A dedução de despesas por obsolescência de estoque no IRPJ é um tema que gera muitas dúvidas entre contribuintes, especialmente empresas que atuam em setores regulados como o farmacêutico, de alimentos e cosméticos. A Solução de Consulta nº 173 – Cosit, de 27 de setembro de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre esse assunto, definindo regras específicas para o reconhecimento fiscal dessas perdas.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 173/2018 – Cosit
- Data de publicação: 27/09/2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 173/2018 da Cosit esclarece os critérios específicos para a dedutibilidade fiscal das perdas de estoque por obsolescência na apuração do IRPJ pelo lucro real. O documento responde a questionamentos de uma empresa que atua no ramo de fabricação, importação e comercialização de medicamentos, alimentos e cosméticos, produtos sujeitos ao controle das autoridades sanitárias.
Contexto da Norma
Na prática empresarial, é comum que empresas tenham perdas de estoque por diversos motivos: deterioração, obsolescência, produtos com validade vencida ou riscos não cobertos por seguros. A legislação tributária permite a inclusão dessas perdas na composição do custo, desde que cumpram requisitos específicos para cada situação.
O fundamento legal para essa dedutibilidade está nos incisos V e VI do art. 46 da Lei nº 4.506/1964, regulamentados pelo art. 291 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Este dispositivo divide as quebras e perdas em dois tipos: as normais (inciso I) e as anormais (inciso II), sendo estas últimas o objeto da consulta.
A consulente questionava especificamente se poderia deduzir despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência apenas com base em laudo emitido por autoridade sanitária, utilizando isoladamente a alínea “a” do inciso II do artigo 291 do RIR/99.
Principais Disposições
A Cosit esclareceu que o artigo 291, inciso II, do RIR/99 prevê três hipóteses distintas de quebras ou perdas anormais, cada uma com sua forma específica de comprovação:
- Alínea “a”: Produtos deteriorados ou que oferecem risco à saúde (como produtos com prazo de validade expirado) – comprovação por laudo de autoridade sanitária ou de segurança;
- Alínea “b”: Perdas por incêndios, inundações ou outros eventos de força maior – comprovação por certificado de autoridade competente;
- Alínea “c”: Destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados sem valor residual – comprovação por laudo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
A decisão foi clara ao determinar que não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária. Isso porque a quebra de estoque por obsolescência está especificamente disciplinada na alínea “c” do inciso II do artigo 291 do RIR/99, que exige obrigatoriamente laudo expedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Além disso, a Cosit ressaltou que o laudo ou certificado expedido por autoridade sanitária ou de segurança, nas hipóteses previstas na alínea “a”, não tem validade fiscal se exceder os limites da competência da respectiva autoridade. Por exemplo, uma autoridade sanitária municipal não pode certificar ocorrências de competência federal.
Impactos Práticos
Para as empresas que necessitam dar baixa em estoques obsoletos, o entendimento da Receita Federal traz importantes implicações práticas:
- É necessário distinguir corretamente entre produtos deteriorados (alínea “a”) e produtos obsoletos (alínea “c”);
- Para produtos obsoletos, é obrigatória a solicitação de laudo de um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
- Não é possível utilizar apenas laudos de autoridades sanitárias para comprovar a dedutibilidade de despesas por obsolescência;
- Para produtos deteriorados que oferecem risco à saúde, é preciso obter laudo da autoridade sanitária competente dentro dos limites de sua atuação.
Outro ponto importante tratado na Solução de Consulta refere-se ao prazo de guarda da documentação comprobatória. A Receita Federal esclareceu que os documentos relacionados às quebras e perdas de estoque (laudos, certificados, livros contábeis e notas fiscais) devem ser mantidos enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, podendo, em casos específicos, ultrapassar o prazo habitual de 5 anos.
Análise Comparativa
A interpretação da Receita Federal está alinhada com a Solução de Consulta Cosit nº 23/2015, que já havia estabelecido que as hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do art. 291 do RIR/99 constituem casos distintos, cuja aplicação opera-se de forma isolada. Isso confirma que cada tipo de perda ou quebra de estoque deve seguir seu procedimento específico de comprovação.
É importante notar que, mesmo aplicando-se isoladamente, não é possível utilizar a alínea “a” para casos de obsolescência, pois esta situação está especificamente prevista na alínea “c”, que exige laudo da autoridade fiscal federal.
A legislação tributária brasileira é rigorosa quanto aos meios de comprovação exigidos para a dedução de despesas por obsolescência de estoque no IRPJ, buscando evitar deduções indevidas que possam reduzir a base de cálculo do imposto sem a devida verificação pela autoridade competente.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 173/2018 da Cosit reafirma a importância de seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos na legislação para a dedutibilidade fiscal de perdas de estoque. As empresas que lidam com produtos sujeitos à fiscalização sanitária precisam estar atentas aos diferentes tratamentos aplicáveis às perdas por deterioração (casos de produtos que oferecem risco à saúde) e às perdas por obsolescência.
Para obter a dedutibilidade das despesas com perdas de estoque, é fundamental:
- Identificar corretamente a natureza da perda (normal, deterioração, obsolescência, etc.);
- Obter a documentação específica exigida para cada caso;
- Manter essa documentação pelo prazo necessário;
- Realizar os lançamentos contábeis e fiscais adequados.
Consulte a íntegra da Solução de Consulta nº 173/2018 da Cosit para mais detalhes sobre o tema.
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