Tributação de Organizadoras de Eventos: Entenda a Incidência de PIS/COFINS nas Receitas

Gustavo Ribeiro8 de julho de 20255 Mins read103

A Tributação de Organizadoras de Eventos possui particularidades que precisam ser compreendidas pelos profissionais do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 121/2016, esclareceu importantes aspectos sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS para empresas que atuam nesse segmento.

Neste artigo, vamos analisar detalhadamente o entendimento da RFB sobre quais receitas das organizadoras de eventos estão sujeitas ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições, além de abordar questões sobre retenção na fonte e composição da receita bruta dessas empresas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 121 – COSIT
Data de publicação: 18 de agosto de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Norma

A consulta que originou essa manifestação da Receita Federal foi apresentada por uma empresa que presta serviços de planejamento, organização e produção de eventos para terceiros, especialmente eventos com finalidades promocionais e profissionais.

A dúvida central do contribuinte envolvia a interpretação do artigo 30, §2º da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e sua aplicação na determinação da base de cálculo do PIS/COFINS, especificamente sobre a possibilidade de exclusão dos valores repassados a terceiros fornecedores de bens e serviços utilizados nos eventos.

Para compreender essa questão, é necessário contextualizar que, por força do art. 10, XXI e art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003, combinados com a Portaria Interministerial MF/MTur nº 33/2005, as receitas decorrentes dos serviços de organização de feiras e eventos estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS.

Regime Aplicável às Receitas de Organizadoras de Eventos

A Tributação de Organizadoras de Eventos segue regras específicas. De acordo com a análise da RFB, as empresas organizadoras de feiras e eventos cadastradas no Ministério do Turismo ficam sujeitas a um regime misto de tributação do PIS/COFINS, quando tributadas pelo lucro real:

Regime Cumulativo: aplicável apenas às receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial MF/MTur nº 33/2005.
Regime Não Cumulativo: aplicável às demais receitas da pessoa jurídica.

É importante destacar que, para empresas optantes pelo lucro presumido, todas as receitas já estão naturalmente sujeitas ao regime cumulativo, por força dos incisos II dos arts. 8º e 10º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente.

Composição do Preço do Serviço e Base de Cálculo

A Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), em seu artigo 30, §2º, define que o preço do serviço das empresas organizadoras de eventos compreende três componentes:

O valor cobrado pelos serviços de organização;
A comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento;
A taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros.

Com base nessa definição, a Receita Federal esclareceu que, no caso de contratação de serviços de terceiros, somente a parcela da receita bruta relativa à taxa de administração referente a essa contratação está sujeita à incidência cumulativa do PIS/COFINS.

No entanto, isso não significa que os valores repassados aos fornecedores de bens e serviços utilizados no evento estejam isentos de tributação. Esses valores, por representarem autêntica receita bruta da atividade, devem ser oferecidos à tributação, porém seguindo a regra geral da não cumulatividade (para empresas do lucro real), permitindo o desconto de créditos vinculados a essas receitas.

Retenção na Fonte

Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se à retenção na fonte do PIS/COFINS. A Receita Federal esclareceu que o §2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 não modifica a obrigação de retenção na fonte dessas contribuições sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas organizadoras de eventos.

Portanto, a retenção deve ser efetuada tendo por base o valor integral dos pagamentos feitos à empresa organizadora do evento, nos termos do caput do art. 30 da Lei nº 10.833/2003, incluindo tanto a taxa de administração quanto os valores destinados a terceiros fornecedores.

Conceito de Receita Bruta

A Solução de Consulta também abordou a definição de receita bruta para fins de Tributação de Organizadoras de Eventos. Segundo a RFB, o conceito de receita bruta dessas empresas é determinado de acordo com a regra geral definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que compreende:

O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
O preço da prestação de serviços em geral;
O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.

Desse modo, o §2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 não modifica o conceito de receita bruta dessas pessoas jurídicas para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor

Na prática, as empresas organizadoras de eventos tributadas pelo lucro real precisam adotar controles específicos para separar suas receitas em dois grupos:

Receitas sujeitas ao regime cumulativo: valores cobrados pelos serviços de organização, comissões pela captação de recursos e taxa de administração sobre contratações de terceiros.
Receitas sujeitas ao regime não cumulativo: valores destinados ao pagamento de fornecedores de bens e serviços utilizados nos eventos.

Essa segregação é fundamental para a correta apuração dos tributos, pois implica em alíquotas diferentes e na possibilidade de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Além disso, as empresas devem estar cientes de que, mesmo os valores que serão repassados a terceiros devem compor a base de cálculo para retenção na fonte do PIS/COFINS quando os serviços forem prestados a outras pessoas jurídicas.

Considerações Finais

A Tributação de Organizadoras de Eventos possui particularidades que exigem atenção especial dos profissionais contábeis e tributários que atuam no setor. A correta interpretação da legislação aplicável, especialmente quanto à segregação entre receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, é essencial para evitar contingências fiscais e otimizar a carga tributária.

É importante ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 121/2016 possui efeito vinculante para a Administração Tributária Federal em relação ao consulente e, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, pode ser aplicada a todos os contribuintes em situação similar, desde que se enquadrem integralmente nos seus termos.

As empresas do setor devem manter-se atualizadas sobre eventuais alterações na legislação e nas interpretações da Receita Federal, especialmente considerando que a dinâmica tributária brasileira está em constante evolução.

Para empresas que enfrentam dificuldades na interpretação e aplicação dessas normas, é recomendável buscar orientação especializada, garantindo assim a conformidade fiscal e evitando autuações indesejadas.