Entendimento da Receita Federal sobre E-Financeira e Acordo FATCA para bancos de desenvolvimento

O Entendimento da Receita Federal sobre E-Financeira e Acordo FATCA foi esclarecido através da Solução de Consulta nº 211 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada em 24 de abril de 2017. Esta norma interpretativa trouxe importantes definições sobre as obrigações de bancos de desenvolvimento no contexto do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 211 – COSIT
Data de publicação: 24 de abril de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta nº 211 foi emitida em resposta a questionamentos de um banco de desenvolvimento estadual sobre sua obrigatoriedade de envio de informações através da e-Financeira, especificamente para o período de julho a dezembro de 2014, e sobre seu enquadramento como instituição financeira nos termos do Acordo FATCA.

Contexto da Norma

A e-Financeira foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, como obrigação acessória que exige o reporte de operações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil. Paralelamente, o Brasil assinou com os Estados Unidos o Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, promulgado pelo Decreto nº 8.506, de 24 de agosto de 2015.

Este acordo estabelece o intercâmbio automático de informações financeiras entre os países signatários para combater a evasão fiscal internacional. Nesse contexto, a IN RFB nº 1.571/2015 previu, em seu artigo 11, que excepcionalmente, para fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2014, a e-Financeira seria obrigatória apenas para informações e pessoas definidas pelo Acordo FATCA.

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclareceu dois pontos fundamentais:

1. Excepcionalidade para o ano-calendário 2014: Embora as informações a serem prestadas por meio da e-Financeira se refiram a operações realizadas por todas as pessoas físicas e jurídicas usuárias dos serviços das entidades obrigadas, para o período de julho a dezembro de 2014, a obrigação se restringe apenas às informações e pessoas definidas pelo Acordo FATCA.
2. Definições para enquadramento como Instituição Financeira: As definições estabelecidas no item B, do inciso VI, do Anexo I do Acordo, dentre elas as definições de NFFE (Non-Financial Foreign Entity) e NFFE Ativa, não devem ser utilizadas para fins de subsunção de determinada instituição como “Instituição Financeira”. Para esse enquadramento, prevalecem as definições elencadas no artigo 1º do Acordo.

A RFB esclareceu ainda que o consulente (banco de desenvolvimento) não estava obrigado a apresentar o módulo de operações financeiras da e-Financeira relativamente às operações de CDI (Certificados de Depósitos Interbancários) realizadas no período de julho a dezembro de 2014, haja vista que as referidas operações não envolveram “Contas dos EUA a Serem Informadas”, nos termos do Acordo.

Impactos Práticos

A interpretação apresentada pela RFB traz importantes implicações práticas para bancos de desenvolvimento e outras instituições financeiras:

• Esclarece que, para o período excepcional (jul-dez/2014), apenas informações relativas a contas de titulares norte-americanos precisariam ser reportadas;
• Confirma que operações realizadas com outras instituições financeiras brasileiras que possuem Número de Identificação Global de Intermediário (GIIN) verificável na lista do IRS não precisam ser reportadas como “Contas dos EUA a Serem Informadas”;
• Orienta que a classificação como Instituição Financeira deve observar as definições do artigo 1º do Acordo FATCA, e não as definições do Anexo I, que são aplicáveis apenas para fins de diligência na identificação de contas.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta mantém coerência com o Entendimento da Receita Federal sobre E-Financeira e Acordo FATCA em outras manifestações, reforçando que as obrigações relativas ao período excepcional de 2014 são limitadas ao escopo do Acordo. Esta interpretação estava alinhada com a fase de implementação gradual da e-Financeira, que posteriormente foi ampliada para abranger todas as operações financeiras de interesse do fisco.

É importante observar que, diferentemente do que o consulente propôs, a RFB não reconheceu a aplicabilidade direta das definições de NFFE e NFFE Ativa para determinar se uma entidade seria ou não uma Instituição Financeira. Essa distinção é fundamental para o correto cumprimento das obrigações previstas no Acordo.

Considerações Finais

O Entendimento da Receita Federal sobre E-Financeira e Acordo FATCA trazido pela Solução de Consulta nº 211 oferece segurança jurídica às instituições financeiras, especialmente bancos de desenvolvimento, no que diz respeito às obrigações acessórias relacionadas ao período excepcional de 2014.

A manifestação demonstra a preocupação da autoridade fiscal em delimitar com precisão o escopo das obrigações do contribuinte, evitando duplicidades e ônus desnecessários. Ao mesmo tempo, preserva-se o objetivo principal do Acordo FATCA, que é a troca de informações sobre contas mantidas por cidadãos norte-americanos em instituições financeiras brasileiras.

As instituições financeiras devem atentar para os conceitos e definições aplicáveis ao Acordo, recorrendo sempre às fontes primárias (texto do Acordo) para determinar suas obrigações, e não apenas às regras de diligência contidas nos anexos.

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