O Regime de Drawback não se aplica a fornecedores de partes de embarcações registradas no REB. Esta é a conclusão estabelecida na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 179/2012, que analisou os limites da equiparação à exportação prevista no art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432/1997.
Identificação da Norma
• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 179 – SRRF09/Disit
• Data de publicação: 6 de setembro de 2012
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que fabrica anteparas (paredes com isolamento acústico) utilizando matéria-prima importada (aço revestido de PVC). Esses componentes são vendidos a estaleiros nacionais para serem utilizados na construção do interior de embarcações registradas no Registro de Embarcação Brasileira (REB).
A dúvida da consulente centra-se na possibilidade de se beneficiar do regime aduaneiro especial de drawback com base no § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432/1997, que estabelece:
“A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.”
Análise da Receita Federal
A análise da autoridade fiscal focou em dois aspectos fundamentais para solucionar a consulta:
- A amplitude da expressão “para todos os efeitos legais e fiscais” contida na norma;
- Os limites do conceito de “construção” no contexto da legislação.
Quanto ao primeiro ponto, a Receita Federal reconheceu que a equiparação à exportação é, em tese, válida também para o regime de drawback, considerando o objetivo de incentivar a construção naval brasileira expresso na exposição de motivos da Lei nº 9.432/1997.
No entanto, o ponto crucial da análise recaiu sobre o conceito de “construção”. O fiscal argumentou que a lei menciona “construção” e não “venda com a finalidade de construção” ou “produção de partes e peças destinadas à construção”, o que sugere uma interpretação mais restrita.
Fundamentação Legal e Comparativo com Outras Normas
Para chegar à sua conclusão, a autoridade fiscal fez uma detalhada análise comparativa com outras normas que tratam de temas similares:
- Analisou o chamado “drawback para embarcação” previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 8.402/1992 e sua regulamentação pela Portaria Secex nº 23/2011;
- Interpretou a classificação fiscal de embarcações no Capítulo 89 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado;
- Comparou com a legislação sobre fabricação de veículos (Lei nº 10.485/2002 e Lei nº 10.637/2002).
Com base nessa análise, a autoridade fiscal constatou que, na regulamentação do “drawback para embarcação”, o fornecedor de partes do navio ao estaleiro não é considerado beneficiário do regime, pois sua atividade não se integra na “industrialização” feita pelo estaleiro, especialmente quando seu produto não se classifica no Capítulo 89 da TIPI.
Um ponto determinante foi a interpretação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que estabelecem que “todas as partes (exceto os cascos) e acessórios de embarcações e estruturas flutuantes, apresentados isoladamente, quer sejam ou não reconhecíveis como tais, excluem-se do presente Capítulo [89] e seguem, em todos os casos, o seu regime próprio”.
Conclusão da Consulta
Após detalhada análise, a Receita Federal concluiu que:
“Para fins de drawback, o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432, de 1997, equipara à exportação a construção de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, não o fornecimento de partes de navio (não classificadas no Capítulo 89 da Tipi) a estaleiro, para este o construir.”
Impactos Práticos para a Indústria Naval
Esta interpretação tem impactos significativos para a cadeia de fornecimento da indústria naval brasileira:
- Fabricantes de partes e componentes não classificados no Capítulo 89 da TIPI não podem usufruir do regime de drawback com base na equiparação à exportação;
- Apenas os estaleiros que efetivamente constroem as embarcações podem se beneficiar da equiparação;
- Fornecedores de insumos para a indústria naval precisam buscar outras formas de incentivo ou benefício fiscal para suas operações.
Esta interpretação estabelece uma clara distinção entre a atividade de construção naval propriamente dita e o fornecimento de componentes para essa atividade, limitando o alcance do benefício fiscal à primeira categoria.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 179/2012 traz um importante esclarecimento sobre os limites da equiparação à exportação prevista na Lei nº 9.432/1997 para fins de drawback. A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal delimita claramente que apenas a atividade final de construção de embarcações é equiparada à exportação, não abrangendo os fornecedores de componentes.
Para os fornecedores da cadeia naval, é fundamental compreender esta limitação e avaliar outras alternativas de planejamento tributário que possam compensar a impossibilidade de utilização do regime de drawback com base na equiparação à exportação.
Esta interpretação alinha-se com a lógica adotada em outros segmentos da indústria, como o automobilístico, onde há uma clara distinção entre fabricantes de veículos e produtores de autopeças para fins de incentivos fiscais específicos.
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