Royalties para o exterior: como aplicar a tributação IRRF e CIDE nas remessas internacionais

As remessas de royalties para o exterior exigem atenção especial do contribuinte brasileiro, principalmente quanto às obrigações tributárias aplicáveis. A Solução de Consulta COSIT nº 180/2018 traz importantes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) em pagamentos realizados a beneficiários franceses a título de uso de marca e know-how.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 180/2018 – COSIT
• Data de publicação: 28/09/2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta sobre royalties para o exterior

Uma autarquia federal, responsável pela organização de um evento internacional sobre recursos hídricos, questionou a Receita Federal sobre a tributação incidente em remessas para uma entidade francesa detentora dos direitos da marca e do formato do evento. O valor seria pago em contrapartida ao uso da marca, acesso à rede de especialistas e transmissão de conhecimentos para a organização do evento.

A autarquia buscou esclarecer:

• Se haveria incidência de IRRF sobre as remessas realizadas
• Se a CIDE-Remessas seria aplicável ao caso
• Quem seria o contribuinte da CIDE-Remessas

A entidade francesa beneficiária das remessas era uma associação sem fins lucrativos, responsável pela marca registrada internacionalmente do evento, e atuava como co-organizadora, compartilhando suas experiências anteriores e metodologias.

Análise fiscal dos royalties para o exterior segundo a COSIT

Para determinar o tratamento tributário correto, a Receita Federal analisou a natureza jurídica da operação, caracterizando-a como um negócio jurídico complexo envolvendo múltiplos elementos:

1. Licenciamento da marca do evento
2. Transmissão de conhecimentos (know-how)
3. Acesso à rede mundial de parceiros e especialistas
4. Compartilhamento de experiências anteriores na organização do evento

A administração tributária considerou que, apesar da complexidade, os elementos preponderantes se caracterizavam como royalties para o exterior: o licenciamento de marca e a transmissão de know-how.

Tributação pelo IRRF de royalties para o exterior

A COSIT aplicou ao caso a Convenção Brasil-França para Evitar a Dupla Tributação (Decreto nº 70.506/1972), especificamente seu artigo XII, que trata da tributação de royalties.

Segundo a análise fiscal apresentada:

• As remessas de royalties são tributáveis tanto no Brasil (país da fonte) quanto na França (país de residência do beneficiário)
• O Brasil pode tributar, mas com alíquotas limitadas pela convenção
• Para uso de marca, a convenção estabelece alíquota máxima de 25%
• Para outros tipos de royalties (como know-how), a alíquota máxima prevista é de 15%

Entretanto, a legislação brasileira (Medida Provisória nº 2.159-70/2001, que corresponde ao art. 710 do RIR/1999) estabelece alíquota de 15% para royalties para o exterior de qualquer natureza.

Como os elementos preponderantes na transação se caracterizam como royalties nos termos da Convenção, e a legislação nacional prevê alíquota mais benéfica para o uso de marca (15% em vez de 25%), a COSIT determinou que a alíquota aplicável de IRRF seria de 15%.

Incidência da CIDE-Remessas sobre royalties para o exterior

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 e ampliada pela Lei nº 10.332/2001.

A partir de janeiro de 2002, tornou-se devida sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties de qualquer natureza. A contribuição incide à alíquota de 10% sobre os valores remetidos mensalmente.

A COSIT determinou que:

• As remessas caracterizadas como royalties para o exterior estão sujeitas à CIDE-Remessas
• A alíquota aplicável é de 10% sobre os valores remetidos
• O contribuinte é a pessoa jurídica que efetua o pagamento, no caso, a autarquia consulente

Portanto, além do IRRF de 15%, a autarquia deve recolher a CIDE-Remessas à alíquota de 10% sobre os valores remetidos.

Definição de royalties para fins tributários

É importante notar que o conceito de royalties para o exterior utilizado na Convenção Brasil-França é bastante abrangente, incluindo:

• Remunerações pelo uso de direitos autorais sobre obras literárias, artísticas ou científicas
• Pagamentos pelo uso de patentes, marcas de fábrica ou comércio
• Remunerações por desenhos, modelos, planos, fórmulas ou processos secretos
• Pagamentos pelo uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos
• Remunerações por informações sobre experiências no setor industrial, comercial ou científico (know-how)

Impactos práticos para quem remete royalties para o exterior

Com base nessa Solução de Consulta, empresas e entidades que remetem valores ao exterior a título de royalties devem observar as seguintes obrigações:

1. Verificar a existência de convenção para evitar dupla tributação entre o Brasil e o país de residência do beneficiário
2. Identificar os elementos preponderantes na transação para determinar a correta classificação dos pagamentos
3. Aplicar a alíquota correta de IRRF (normalmente 15%, podendo variar conforme convenções específicas)
4. Recolher a CIDE-Remessas à alíquota de 10%, sendo a empresa que realiza a remessa o contribuinte responsável

Em casos de contratos complexos, com múltiplos elementos como prestação de serviços técnicos, licenciamento de marca e transferência de know-how, é recomendável analisar cuidadosamente a natureza preponderante da operação para determinar o correto tratamento tributário.

Diferença entre royalties e serviços técnicos

Uma questão frequente neste tipo de operação internacional é a distinção entre royalties para o exterior e serviços técnicos. Enquanto ambos estão sujeitos ao IRRF e à CIDE-Remessas, podem ter tratamentos diferenciados dependendo do país com o qual o Brasil mantém convenção para evitar a dupla tributação.

De modo geral:

• Royalties: pagamentos pelo uso ou direito de usar propriedade intelectual ou industrial (marcas, patentes, know-how)
• Serviços técnicos: remuneração pela prestação de serviços que dependem de conhecimentos especializados, sem necessariamente envolver transferência de tecnologia

No caso analisado, a COSIT entendeu que, apesar de haver elementos de serviços na operação, predominavam os aspectos de licenciamento de marca e transferência de know-how, caracterizando royalties para o exterior.

Considerações finais sobre royalties para o exterior

A Solução de Consulta nº 180/2018 da COSIT fornece importante orientação sobre o tratamento tributário das remessas ao exterior a título de royalties, especialmente quando há acordo para evitar a dupla tributação envolvido.

Os contribuintes brasileiros que realizarem pagamentos semelhantes devem estar atentos às seguintes conclusões:

• Remessas para uso de marca e know-how caracterizam-se como royalties
• Aplica-se o IRRF à alíquota de 15% (considerando a legislação vigente)
• Incide CIDE-Remessas à alíquota de 10%
• O contribuinte da CIDE é quem efetua a remessa ao exterior

Esta orientação da Receita Federal traz maior segurança jurídica para operações envolvendo royalties para o exterior, permitindo que empresas e entidades possam planejar adequadamente suas obrigações fiscais em transações internacionais.

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