Classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 na NCM 3002.15.90

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 foi oficialmente determinada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 98.063, publicada em 26 de fevereiro de 2021. Este documento esclarece o correto enquadramento destes produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecendo importantes diretrizes para importadores, fabricantes e comerciantes destes itens essenciais no enfrentamento da pandemia.

Detalhes da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 98.063 foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, tendo como objeto específico um conjunto de testes de diagnóstico para detecção rápida de COVID-19 no sangue, soro ou plasma humanos.

O produto analisado consiste em um kit com as seguintes características:

• À base de anticorpos monoclonais combinados (anti-IgM e anti-IgG humanos)
• Acondicionado como sortido para venda a retalho
• Apresentado numa caixa contendo 25 envelopes selados (cada um com 1 dispositivo de teste, 1 bolsa dessecante, 1 conta-gotas descartável e 1 folheto de instruções)
• Incluindo 2 frascos de solução tampão

Fundamentação Legal da Classificação

A classificação fiscal da mercadoria foi determinada com base nas seguintes regras e dispositivos legais:

• RGI 1 (Nota Legal 2 do Capítulo 30)
• RGI 3 b)
• RGI 6
• RGC 1 da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016
• Subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018

Análise Técnica do Produto

O produto foi caracterizado como um conjunto contendo dispositivo de teste imunológico baseado em ensaio rápido para detectar anticorpos ao SARS-CoV-2 em amostras humanas. O funcionamento se dá pela reação com anticorpos monoclonais combinados anti-IgM e anti-IgG humanos, permitindo identificar se o paciente foi exposto à infecção pelo vírus e, em caso positivo, o estágio da doença.

A análise classificatória seguiu três etapas principais:

1. Identificação como sortido acondicionado para venda a retalho: O produto foi considerado um sortido por conter mais de dois artigos diferentes (dispositivo de teste, solução tampão, conta-gotas), reunidos para uma atividade específica (detecção de COVID-19) e acondicionados para venda direta ao utilizador final.
2. Determinação da característica essencial: Conforme a RGI 3 b), a classificação é determinada pelo componente que confere a característica essencial ao produto, no caso, os anticorpos monoclonais utilizados na reação de análise imunológica.
3. Classificação progressiva nas subposições: Após determinar a posição 30.02, aplicou-se a RGI 6 para classificação nas subposições de mesmo nível, chegando à subposição 3002.15 por se tratar de produto imunológico apresentado em doses.

Estrutura da Classificação NCM

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 seguiu a seguinte hierarquia na NCM:

• Posição 30.02: “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.”
• Subposição de 1º nível 3002.1: “Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica”
• Subposição de 2º nível 3002.15: “Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho”
• Item 3002.15.90: “Outros”

A classificação é justificada pelo fato de o produto ser um teste imunológico com anticorpos monoclonais, apresentado em doses e não se enquadrando nas categorias específicas dos demais itens da subposição 3002.15.

Impactos Práticos para Importadores e Comerciantes

Esta classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 traz importantes implicações práticas:

• Segurança jurídica: A definição clara da classificação proporciona segurança nas operações de importação, evitando questionamentos por parte da fiscalização aduaneira
• Tratamento tributário adequado: Permite a correta aplicação de alíquotas e eventuais benefícios fiscais aplicáveis a produtos de saúde
• Agilidade nos processos de desembaraço: Com a classificação definida, os processos tendem a ser mais eficientes
• Referência para produtos similares: Estabelece precedente para a classificação de outros kits de diagnóstico baseados em princípios semelhantes

É importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a administração tributária, oferecendo respaldo legal para as empresas que atuam nesse mercado.

Comparativo com Classificações Anteriores

A decisão também indica que, em data retroativa (07/04/2008), a classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 ou produtos semelhantes se dava também na posição 30.02, porém na estrutura vigente à época:

• Subposição 3002.10: “Anti-soros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica”
• Item 3002.10.2: “Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto os preparados como medicamentos”
• Subitem 3002.10.29: “Outros”

Esta informação é relevante para eventuais análises de operações realizadas no passado ou processos de revisão aduaneira.

Considerações Finais

A classificação fiscal de testes rápidos de COVID-19 na posição NCM 3002.15.90 representa um importante parâmetro técnico para fabricantes, importadores e comerciantes destes dispositivos. A classificação correta garante não apenas a regularidade fiscal das operações, mas também contribui para a eficiência logística na cadeia de suprimentos destes produtos essenciais para o diagnóstico da COVID-19.

Esta Solução de Consulta pode ser acessada integralmente no site da Receita Federal do Brasil através do Sistema de Consulta a Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal – Sijut.

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