão do STF no RE 574.706/PR (Tema 69). A Receita Federal esclareceu regras importantes sobre essa questão através de uma recente Solução de Consulta, definindo como os saldos a maior de créditos podem ser utilizados.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF 4015/2021
Data de publicação: 13/04/2021
Órgão emissor: Divisão de Tributação – SRRF
Contexto da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), definiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Este julgamento, conhecido como “tese do século” devido ao seu impacto financeiro, gerou consequências tributárias significativas para os contribuintes.
Após esta decisão, surgiu a necessidade de regulamentar como os contribuintes poderiam aproveitar os créditos gerados após a recomposição da base de cálculo, excluindo o ICMS destacado das notas fiscais. A Solução de Consulta em análise vem justamente esclarecer estes pontos, buscando harmonizar o aproveitamento dos créditos com o regime não cumulativo dessas contribuições.
Principais Disposições sobre Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS
A Solução de Consulta traz orientações específicas sobre os saldos a maior de créditos de PIS/COFINS apurados após a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo destas contribuições. Vamos analisar os pontos principais:
1. Compensação com Outros Tributos
Os saldos de créditos de PIS/COFINS apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do ICMS só podem ser compensados com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela RFB em situações específicas previstas na legislação:
- Quando se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições (art. 5º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003);
- Quando estiverem vinculados a operações de exportação de serviços (art. 6º das mesmas leis);
- Nos casos previstos no art. 16 da Lei 11.116/2005.
Fora dessas hipóteses, não é possível realizar a compensação dos créditos com outros tributos federais.
2. Dedução do Próprio Tributo em Períodos Futuros
A norma estabelece que os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, resultantes da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher do próprio tributo.
Esta possibilidade encontra fundamento no § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS), que prevê que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
3. Modulação Temporal dos Efeitos
Um aspecto crucial abordado na consulta refere-se à modulação temporal dos efeitos da decisão do STF. Conforme definido no julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo só são aplicáveis:
- A partir de 16/03/2017 (data do julgamento do mérito pelo STF);
- Ou desde períodos anteriores, apenas para os contribuintes que tinham ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15/03/2017.
A Receita Federal está vinculada a este entendimento por força dos arts. 19, VI, “a”, e 19-A, III, § 1º, da Lei 10.522/2002, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e do Parecer SEI 7698/2021/ME.
Impactos Práticos para os Contribuintes
O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo gera consequências práticas significativas para o fluxo de caixa e planejamento tributário das empresas:
Controle Contábil Rigoroso
As empresas precisam manter um controle contábil detalhado dos créditos gerados com a exclusão do ICMS, segregando-os de acordo com sua natureza e possibilidade de aproveitamento. Isso exige ajustes nos sistemas de gestão tributária e controles internos específicos.
Planejamento para Utilização dos Créditos
Considerando as limitações para compensação com outros tributos, as empresas devem planejar a utilização dos créditos acumulados, especialmente aquelas que possuem saldos credores habituais de PIS/COFINS, como exportadores ou empresas com receita predominante de produtos tributados à alíquota zero.
Observância da Modulação Temporal
Os contribuintes precisam verificar se possuíam ação judicial ajuizada até 15/03/2017 para determinar o período de retroatividade dos créditos a serem apropriados, o que impacta diretamente o montante a ser recuperado.
Análise Comparativa com a Sistemática Anterior
Antes da decisão do STF e dos esclarecimentos trazidos pela Receita Federal, havia incerteza sobre o tratamento dos créditos apurados após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Com as novas orientações, ganhou-se em segurança jurídica, mas também foram estabelecidas limitações ao aproveitamento desses créditos.
A impossibilidade de compensação irrestrita com outros tributos federais pode gerar acúmulo de créditos para empresas que já possuem saldos credores habituais de PIS/COFINS, o que representa um desafio de fluxo de caixa para estes contribuintes.
Por outro lado, para empresas com débitos regulares dessas contribuições, a possibilidade de dedução dos saldos a maior em períodos futuros representa uma oportunidade de redução da carga tributária efetiva nos próximos períodos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz orientações importantes sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS após exclusão do ICMS da base de cálculo, estabelecendo critérios claros para utilização dos saldos credores apurados após a recomposição da base de cálculo dessas contribuições.
É fundamental que os contribuintes realizem um levantamento detalhado dos créditos a que têm direito, observando rigorosamente a modulação temporal estabelecida pelo STF e adotando controles internos adequados para o correto aproveitamento desses valores.
Vale ressaltar que a consulta faz referência à Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, o que demonstra que o entendimento da Receita Federal sobre o tema vem sendo consolidado ao longo do tempo, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes.
Com a definição clara das regras de aproveitamento, os contribuintes podem agora planejar de forma mais eficiente a recuperação dos valores recolhidos a maior, seja por meio da compensação (nos casos permitidos) ou da dedução em períodos futuros, minimizando assim o impacto financeiro da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Para informações adicionais, os contribuintes podem consultar diretamente o inteiro teor da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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