Redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo para produtos específicos

Gustavo Ribeiro6 de julho de 20254 Mins read88

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A redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo para produtos específicos é um tema que gera dúvidas entre contribuintes sobre seu alcance e aplicabilidade. A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta, esclareceu diversos aspectos importantes sobre esta desoneração tributária prevista no Decreto nº 6.426/2008.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC 98.052 COSIT
Data de publicação: 13/10/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

O Decreto nº 6.426/2008 estabeleceu a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos. Especificamente, o art. 1º, inciso III deste Decreto contempla produtos classificados em códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), incluindo partes e acessórios.

Contudo, surgiram dúvidas entre os contribuintes sobre a extensão desta desoneração na cadeia de comercialização: se ela se aplicaria apenas aos fabricantes ou importadores, ou também às empresas revendedoras destes produtos. Além disso, havia questionamentos sobre a abrangência em relação às partes e acessórios dos produtos contemplados.

Para solucionar estas questões, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 222/2017 e à Solução de Divergência COSIT nº 4/2017, estabelecendo entendimentos importantes sobre a matéria.

Principais Disposições

A Solução de Consulta esclarece que a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008 possui as seguintes características:

Aplica-se exclusivamente ao regime de apuração não cumulativa desses tributos;
É restrita aos produtos contemplados pela norma, conforme as NCMs especificadas;
Inclui partes e acessórios que componham as NCMs referidas, conforme descrição nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH);
Está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração tributária.

Um dos pontos mais relevantes desta Solução de Consulta é a definição do alcance da desoneração na cadeia de comercialização. A Receita Federal estabeleceu que a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo é aplicável a toda a cadeia de comercialização no mercado interno dos produtos contemplados, desde o fabricante ou importador até o consumidor final.

Isso significa que a desoneração se aplica tanto na hipótese de importação ou aquisição no mercado interno dos produtos pela pessoa jurídica responsável por sua utilização final, quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida pelo dispositivo legal.

Impactos Práticos

Esta interpretação traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam no comércio de produtos contemplados pelo Decreto nº 6.426/2008. O estabelecimento fabricante, o importador e as empresas comerciais revendedoras podem aplicar a alíquota zero na venda desses produtos, desde que:

Estejam sujeitos ao regime não cumulativo de PIS/Cofins;
Comercializem produtos classificados nas NCMs específicas do Decreto;
Garantam que, ao final da cadeia comercial, os produtos tenham a destinação prevista na norma.

Para empresas fabricantes, isso representa a possibilidade de vender seus produtos com carga tributária reduzida, tornando-os mais competitivos. Para revendedores, confirma-se o direito à mesma desoneração, permitindo a manutenção da cadeia comercial sem acréscimo desses tributos.

É fundamental, porém, que as empresas mantenham documentação adequada para comprovar a classificação fiscal dos produtos e sua destinação final, evitando questionamentos futuros por parte das autoridades fiscais.

Análise sobre Partes e Acessórios

Outro aspecto relevante da Solução de Consulta é o esclarecimento sobre a inclusão de partes e acessórios na desoneração. O entendimento é que as partes e acessórios que compõem as NCMs referidas no decreto também estão contemplados pela redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo.

No entanto, essa inclusão não é automática. É necessário verificar a descrição contida nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) para confirmar se determinado componente é considerado parte ou acessório do produto principal.

Este ponto é particularmente importante para fabricantes e comerciantes de componentes, que precisam estar atentos à correta classificação fiscal de seus produtos para determinar a aplicabilidade da alíquota zero.

Base Legal e Precedentes

A Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais e precedentes administrativos:

Lei nº 10.637/2002, art. 2º, § 3º (para a Contribuição para o PIS/Pasep);
Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º (para a Cofins);
Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III, e Anexo III;
Solução de Consulta COSIT nº 222, de 9 de maio de 2017;
Solução de Divergência COSIT nº 4, de 20 de janeiro de 2017.

Vale destacar que, por estar vinculada a Soluções de Consulta e Divergência anteriores, esta interpretação representa um entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema, o que confere maior segurança jurídica aos contribuintes que seguirem seus termos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins no regime não-cumulativo para produtos específicos, ampliando seu alcance para toda a cadeia de comercialização e detalhando os requisitos para sua aplicação.

Para os contribuintes, fica evidente que tanto fabricantes quanto revendedores podem se beneficiar da desoneração, desde que observem rigorosamente os requisitos legais, especialmente quanto à classificação fiscal dos produtos e sua destinação final.

É recomendável que as empresas que comercializam os produtos contemplados pelo Decreto nº 6.426/2008 revisem seus procedimentos fiscais para adequá-los ao entendimento da Receita Federal, garantindo a correta aplicação da alíquota zero e evitando possíveis autuações futuras.