Dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada

Gustavo Ribeiro7 de julho de 20254 Mins read83

A dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada é um tema de grande relevância para profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas. A Solução de Consulta COSIT nº 119 traz esclarecimentos importantes sobre situações em que não se aplica a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número/referência: nº 119/2013
Data de publicação: 14 de maio de 2013
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 119/2013, esclareceu quando os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada estão dispensados da retenção previdenciária de 11%. Esta orientação afeta diretamente profissionais como advogados, médicos, contadores, engenheiros e outros profissionais liberais com profissão regulamentada por legislação federal.

Contexto da Norma

A retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços foi instituída como uma forma de garantir o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviços. Esta obrigação está prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que trata do Plano de Custeio da Seguridade Social.

No entanto, ao longo dos anos, diversos normativos estabeleceram exceções a essa regra geral de retenção, considerando diferentes modalidades de prestação de serviços e suas características específicas. Entre essas exceções, encontram-se os serviços executados por profissionais liberais em determinadas condições, conforme esclarecido pela Solução de Consulta em análise.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 119/2013, não se sujeitam à retenção previdenciária de 11% os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que sejam atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

Os serviços devem ser prestados por profissionais de categorias regulamentadas por legislação federal específica;
Os serviços devem ser executados pessoalmente pelos sócios da empresa;
A execução deve ocorrer sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

Esta dispensa encontra fundamentação legal no art. 219, § 2º, inciso XXIV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e nos artigos 117, 118 e 120 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

É importante destacar que a dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada aplica-se somente quando o serviço é prestado pelo próprio profissional. Se houver a participação de empregados ou outros contribuintes individuais na execução dos serviços, a dispensa não se aplica, e a retenção de 11% será obrigatória.

Impactos Práticos

Para os profissionais liberais que atuam por meio de pessoas jurídicas, essa orientação traz benefícios significativos no fluxo de caixa, uma vez que não terão o valor de 11% retido na fonte pelos tomadores de seus serviços, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

Do ponto de vista operacional, é fundamental que esses profissionais informem formalmente aos seus contratantes sobre a dispensa da retenção, preferencialmente através de declaração específica que ateste o cumprimento dos requisitos legais, evitando retenções indevidas.

Para empresas contratantes, a orientação traz maior segurança jurídica ao esclarecer quando devem ou não realizar a retenção dos 11%, evitando tanto retenções indevidas quanto a falta de retenção quando esta for obrigatória, o que poderia gerar passivos tributários futuros.

Análise Comparativa

É importante destacar que a dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada não exime os profissionais liberais de suas obrigações previdenciárias. Eles continuam obrigados a recolher suas contribuições normalmente, seja na condição de contribuintes individuais, seja como pessoas jurídicas, recolhendo a contribuição patronal sobre sua folha de pagamento, caso possuam empregados.

Vale ressaltar também que, para os profissionais que não atendem aos requisitos da dispensa (por exemplo, sociedades que contam com empregados na execução dos serviços), continua obrigatória a retenção dos 11%, cabendo ao tomador dos serviços a responsabilidade por essa retenção e pelo respectivo recolhimento.

Exemplos Práticos de Aplicação da Dispensa

Para ilustrar melhor a aplicação prática da dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada, considere os seguintes cenários:

Cenário 1: Um escritório de advocacia formado por dois sócios advogados, sem empregados, que executam pessoalmente todos os serviços advocatícios. Neste caso, aplica-se a dispensa da retenção de 11%.
Cenário 2: Um consultório médico onde o médico (único sócio) realiza todas as consultas e procedimentos, sem apoio de outros profissionais. Também se aplica a dispensa.
Cenário 3: Um escritório de contabilidade com três sócios contadores, que contratam dois assistentes como empregados para auxiliar na execução dos serviços. Neste caso, NÃO se aplica a dispensa, devendo haver a retenção de 11% pelos tomadores de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 119/2013 trouxe importante esclarecimento sobre a dispensa de retenção previdenciária para profissão regulamentada, reforçando o entendimento de que profissionais liberais que atuam pessoalmente, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais, estão dispensados da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

É fundamental, porém, que os profissionais liberais mantenham controle rigoroso sobre a forma de prestação dos seus serviços, pois qualquer alteração que envolva a contratação de empregados ou outros profissionais para auxiliar na execução dos serviços implicará na perda da dispensa da retenção, sujeitando-os novamente à retenção dos 11%.

Recomenda-se, ainda, que as empresas prestadoras de serviços mantenham documentação que comprove o atendimento aos requisitos da dispensa, como o contrato social atualizado e declaração de que os serviços são executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.