A Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta representa uma importante alternativa fiscal para as empresas do setor de construção civil. A Solução de Consulta nº 119 – Cosit, de 16 de agosto de 2016, traz esclarecimentos fundamentais sobre esta contribuição, especialmente quanto às alíquotas aplicáveis e ao tratamento dos empregados do setor administrativo.
Contextualização da CPRB na construção civil
A desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, substituiu a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários por uma contribuição calculada sobre a receita bruta para determinados setores econômicos, incluindo empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
Inicialmente compulsória, esta forma de tributação passou a ser opcional a partir de 1º de dezembro de 2015, com a promulgação da Lei nº 13.161/2015, que também alterou as alíquotas aplicáveis. A Solução de Consulta nº 119/2016 veio justamente esclarecer como estas mudanças impactam o regime tributário das empresas de construção civil.
Principais pontos esclarecidos pela Solução de Consulta
A Receita Federal abordou três questões fundamentais apresentadas por uma empresa do setor de construção civil com atividade principal de construção de edifícios (CNAE 41.20-4-00):
- A alíquota aplicável às obras matriculadas no CEI até 30/11/2015 quando a matrícula é de responsabilidade da própria empresa;
- O tratamento tributário quando a empresa presta serviços em obras cujas matrículas CEI não são de sua responsabilidade;
- O enquadramento das contribuições referentes ao pessoal administrativo no regime da CPRB.
Nova alíquota da CPRB para o setor de construção civil
Um dos principais esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta refere-se à alíquota aplicável para as empresas de construção civil. De acordo com o documento, a partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, que optarem pela sistemática da CPRB, passaram a contribuir com alíquota de 4,5% sobre a receita bruta.
Esta elevação da alíquota (anteriormente fixada em 2%) foi determinada pela Lei nº 13.161/2015, que alterou a Lei nº 12.546/2011, introduzindo o artigo 7o-A, que estabelece as novas alíquotas para diversos setores econômicos.
Regras de transição: manutenção da alíquota de 2%
Um ponto crucial esclarecido pela consulta diz respeito à regra de transição. Para obras matriculadas no CEI até 30 de novembro de 2015, desde que a matrícula seja de responsabilidade da própria empresa construtora, permanece válida a alíquota de 2% até o encerramento da obra.
Esta regra transitória está prevista no parágrafo 9º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, em conjunto com o artigo 2º da Lei nº 13.161/2015, e foi detalhada no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 (com suas atualizações).
O fisco esclarece claramente que este benefício aplica-se exclusivamente quando a matrícula CEI é de responsabilidade da própria empresa construtora, não se estendendo às empresas contratadas ou subcontratadas que executam serviços em obras cujas matrículas foram realizadas por terceiros.
Obras com matrícula CEI não realizada pela empresa
A Solução de Consulta também aborda o tratamento tributário quando a empresa presta serviços em obras cuja matrícula CEI não é de sua responsabilidade (caso de empresas subcontratadas ou que realizam empreitadas parciais).
Nestes casos, as regras de transição do artigo 13 da IN RFB nº 1.436/2013 não se aplicam. A conclusão é clara: empresas que prestam serviços em obras cuja matrícula CEI não é de sua responsabilidade devem recolher a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta à alíquota vigente na data da prestação dos serviços – ou seja, 4,5% a partir de 1º de dezembro de 2015, caso optem por esta sistemática.
A autoridade fiscal fundamentou esta conclusão no artigo 15 da IN RFB nº 1.436/2013, citando ainda entendimentos firmados nas Soluções de Consulta Cosit nº 16/2014 e nº 90/2014, que já haviam estabelecido tratamento diferenciado entre empresas responsáveis e não responsáveis pela matrícula CEI.
Contribuição sobre o pessoal administrativo
O terceiro ponto esclarecido refere-se ao tratamento tributário aplicável aos segurados lotados no setor administrativo das empresas de construção civil.
A Solução de Consulta estabelece que a contribuição patronal relativa aos segurados administrativos deve seguir a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no CNPJ da empresa.
Especificamente para empresas construtoras que não sejam responsáveis pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa tanto aos segurados do setor administrativo quanto aos vinculados à obra deve ser consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa.
Este entendimento baseia-se nos artigos 14 e 15 da IN RFB nº 1.436/2013 e na Solução de Consulta nº 333/2014, que já havia tratado especificamente sobre os segurados administrativos.
Base legal da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 119/2016 fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 12.546/2011 (com alterações até a Lei nº 13.202/2015): artigos 7º, 7º-A, 9º;
- Lei nº 13.161/2015: artigo 2º;
- Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 (com atualizações): artigos 1º, 13, 14 e 15;
- Código Tributário Nacional: artigo 100, inciso I;
- Soluções de Consulta precedentes: nº 16/2014, nº 90/2014 e nº 333/2014.
Para consulta completa ao documento original, acesse o site oficial da Receita Federal.
Conclusões práticas para as empresas de construção civil
Com base na Solução de Consulta nº 119/2016, as empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 devem observar as seguintes diretrizes:
- A partir de 1º de dezembro de 2015, caso optem pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, a alíquota aplicável é de 4,5%;
- Para obras matriculadas no CEI até 30/11/2015, cuja matrícula seja de responsabilidade da própria empresa, permanece a alíquota de 2% até o encerramento da obra;
- Empresas subcontratadas ou que executam serviços em obras cuja matrícula CEI não é de sua responsabilidade devem recolher a contribuição à alíquota vigente (4,5%) sem benefício da alíquota reduzida;
- A contribuição sobre os segurados do setor administrativo segue o mesmo regime aplicável aos demais empregados da empresa.
Estas diretrizes são fundamentais para o planejamento tributário das empresas do setor, especialmente considerando que a escolha pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta é irretratável para o ano-calendário.
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