Dispensa da EFD-Contribuições e ECD para entidades imunes e isentas do IRPJ

A dispensa da EFD-Contribuições e ECD para entidades imunes e isentas do IRPJ está condicionada ao valor mensal das contribuições e ao montante anual de receitas, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Compreender esses critérios é fundamental para evitar penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8032, de 11 de maio de 2017, trouxe esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade de apresentação dessas escriturações digitais por parte das pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8032
• Data de publicação: 11 de maio de 2017
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Contexto da norma

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) são obrigações acessórias inseridas no contexto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que visa unificar e digitalizar as informações fiscais e contábeis dos contribuintes.

Desde sua implementação, surgiram dúvidas sobre a obrigatoriedade dessas declarações para entidades que gozam de imunidade ou isenção tributária, especialmente considerando que muitas dessas instituições são de pequeno porte ou sem finalidade lucrativa, como associações, fundações e entidades beneficentes.

A Solução de Consulta em análise vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 100, de 27 de janeiro de 2017, e esclarece definitivamente os parâmetros para determinar quais entidades imunes e isentas estão dispensadas dessas obrigações.

Critérios para dispensa da EFD-Contribuições

De acordo com a orientação da Receita Federal, a pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de determinadas contribuições for superior a R$ 10.000,00. As contribuições a serem consideradas nesse cálculo são:

• Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita;
• Cofins;
• Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (conforme arts. 7° a 9° da Lei n° 12.546, de 2011).

É importante destacar que, para fins deste limite de R$ 10.000,00, não devem ser considerados os valores apurados a título de Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Esta distinção é fundamental, pois muitas entidades imunes e isentas estão sujeitas ao PIS sobre a folha de pagamento, mas não necessariamente às contribuições sobre a receita.

Dispensa da ECD para períodos específicos

A Solução de Consulta estabelece que as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ que não se sujeitaram à obrigatoriedade da EFD-Contribuições também não estavam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD para os fatos contábeis ocorridos no período específico de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

Esta vinculação entre as duas obrigações acessórias representou uma importante simplificação para as entidades de menor porte nesse período específico.

Obrigatoriedade da ECD a partir de 2016

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2016, a dispensa da EFD-Contribuições e ECD para entidades imunes e isentas do IRPJ segue critérios diferentes. As pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se atenderem a pelo menos um dos seguintes requisitos:

1. Apurarem contribuições (PIS/Pasep sobre receita, PIS/Pasep sobre folha de salários, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre Receita) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês do ano-calendário; ou
2. Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário, ou valor proporcional ao período.

Note-se que para a ECD, a partir de 2016, o PIS sobre folha de salários passou a ser considerado no cálculo do limite de R$ 10.000,00, diferentemente do que ocorre para a EFD-Contribuições.

Impactos práticos para entidades imunes e isentas

A clarificação trazida por esta Solução de Consulta beneficia principalmente entidades de menor porte, como:

• Associações sem fins lucrativos;
• Fundações de direito privado;
• Organizações religiosas;
• Entidades beneficentes de assistência social;
• Instituições de educação e de assistência social.

Na prática, essas entidades podem estar dispensadas do cumprimento dessas obrigações acessórias, o que representa uma significativa redução de custos operacionais e administrativos, especialmente considerando que muitas delas não dispõem de estrutura contábil robusta.

Análise comparativa

A tabela abaixo sistematiza as principais diferenças nos critérios de dispensa para facilitar o entendimento:

Considerações finais

É fundamental que as entidades imunes e isentas verifiquem periodicamente se ultrapassam os limites estabelecidos, pois a obrigatoriedade é determinada mês a mês para a EFD-Contribuições. No caso da ECD, a verificação deve ser feita tanto mensalmente (para o limite de contribuições de R$ 10.000,00) quanto anualmente (para o limite de receitas de R$ 1.200.000,00).

A Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 (para a EFD-Contribuições) e a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 (para a ECD) são as normas de referência para essas obrigações, e podem ser consultadas no site da Receita Federal.

Recomenda-se que as entidades imunes e isentas do IRPJ mantenham documentação adequada para comprovar o enquadramento nos critérios de dispensa, caso sejam questionadas pela Receita Federal. Embora dispensadas dessas escriturações específicas, vale lembrar que tais entidades continuam obrigadas a manter escrituração contábil regular para preservar sua imunidade ou isenção.

Simplifique a gestão fiscal de sua entidade com inteligência artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo dedicado a pesquisas sobre obrigações acessórias, oferecendo orientações precisas sobre obrigatoriedades fiscais para entidades imunes e isentas.

Conheça a TAIS