Entidades sem fins lucrativos: isenção de IRPJ e CSLL na venda de imóveis

A entidades sem fins lucrativos: isenção de IRPJ e CSLL na venda de imóveis é um tema que gera muitas dúvidas entre os gestores dessas organizações. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente os requisitos necessários para que as entidades sem fins lucrativos possam usufruir da isenção tributária quando alienam bens imóveis de seu patrimônio.

Solução de Consulta: DISIT/SRRF – 7ª Região Fiscal
Número: 7019
Data de publicação: 29/06/2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal

Contexto da Consulta Tributária

Uma entidade sem fins lucrativos apresentou consulta à Receita Federal questionando sobre a possibilidade de isenção de IRPJ e CSLL na venda de um bem imóvel pertencente ao seu patrimônio. A dúvida central girava em torno das condições necessárias para que o ganho de capital obtido na alienação estivesse coberto pela imunidade ou isenção tributária.

A consulta se baseou no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece normas relativas à legislação tributária federal, incluindo disposições específicas para entidades sem fins lucrativos.

Requisitos para a Isenção Tributária

De acordo com a análise da Receita Federal, o ganho de capital decorrente da venda de bem imóvel por entidade sem fins lucrativos somente será isento de tributação quando cumprir todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, com destaque para:

• A entidade deve atender aos requisitos do art. 12, §2º, alíneas “a” a “e” e §3º da referida lei;
• Os recursos obtidos com a alienação do imóvel devem ser integralmente aplicados nos objetivos sociais da instituição;
• A aplicação dos recursos deve estar em conformidade com os objetivos institucionais previstos no estatuto social.

A análise da RFB destacou que não basta apenas ser uma entidade sem fins lucrativos para ter direito automático à isenção. É necessário que haja o cumprimento integral das condições previstas na legislação.

Fundamentação Legal da Decisão

O entendimento da Receita Federal tomou como base os seguintes dispositivos legais:

1. Lei nº 9.532/1997, artigo 12, §2º, alíneas “a” a “e” e §3º;
2. Lei nº 9.532/1997, artigo 15;
3. Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

Complementarmente, a análise foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 70, de 23 de janeiro de 2017, que já havia tratado de matéria semelhante.

Análise sobre Aplicação dos Recursos nos Objetivos Sociais

Um ponto fundamental destacado na Solução de Consulta é a necessidade de que os recursos provenientes da alienação do imóvel sejam integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade. Isso significa que:

• Não pode haver distribuição dos recursos entre dirigentes, associados ou mantenedores;
• Os recursos devem ser reinvestidos nas atividades-fim da instituição;
• A aplicação deve ser comprovável documentalmente;
• A destinação deve estar alinhada aos objetivos estatutários da entidade.

Este requisito visa garantir que o benefício fiscal concedido realmente promova o interesse público e as finalidades não-lucrativas da instituição, em vez de interesses particulares.

Igualdade de Tratamento para IRPJ e CSLL

É importante observar que a Solução de Consulta estabeleceu o mesmo entendimento tanto para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, os requisitos para isenção são idênticos para ambos os tributos, sendo necessário que:

1. A entidade esteja regularizada como sem fins lucrativos;
2. Atenda a todos os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532/1997;
3. Os recursos da venda sejam comprovadamente aplicados em seus objetivos institucionais.

Na ausência de cumprimento de qualquer desses requisitos, a entidades sem fins lucrativos: isenção de IRPJ e CSLL na venda de imóveis não será concedida, estando o ganho de capital sujeito à tributação normal.

Aspectos da Ineficácia Parcial da Consulta

Vale destacar que a Receita Federal declarou parcialmente ineficaz a consulta apresentada, com base nos seguintes motivos:

• Ilegitimidade para apresentação em relação a determinados pontos;
• Formulação em tese ou com referência a fato genérico;
• Não identificação precisa do dispositivo da legislação tributária sobre o qual havia dúvida;
• Consultoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é função do processo de consulta.

Essa declaração de ineficácia parcial baseou-se nos artigos 2º, inciso I, e 27, incisos II e XIV da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

Impactos Práticos para as Entidades Sem Fins Lucrativos

A orientação da Receita Federal traz importantes implicações práticas para as entidades do terceiro setor:

1. Planejamento prévio: Antes de vender qualquer bem imóvel, é essencial que a entidade planeje detalhadamente como aplicará os recursos obtidos;
2. Documentação: É necessário manter documentação robusta que comprove a aplicação dos recursos nos objetivos sociais;
3. Aprovação pelos órgãos internos: Recomenda-se que a decisão de venda e a destinação dos recursos sejam formalmente aprovadas por assembleia ou órgão competente;
4. Registro contábil adequado: Os registros contábeis devem demonstrar claramente o fluxo dos recursos do momento da venda até sua aplicação nos objetivos institucionais.

O não cumprimento desses requisitos pode resultar na tributação do ganho de capital à alíquota de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL, além de possíveis multas e juros em caso de autuação fiscal.

Considerações Finais

A entidades sem fins lucrativos: isenção de IRPJ e CSLL na venda de imóveis não é automática nem incondicional. Conforme esclarecido pela Receita Federal, é imprescindível o cumprimento integral dos requisitos legais, com especial atenção à destinação dos recursos obtidos.

As entidades sem fins lucrativos devem avaliar cuidadosamente se atendem a todas as condições antes de presumir que estarão isentas da tributação sobre o ganho de capital na venda de imóveis. Em caso de dúvidas específicas sobre situações concretas, recomenda-se a consulta a especialistas em direito tributário com experiência no terceiro setor.

A correta observância dos requisitos legais não apenas garante a regularidade fiscal, mas também assegura que os recursos sejam efetivamente aplicados na realização dos objetivos institucionais da entidade, contribuindo para o cumprimento de sua missão social.

Simplifique sua Conformidade Fiscal com Inteligência Artificial

Entidades do terceiro setor podem usar a TAIS para reduzir em 67% o tempo de análise de requisitos fiscais para isenção tributária, garantindo conformidade com a legislação atual.

Conheça a TAIS