A Tributação de Juros sobre Capital Próprio para Holdings foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 293, publicada em 16 de novembro de 2023, trazendo importante posicionamento sobre o tratamento tributário dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito de empresas que têm como objeto social a participação em outras sociedades.
Esta orientação é especialmente relevante para holdings e empresas patrimoniais que recebem valores significativos nesta modalidade de remuneração do capital.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT 293/2023
- Data de publicação: 16/11/2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contextualização da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que tem como objeto social a participação no capital social de outras sociedades (classificada como holding de instituições não financeiras – CNAE 64.62-0-00), sem desempenhar função de gestão ou administração.
A empresa questionou se os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) constituiriam receita bruta para fins de tributação pelo PIS/COFINS no regime cumulativo e se tais valores estariam sujeitos aos percentuais de presunção para cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.
A dúvida surgiu a partir das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no conceito de receita bruta, especialmente no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que passou a incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal baseou sua resposta em três pontos fundamentais:
1. Quanto ao PIS/COFINS no Regime Cumulativo
A Solução de Consulta reafirma o entendimento já manifestado anteriormente pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 84/2016, estabelecendo que:
- A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 (28/05/2009), a base de cálculo do PIS/COFINS no regime cumulativo ficou restrita ao faturamento, correspondente à receita bruta conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
- A receita bruta sujeita ao PIS/COFINS compreende todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, não apenas as decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços;
- Para empresas cujo objeto social seja a participação no capital de outras sociedades, os valores recebidos a título de JCP integram a receita bruta para fins de apuração do PIS/COFINS no regime cumulativo.
2. Quanto ao IRPJ no Lucro Presumido
Com base na Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, a Receita Federal esclareceu que:
- Para fins de apuração do lucro presumido, os valores recebidos a título de JCP devem ser adicionados diretamente à base de cálculo do IRPJ;
- Esses valores não se submetem aos percentuais de presunção estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.
3. Quanto à CSLL no Resultado Presumido
De forma similar ao tratamento do IRPJ, a Receita Federal determinou que:
- Os valores recebidos a título de JCP devem ser adicionados diretamente à base de cálculo da CSLL no regime do resultado presumido;
- Esses valores não se submetem aos percentuais de presunção previstos no art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
Ineficácia Parcial da Consulta
É importante notar que a Solução de Consulta declarou ineficaz parte do questionamento relativo ao tratamento dos JCP no âmbito do PIS/COFINS no regime não-cumulativo e do IRPJ/CSLL no lucro real com pagamento por estimativa mensal. A ineficácia foi motivada pelo fato de que estes tratamentos já estão claramente dispostos na legislação, em especial:
- Para PIS/COFINS não-cumulativo: art. 789, §1º, II, da IN RFB nº 2.121/2022, que determina a aplicação das alíquotas gerais (não das alíquotas reduzidas aplicáveis às demais receitas financeiras);
- Para IRPJ/CSLL no lucro real por estimativa: art. 40, §3º, da IN RFB nº 1.700/2017, estabelecendo que os JCP auferidos não integram a base de cálculo estimada do IRPJ.
Impactos Práticos para Holdings
A partir desse entendimento da Receita Federal, as empresas holdings e patrimoniais precisam atentar para os seguintes impactos:
1. Regime Cumulativo (PIS/COFINS):
Para empresas que têm como atividade a participação no capital de outras sociedades, os JCP recebidos estão sujeitos às alíquotas do PIS (0,65%) e da COFINS (3%) no regime cumulativo, pois integram a receita bruta da atividade principal da empresa.
2. Lucro Presumido (IRPJ/CSLL):
Os valores recebidos a título de JCP devem ser adicionados integralmente (100%) à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem aplicação dos percentuais de presunção (32%, 8% etc.).
3. Planejamento Tributário:
As holdings precisam considerar esse tratamento tributário ao estruturar a forma de remuneração do capital entre as empresas do grupo, avaliando comparativamente os impactos tributários entre distribuição de JCP e distribuição de dividendos.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º (base de cálculo do PIS/COFINS cumulativo);
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (definição de receita bruta);
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção do IRPJ e CSLL);
- IN RFB nº 1.700/2017, art. 215 (tratamento do JCP no lucro presumido).
Vale notar que esta orientação está disponível no site da Receita Federal e vincula a atuação dos auditores-fiscais em todo o país, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes que se encontram em situação análoga à consultante.
Análise Comparativa
A Tributação de Juros sobre Capital Próprio para Holdings representa uma situação peculiar, pois o mesmo rendimento (JCP) recebe tratamentos tributários distintos dependendo da atividade principal da empresa que o recebe:
- Para holdings: os JCP são considerados receita bruta operacional, sujeita ao PIS/COFINS cumulativo e adicionada integralmente à base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido;
- Para empresas com outras atividades principais: os JCP são considerados receitas financeiras, com tratamento tributário diferenciado.
Este entendimento destaca a importância da classificação das atividades no contrato social e do enquadramento do que constitui a atividade principal da empresa para fins tributários.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 293/2023 consolida o entendimento da Receita Federal sobre a Tributação de Juros sobre Capital Próprio para Holdings, trazendo clareza a um tema que gerava dúvidas entre os contribuintes, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 no conceito de receita bruta.
Para empresas holdings e patrimoniais, fica evidente que os valores recebidos a título de JCP devem ser tratados como receita bruta operacional para fins de PIS/COFINS no regime cumulativo, além de serem integralmente computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.
Este entendimento reforça a necessidade de análise cuidadosa do planejamento tributário envolvendo a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, considerando o impacto fiscal das diferentes formas de remuneração do capital.
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