Parcelamento tributário federal: débitos não deferidos podem ser incluídos em reabertura de prazo

Gustavo Ribeiro7 de julho de 20254 Mins read83

Parcelamento tributário federal é um tema que frequentemente gera dúvidas para contribuintes, principalmente quando ocorre reabertura de prazos para adesão ou quando há questionamentos sobre a possibilidade de inclusão de débitos que já foram objeto de pedidos anteriores. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 305 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), emitida em 24 de outubro de 2014, trouxe importantes esclarecimentos sobre esta questão.

A consulta foi formulada por uma empresa que havia tentado aderir ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 (conhecido como “Refis da Crise”), mas teve seu pedido indeferido por não cumprir requisitos formais no prazo determinado pela legislação. Com a reabertura de prazo para adesão ao mesmo programa, a empresa questionou se poderia incluir os mesmos débitos na nova oportunidade de parcelamento.

Contexto da Solução de Consulta

O caso analisado envolveu uma empresa que tentou aderir ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, solicitando a inclusão de seis inscrições de dívida ativa. No entanto, devido a problemas no acesso às informações eletrônicas e falha na interpretação das normas regulamentares, a empresa não forneceu as informações necessárias dentro do prazo estipulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, o que resultou em sua exclusão do parcelamento em 11 de novembro de 2009.

Posteriormente, com a publicação da Lei nº 12.865/2013, houve reabertura do prazo para adesão ao mesmo programa de parcelamento. No entanto, a legislação estabeleceu vedações para débitos que já haviam sido parcelados anteriormente, gerando dúvidas sobre a possibilidade de inclusão de débitos cujo parcelamento anterior não havia sido concretizado.

Principais disposições da Solução de Consulta

A Cosit analisou em detalhe o § 1º do art. 17 da Lei nº 12.865/2013 e o parágrafo único do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que tratam das vedações à inclusão de débitos na reabertura de prazo. Segundo estes dispositivos:

Não é permitido o parcelamento de débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009;
Não é permitido o parcelamento de débitos já parcelados conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

A análise técnica da Cosit destacou que essas vedações aplicam-se aos contribuintes que estão regularmente incluídos nos parcelamentos anteriores, ou seja, aqueles que:

Estão pagando as parcelas mínimas estipuladas;
Já tiveram suas dívidas consolidadas; ou
Obtiveram a devida homologação do pedido de parcelamento.

Importante ressaltar que o simples pedido de parcelamento não acarreta, automaticamente, a inclusão do requerente no programa. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, o ingresso no parcelamento tributário federal passa por três fases distintas:

Requerimento de adesão
Consolidação
Deferimento

Impactos práticos da decisão

A Solução de Consulta nº 305/2014 traz uma interpretação favorável aos contribuintes que tiveram pedidos anteriores de parcelamento indeferidos. Conforme o entendimento da Receita Federal, se não houve efetivo parcelamento dos débitos (ou seja, se o pedido foi indeferido antes da consolidação), não há impedimento legal para incluir esses mesmos débitos em nova oportunidade de parcelamento quando houver reabertura de prazo.

A Cosit fez questão de citar um julgado do TRF-5 que corrobora este entendimento, destacando que “não haverá a rescisão do programa – eis que não houve o efetivo ingresso do contribuinte -, mas simples ato de cancelamento do pedido de parcelamento”.

Essa interpretação é particularmente relevante para contribuintes que:

Tiveram pedidos de parcelamento indeferidos por questões formais;
Não conseguiram prestar as informações necessárias à consolidação da dívida no prazo legal;
Não realizaram o pagamento integral das antecipações exigidas.

Para estes casos, a Solução de Consulta confirma a possibilidade de inclusão dos mesmos débitos em nova oportunidade de parcelamento quando houver reabertura de prazo.

Outros aspectos relevantes da Solução de Consulta

Além da questão principal sobre inclusão de débitos, a Solução de Consulta também esclareceu que consultas tributárias formuladas pela matriz de uma empresa aproveitam a todas as suas filiais, de acordo com o § 3° do art. 3° da IN RFB nº 1.396/2013. Este é um ponto importante a ser considerado pelos grupos empresariais na gestão de suas obrigações tributárias.

Vale ressaltar que, embora esta Solução de Consulta seja de 2014, seu entendimento permanece válido para programas de parcelamento tributário federal que prevejam reabertura de prazos, sendo uma referência importante para situações semelhantes que possam surgir no futuro.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 305/2014 traz segurança jurídica para contribuintes que, por algum motivo, não conseguiram efetivar seu ingresso em programas anteriores de parcelamento e desejam aproveitar novas oportunidades de regularização fiscal. O entendimento da Receita Federal é claro ao diferenciar situações de efetivo parcelamento daquelas em que houve apenas o pedido, sem a devida consolidação.

Esta interpretação favorece a regularização fiscal dos contribuintes e está alinhada com o interesse da administração tributária em recuperar créditos tributários, permitindo que débitos que não foram efetivamente parcelados em oportunidades anteriores possam ser incluídos em novos programas.

Para os profissionais da área tributária e contribuintes, é fundamental compreender as diferenças entre as fases do parcelamento (adesão, consolidação e deferimento) e as consequências jurídicas de cada etapa, especialmente quando se trata de aproveitar oportunidades de regularização fiscal.