Tributação sobre valores da CVA para distribuidoras de energia elétrica

A tributação sobre valores da CVA para concessionárias distribuidoras de energia elétrica foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 5.015 – SRRF05/Disit, de 15 de setembro de 2016. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA).

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que buscava entendimento sobre a incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre os valores registrados na conta CVA.

Para compreender a questão, é necessário contextualizar que a remuneração dos serviços de distribuição de energia elétrica é estabelecida contratualmente com mecanismos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a concessão. O contrato divide os custos em Parcela A (custos não gerenciáveis pela concessionária) e Parcela B (custos gerenciáveis).

A Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A (CVA) foi instituída pela Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 24 de janeiro de 2002, para registrar as variações ocorridas entre reajustes tarifários dos itens de custo da Parcela A, garantindo a neutralidade desses custos para as concessionárias.

Base Legal e Natureza da CVA

A tributação sobre valores da CVA deve ser analisada à luz do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente seu artigo 43, que define o fato gerador do imposto sobre a renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.

Vale destacar que com a adoção das normas internacionais de contabilidade, a ANEEL decidiu aditar os contratos de concessão para eliminar incertezas quanto ao reconhecimento e realização das diferenças temporais relacionadas à Parcela A. Em consequência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu a Orientação Técnica OCPC nº 8, qualificando os ativos e passivos como financeiros, devendo ser registrados nas demonstrações contábeis das distribuidoras.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 5.015, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 101, de 30 de junho de 2016, estabeleceu que:

• As receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na conta CVA integram a base de cálculo dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins);
• Essas receitas devem ser oferecidas à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil da concessionária;
• As variações monetárias incidentes sobre o saldo da conta CVA caracterizam-se como receitas financeiras, devendo ser oferecidas à tributação, observado o regime de competência;
• Na extinção da concessão, os valores correspondentes aos ativos ou passivos regulatórios não recuperados através de reajuste tarifário reduzem (no caso de ativos) ou aumentam (no caso dos passivos) a base de cálculo dos tributos federais, após o reconhecimento pela agência regulatória.

Fundamentação da Decisão

A RFB fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:

1. Acréscimo patrimonial: Ficou evidenciado que as concessionárias, após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, passaram a ter assegurado o direito à efetiva percepção dos valores resultantes das diferenças positivas registradas na conta CVA, configurando aquisição de disponibilidade jurídica.

2. Princípio da Competência: A legislação comercial e tributária adota o princípio da competência, determinando que a receita deve ser incluída no resultado do período em que ocorreu, independentemente de seu recebimento. Este princípio está previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), no Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no Regulamento do Imposto de Renda.

3. Reconhecimento da Receita: De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC nº 30, a receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período que resulta em aumento do patrimônio líquido. O reconhecimento ocorre quando a transação está juridicamente formalizada, independentemente do efetivo recebimento.

Impactos Práticos para as Concessionárias

A orientação traz importantes implicações práticas para as concessionárias de distribuição de energia elétrica:

1. As diferenças positivas verificadas e registradas na conta CVA devem ser tributadas no momento do registro contábil, e não quando do efetivo recebimento através do reajuste tarifário;

2. Quando houver o recebimento efetivo desses valores, mediante cobrança do consumo com tarifa reajustada, não ocorrerá bitributação, pois esses valores serão contabilizados como amortização do ativo regulatório, reduzindo a base tributária;

3. As variações monetárias sobre os saldos da CVA devem ser tratadas como receitas financeiras;

4. Não é necessário realizar registros ou controles adicionais no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

É importante destacar que, conforme o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 13 de julho de 2015, a adoção da OCPC nº 08 não implica a necessidade de efetuar adições ou exclusões ao resultado contábil para fins de determinação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Distinção de Casos Anteriores

A Solução de Consulta faz uma importante distinção entre o caso analisado e a questão tratada pelo Parecer COSIT nº 26, de 26 de setembro de 2002, que abordava a Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). No caso da RTE, havia apenas uma expectativa de ganho futuro, sem garantia de efetivo recebimento. Já no caso da CVA, após o aditamento dos contratos de concessão, passou a existir um direito líquido e certo, demandando tratamento tributário diferenciado.

Considerações sobre a Extinção da Concessão

Outro aspecto relevante abordado pela Solução de Consulta refere-se à extinção da concessão. Nessa situação, os valores correspondentes aos saldos remanescentes dos ativos ou passivos regulatórios que não puderam ser recuperados ou ressarcidos através de reajuste tarifário são incluídos na indenização paga pelo Poder Concedente.

Esses valores afetarão a base de cálculo dos tributos federais da seguinte forma:

• Indenização relativa a ativos regulatórios: reduzirá a base tributária;
• Indenização relativa a passivos regulatórios: aumentará a base tributária.

Vale ressaltar que esses efeitos tributários apenas ocorrerão após a finalização do processo administrativo específico, quando o direito à indenização tornar-se líquido e certo.

Para mais detalhes sobre essa orientação, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 5.015 – SRRF05/Disit, disponível no site da Receita Federal.

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